PORTOS BRASIL COMERCIO E MINERACAO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

18/02/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2132886/SP (2023/0388680-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ARAES AGROPASTORIL LTDA AGRAVANTE: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA AGRAVANTE: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: BRAMIND MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVANTE: HOTEL NACIONAL S/A AGRAVANTE: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA ADVOGADOS... (14/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

ARAES AGROPASTORIL LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

ALINE FOSSATI COELHO· CPF 886.***.***-72

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (20/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2014

Distribuição

01/08/2014

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (21/10/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARAES AGRO PASTORIL LTDACNPJ

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (13/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDACNPJ

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (10/01/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ARAES AGRO PASTORIL LTDA (EMBARGANTE)

2. BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE)

3. BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA (EMBARGANTE)

4. HOTEL NACIONAL S/A (EMBARGANTE)

5. LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA (EMBARGANTE)

+ 2 outros

Reu

8. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Reu:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Reu:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Reu:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Último movimento: Conclusão (para decisão) (13/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2018

Distribuição

27/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ARAES AGROPASTORIL LTDACNPJ

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/ACNPJ

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

+ 4 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Outros

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1991223/SP (2021/0307796-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGANTE: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A EMBARGANTE: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: EXPRESSO BRASILIA LTDA EMBARGANTE: HOTEL NACIONAL S/A EMBARGANTE: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA EMBARGANTE: POLIFÁBRICA FORMULÁRIO... (20/02/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDACNPJ

POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDACNPJ

EXPRESSO BRASILIA LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (20/05/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE)

2. BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A (EMBARGANTE)

3. BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA (EMBARGANTE)

4. CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA (EMBARGANTE)

5. EXPRESSO BRASILIA LTDA (EMBARGANTE)

+ 4 outros

Reu

10. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Reu:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Reu:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Reu:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 1991223/SP (2021/0307796-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGANTE: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A EMBARGANTE: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: EXPRESSO BRASILIA LTDA EMBARGANTE: HOTEL NACIONAL S/A EMBARGANTE: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA EMBARGANTE: POLIFÁBRICA FORMULÁRIO... (20/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2012

Distribuição

04/05/2012

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2172429/SP (2024/0201070-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGANTE: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A EMBARGANTE: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: EXPRESSO BRASILIA LTDA EMBARGANTE: HOTEL NACIONAL S/A EMBARGANTE: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA EMBARGANTE: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULO... (11/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/ACNPJ

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDACNPJ

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

EXPRESSO BRASILIA LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS· OAB DF 009466· CPF 371.***.***-20

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026 (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

12/01/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ARAES AGROPASTORIL LTDACNPJ

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

EXPRESSO BRASILIA LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS· OAB DF 009466· CPF 371.***.***-20

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (04/06/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (16/06/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCautelar Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2005

Distribuição

14/04/2005

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de terceiro interessado (27/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADACNPJ

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

EXPRESSO BRASILIA LTDACNPJ

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/ACNPJ

+ 7 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (14/05/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

25/11/2011

Distribuição

25/11/2011

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

BANDEIRANTE LOCAC?O DE VEICULOS EIRELI - MECNPJ

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADACNPJ

VOE CANHEDO S/ACNPJ

+ 10 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ALEXANDRE TAJRA· OAB SP 077624· CPF 084.***.***-60

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

NELSON HANADA· CPF 608.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE)

10. TRANSPORTADORA WADEL LTDA (EMBARGANTE)

11. POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA (EMBARGANTE)

12. BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A (EMBARGANTE)

14. BANDEIRANTE LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI (INTERESSADO)

+ 10 outros

Reu

BANDEIRANTE LOCAC?O DE VEICULOS EIRELI - ME

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Autor:

NELSON HANADA· OAB SP 011784

Autor:

ALEXANDRE TAJRA· OAB SP 077624· CPF 084.***.***-60

Reu:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE TAJRA· OAB SP 77624· CPF 084.***.***-60

Reu:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Reu:

CARLOS CAMPANHA· OAB SP 217472· CPF 277.***.***-30

Reu:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: HOTEL NACIONAL S/A, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, BANDEIRANTE LOCAC?O DE VEICULOS EIRELI - ME ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 ADVOGADO... (02/09/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/05/2018

Distribuição

27/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO BRASILIA LTDACNPJ

ARAES AGROPASTORIL LTDACNPJ

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDACNPJ

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Outros

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

26/06/2021

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/ACNPJ

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

EXPRESSO BRASILIA LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (13/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2014

Distribuição

31/07/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDACNPJ

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS· OAB DF 009466· CPF 371.***.***-20

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Outros

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (04/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARAES AGRO PASTORIL LTDACNPJ

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS· OAB DF 009466· CPF 371.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (11/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDACNPJ

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDACNPJ

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Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (18/02/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ARAES AGRO PASTORIL LTDA (EMBARGANTE)

2. BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE)

3. BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA (EMBARGANTE)

4. HOTEL NACIONAL S/A (EMBARGANTE)

5. LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA (EMBARGANTE)

+ 2 outros

Reu

8. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS· OAB DF 9466· CPF 371.***.***-20

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS· OAB DF 009466· CPF 371.***.***-20

Reu:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS· OAB DF 9466· CPF 371.***.***-20

Reu:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Reu:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Reu:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Reu:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS· OAB DF 009466· CPF 371.***.***-20

Último movimento: Publicação (03/06/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

11/05/2018

Distribuição

24/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDACNPJ

EXPRESSO BRASILIA LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDACNPJ

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Outros

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2737272/SP (2024/0332764-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A AGRAVANTE: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVANTE: EXPRESSO BRASILIA LTDA AGRAVANTE: HOTEL NACIONAL S/A AGRAVANTE: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA AGRAVANTE: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA AGRAVA... (12/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

04/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/ACNPJ

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDACNPJ

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

EXPRESSO BRASILIA LTDACNPJ

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Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026 (15/05/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE)

2. BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A (AGRAVANTE)

3. BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA (AGRAVANTE)

4. CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA (AGRAVANTE)

5. EXPRESSO BRASILIA LTDA (AGRAVANTE)

+ 4 outros

Reu

10. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Reu:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Reu:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Reu:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2737272/SP (2024/0332764-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A AGRAVANTE: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVANTE: EXPRESSO BRASILIA LTDA AGRAVANTE: HOTEL NACIONAL S/A AGRAVANTE: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA AGRAVANTE: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA AGRAVAN... (16/06/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2012

Distribuição

04/05/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ARAES AGROPASTORIL LTDACNPJ

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

EXPRESSO BRASILIA LTDACNPJ

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Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Outros

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (04/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/ACNPJ

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDACNPJ

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

EXPRESSO BRASILIA LTDACNPJ

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Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 15/05/2026 Petição Nº 474076/2026 - (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ARAES AGROPASTORIL LTDACNPJ

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

EXPRESSO BRASILIA LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (12/12/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE)

2. BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A (EMBARGANTE)

3. BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA (EMBARGANTE)

4. CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA (EMBARGANTE)

5. EXPRESSO BRASILIA LTDA (EMBARGANTE)

+ 4 outros

Reu

10. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Reu:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Reu:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Reu:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Último movimento: Publicação (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/05/2018

Distribuição

14/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

ARAES AGROPASTORIL LTDACNPJ

POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDACNPJ

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Outros

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2500144/SP (2023/0385383-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: HOTEL NACIONAL S/A AGRAVANTE: ARAES AGROPASTORIL LTDA AGRAVANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA AGRAVANTE: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA AGRAVANTE: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTO... (19/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

19/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ARAES AGROPASTORIL LTDACNPJ

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDACNPJ

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDACNPJ

HOTEL NACIONAL S/ACNPJ

+ 1 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (19/05/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HOTEL NACIONAL S/A (EMBARGANTE)

2. ARAES AGROPASTORIL LTDA (EMBARGANTE)

3. BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE)

4. BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA (EMBARGANTE)

5. LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA (EMBARGANTE)

+ 1 outros

Reu

7. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Autor:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Autor:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Reu:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS· OAB SP 112754· CPF 886.***.***-04

Reu:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 232503· CPF 294.***.***-12

Reu:

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2500144/SP (2023/0385383-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HOTEL NACIONAL S/A EMBARGANTE: ARAES AGROPASTORIL LTDA EMBARGANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGANTE: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA EMBARGANTE: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA EMBARGANTE: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA... (27/05/2026)

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