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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

40 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (11/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReintegraRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5006133152022403610020250331153352 (31/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReintegraRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· CPF 126.***.***-77

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

RAFAEL CAPAZ GOULART· OAB RJ 149794· CPF 110.***.***-07

Autor:

JULIANA CARVALHO DANTAS· OAB RJ 162658· CPF 113.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2018

Distribuição

19/06/2018

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/01/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.CPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL CAPAZ GOULART· OAB RJ 149794· CPF 110.***.***-07

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRA· CPF 029.***.***-46

Autor:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· CPF 141.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5014755252018403610020250917173324 (17/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2020

Distribuição

28/06/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CENTAURO)CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RAFAEL CAPAZ GOULART· OAB RJ 149794· CPF 110.***.***-07

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· CPF 126.***.***-77

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· CPF 141.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (29/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRA· OAB RJ 225311· CPF 029.***.***-46

Autor:

RAFAEL CAPAZ GOULART· OAB RJ 149794· CPF 110.***.***-07

Autor:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· OAB RJ 220033· CPF 141.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRA· OAB RJ 225311· CPF 029.***.***-46

Reu:

RAFAEL CAPAZ GOULART· OAB RJ 149794· CPF 110.***.***-07

Reu:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· OAB RJ 220033· CPF 141.***.***-43

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL ALVES DOS SANTOS - RJ172036 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª... (25/11/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2020

Distribuição

08/07/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2278229/RS (2023/0008562-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUPATECH S/A OUTRO NOME: LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 MARCIO HENRIQUE CESAR PRATA - DF052545 ARTUR RODRIGUES LIMA TELES - DF061458 ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA - DF074625 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Vista... (18/03/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPATECH S/ACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

MARCOS ANTONIO MIOLA· OAB RS 028984· CPF 467.***.***-91

Reu:

GUILHERME DE ESCOBAR GUASPARI· OAB RS 043450· CPF 610.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 9024909952017821000120251014164206 (14/10/2025)

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—

TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

31/10/2019

Valor

R$ 86.344,02

Autor

GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRACNPJ

MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA

Advogados

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· CPF 126.***.***-77

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRA· CPF 029.***.***-46

Outros

THIAGO ROSA ALVAREZ· OAB RS 131238· CPF 320.***.***-30

AMANDA COSENDEY LOBO PINTO· OAB RJ 231294· CPF 145.***.***-18

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC· OAB RJ 133871· CPF 088.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202926/RN (2025/0026982-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070 RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871 GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA - RJ166372 AMANDA COSENDEY LOBO PINTO - RJ231294 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GIOVANNI SANGUI... (20/03/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC· CPF 088.***.***-77

Autor:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA· CPF 055.***.***-85

Autor:

AMANDA COSENDEY LOBO PINTO· CPF 145.***.***-18

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800674422019820511120250616154026 (16/06/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 86.344,02

Autor

GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA

MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRA· CPF 029.***.***-46

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Conclusos para decisão (08/05/2023)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoRecurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRA· OAB RJ 225311· CPF 029.***.***-46

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC· OAB RJ 133871· CPF 088.***.***-77

Autor:

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRA· OAB RJ 225311· CPF 029.***.***-46

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC· OAB RJ 133871· CPF 088.***.***-77

Reu:

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800674-42.2019.8.20.5111 Polo ativo GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado(s): BRUNO DE ABREU FARIA, THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA Advogado(s): “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA... (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

11/10/2021

Valor

R$ 20.247,76

Autor

TRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A.CPF

TRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GENTIO DO OUROCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Último movimento: Decorrido prazo de TRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A. em 29/04/2025 23:59. (17/02/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2016

Distribuição

23/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.CPF

Advogados

Reu:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Conclusos para despacho (25/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.CPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Reu:

FREDY BEZERRA DE MENEZES

Último movimento: Transitado em Julgado em 30/06/2023 (30/06/2023)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2018

Distribuição

23/10/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.CPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA

Autor:

RAFAEL CAPAZ GOULART

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: INCONSISTENTE (04/10/2023)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Prestação de ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/07/2016

Distribuição

18/07/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

BRUNO DE ABREU FARIACPF

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Advogados

Reu:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Conclusão (para despacho) (18/12/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

22/10/2018

Distribuição

20/09/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

BRUNO DE ABREU FARIACPF

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Advogados

Reu:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0156646-37.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pelo Estado do Ceará em face de SBF Comércio de Prod... (22/05/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

14/07/2019

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 39.782,34

Último movimento: Arquivado Provisoramente (13/03/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 256.173,80

Autor

MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL CAPAZ GOULART· OAB RJ 149794· CPF 110.***.***-07

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

LARISSA SANCHES MOCELIN

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Autor:

RODOLFO LEANDRO DIAS JUNQUEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA· OAB DF 24980· CPF 006.***.***-08

Reu:

RODOLFO LEANDRO DIAS JUNQUEIRA

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

RAFAEL CAPAZ GOULART· OAB RJ 149794· CPF 110.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2024)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 620.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2025)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 03/06/2024 (06/06/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 620.000,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Reu

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL (SUREC)

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2024)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/09/2019

Distribuição

06/09/2019

Valor

R$ 20.856,81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDACPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Reu:

DINA OLIVEIRA DE CASTRO ALVES MONTENEGRO· OAB DF 17343· CPF 858.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (15/03/2023)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 152.124,79

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Reu:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· OAB RJ 220033· CPF 141.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2024)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCÍLIO DE ALMEIDA CAMPELOCPF

Reu

GRUPO SBF S.A.

Advogados

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· OAB RJ 220033· CPF 141.***.***-43

Reu:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· OAB RJ 220033· CPF 141.***.***-43

Último movimento: Conclusão (para despacho) (30/04/2026)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

22/01/2018

Distribuição

22/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCÍLIO DE ALMEIDA CAMPELOCPF

Reu

GRUPO SBF S.A.

Advogados

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· OAB RJ 220033· CPF 141.***.***-43

Reu:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· OAB RJ 220033· CPF 141.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RECORRIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA e outros (2) PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070-A, LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA - RJ220033-A, RAFAEL ALVES DOS SANTOS - RJ172036-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 7 de abril de 202... (08/04/2026)

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