RIO PIRACICABA CARTORIO DE PAZ — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (06/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Advogados

Autor:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· OAB MG 104001· CPF 038.***.***-28

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· CPF 109.***.***-60

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785· CPF 012.***.***-63

Reu:

DANIELA UCHOA SALOMON· OAB MG 068754· CPF 007.***.***-71

Reu:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· OAB MG 161898· CPF 101.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Advogados

Autor:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785

Reu:

DANIELA UCHOA SALOMON· CPF 007.***.***-71

Reu:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

Reu:

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

Reu:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· CPF 101.***.***-29

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA LIMACNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

Autor:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· CPF 101.***.***-29

Autor:

DANIELA UCHOA SALOMON· CPF 007.***.***-71

Autor:

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Transitado em Julgado (13/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Advogados

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO

Autor:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785

Reu:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· CPF 101.***.***-29

Reu:

DANIELA UCHOA SALOMON· CPF 007.***.***-71

Reu:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

Reu:

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785

Reu:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Reu:

DANIELA UCHOA SALOMON· CPF 007.***.***-71

Reu:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

Reu:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· CPF 101.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (12/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA LIMACNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA UCHOA SALOMON· CPF 007.***.***-71

Autor:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

Autor:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· CPF 101.***.***-29

Autor:

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Transitado em Julgado (13/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Advogados

Autor:

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

Autor:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

Autor:

DANIELA UCHOA SALOMON· CPF 007.***.***-71

Autor:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· CPF 101.***.***-29

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 089785

Reu:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDA - EPP

Reu

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Advogados

Autor:

DANIELA UCHOA SALOMON· OAB MG 68754· CPF 007.***.***-71

Autor:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· OAB MG 161898· CPF 101.***.***-29

Autor:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO· OAB MG 79746· CPF 031.***.***-17

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785· CPF 012.***.***-63

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA UCHOA SALOMON· OAB MG 68754· CPF 007.***.***-71

Reu:

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES· OAB MG 161898· CPF 101.***.***-29

Reu:

FRANCISCO PANTUZA ANTUNES· OAB MG 107076· CPF 030.***.***-50

Reu:

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO· OAB MG 79746· CPF 031.***.***-17

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785· CPF 012.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 0001280-20.2018.8.13.0557 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) JB TOPOGRAFIA LTDA - EPP CPF: 00.967.186/0001-52 MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 e outros Fi... (22/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

MUNICIPIO BELA VISTA MINAS

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

+ outros advogados do autor

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Outros

CAROLINA ARAUJO TRADE FONTES· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINAS

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (21/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Autor:

BIANCA VELOSO ALVES

Autor:

VITOR FERREIRA SILVA

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

Autor:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

Autor:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

Autor:

VITOR FERREIRA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Reu:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

Reu:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

Reu:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINAS

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 08/05/2026 Petição Nº 438903/2026 - (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Autor:

BIANCA VELOSO ALVES

Autor:

VITOR FERREIRA SILVA· OAB MG 203159

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

Autor:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

Autor:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

Autor:

VITOR FERREIRA SILVA· OAB MG 203159

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS· OAB MG 126481

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS· OAB MG 126481

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Reu:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS· OAB MG 126481

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS· OAB MG 126481

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

Reu:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

Reu:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALTER DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA· OAB MG 192203· CPF 118.***.***-73

Autor:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584· CPF 036.***.***-80

Autor:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723· CPF 083.***.***-27

Autor:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451· CPF 078.***.***-11

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· CPF 109.***.***-60

Reu:

FRANCISCO PANTUZA ANTUNES· OAB MG 107076· CPF 030.***.***-50

Reu:

ARTHEMIS GEMAFESI ARAUJO FERREIRA· CPF 145.***.***-60

Outros

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991· CPF 073.***.***-45

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WALTER DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451

Autor:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723

Autor:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584

Autor:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· CPF 073.***.***-45

Reu:

FRANCISCO PANTUZA ANTUNES· OAB MG 107076

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WALTER DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451

Autor:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584

Autor:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723

Autor:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA

Reu:

FRANCISCO PANTUZA ANTUNES· OAB MG 107076

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· CPF 073.***.***-45

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WALTER DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584

Autor:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451

Autor:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA

Autor:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723

Reu:

FRANCISCO PANTUZA ANTUNES· OAB MG 107076

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· CPF 073.***.***-45

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/08/2017

Distribuição

16/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

WALTER DOS SANTOS

Reu

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584· CPF 036.***.***-80

Autor:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723· CPF 083.***.***-27

Autor:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA· OAB MG 192203· CPF 118.***.***-73

Autor:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451· CPF 078.***.***-11

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

+ outros advogados do autor

Reu:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584· CPF 036.***.***-80

Reu:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723· CPF 083.***.***-27

Reu:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA· OAB MG 192203· CPF 118.***.***-73

Reu:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451· CPF 078.***.***-11

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (28/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Jornada de TrabalhoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

WALTER DOS SANTOS

Reu

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584· CPF 036.***.***-80

Autor:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723· CPF 083.***.***-27

Autor:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA· OAB MG 192203· CPF 118.***.***-73

Autor:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451· CPF 078.***.***-11

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

+ outros advogados do autor

Reu:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584· CPF 036.***.***-80

Reu:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723· CPF 083.***.***-27

Reu:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA· OAB MG 192203· CPF 118.***.***-73

Reu:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451· CPF 078.***.***-11

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALTER DOS SANTOS CPF: 152.477.596-72 RÉU: MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 DESPACHO É inconstitucional essa sistemática de compensação unilateral de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, e constituídos contra o credor original dos precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da... (19/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Jornada de TrabalhoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

WALTER DOS SANTOS

Reu

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584· CPF 036.***.***-80

Autor:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723· CPF 083.***.***-27

Autor:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA· OAB MG 192203· CPF 118.***.***-73

Autor:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451· CPF 078.***.***-11

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

+ outros advogados do autor

Reu:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584· CPF 036.***.***-80

Reu:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723· CPF 083.***.***-27

Reu:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA· OAB MG 192203· CPF 118.***.***-73

Reu:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451· CPF 078.***.***-11

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALTER DOS SANTOS CPF: 152.477.596-72 RÉU: MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 DESPACHO É inconstitucional essa sistemática de compensação unilateral de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, e constituídos contra o credor original dos precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da... (19/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Jornada de TrabalhoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

WALTER DOS SANTOS

Reu

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584· CPF 036.***.***-80

Autor:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723· CPF 083.***.***-27

Autor:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA· OAB MG 192203· CPF 118.***.***-73

Autor:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451· CPF 078.***.***-11

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

+ outros advogados do autor

Reu:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584· CPF 036.***.***-80

Reu:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723· CPF 083.***.***-27

Reu:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA· OAB MG 192203· CPF 118.***.***-73

Reu:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451· CPF 078.***.***-11

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALTER DOS SANTOS CPF: 152.477.596-72 RÉU: MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 DESPACHO É inconstitucional essa sistemática de compensação unilateral de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, e constituídos contra o credor original dos precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da... (19/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Jornada de TrabalhoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

WALTER DOS SANTOS

Reu

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584· CPF 036.***.***-80

Autor:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723· CPF 083.***.***-27

Autor:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA· OAB MG 192203· CPF 118.***.***-73

Autor:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451· CPF 078.***.***-11

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

+ outros advogados do autor

Reu:

SIDNEY PAIVA VIEIRA· OAB MG 149584· CPF 036.***.***-80

Reu:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA· OAB MG 141723· CPF 083.***.***-27

Reu:

RAYANE PRISCILA DE SOUSA· OAB MG 192203· CPF 118.***.***-73

Reu:

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA· OAB MG 155451· CPF 078.***.***-11

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALTER DOS SANTOS CPF: 152.477.596-72 RÉU: MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 DESPACHO É inconstitucional essa sistemática de compensação unilateral de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, e constituídos contra o credor original dos precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da... (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Reu

JOSE DA SILVA VIEIRA FILHOCPF

JOSE DA SILVA VIEIRA SILVA

JOSE DA SILVA VIEIRA FILHO

Advogados

Autor:

FRANCISCO PANTUZA ANTUNES· OAB MG 107076· CPF 030.***.***-50

Reu:

JOSE DA SILVA VIEIRA FILHO· OAB MG 45735· CPF 073.***.***-91

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Reu

JOSE DA SILVA VIEIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Autor:

FRANCISCO PANTUZA ANTUNES· OAB MG 107076

Reu:

JOSE DA SILVA VIEIRA FILHO· OAB MG 45735

Último movimento: Juntada de documento (08/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO RIO PIRACICABA

Reu

JOSE DA SILVA VIEIRA FILHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Reu

JOSE DA SILVA VIEIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO PANTUZA ANTUNES· OAB MG 107076

Autor:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Reu:

JOSE DA SILVA VIEIRA FILHO· OAB MG 45735

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE CANAA

MUNICIPIO DE JEQUERI

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

+ 54 outros

Último movimento: Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 480152/2026 (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO ACAIACA

MUNICIPIO BRASILIA DE MINAS

MUNICIPIO DE CONTAGEM

+ 65 outros

Advogados

Autor:

RICARDO LUZ BARROS BARRETO

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

WAGNER RAMIRO DE SALES· OAB MG 122209· CPF 068.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (08/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO ACAIACA

MUNICIPIO BRASILIA DE MINAS

MUNICIPIO DE CONTAGEM

MUNICIPIO AGUAS VERMELHAS

+ 62 outros

Advogados

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

WAGNER RAMIRO DE SALES· OAB MG 122209· CPF 068.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DOCE

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

MUNICIPIO DE MANHUACUCNPJ

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMACNPJ

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABALCNPJ

+ 56 outros

Advogados

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

VAGNER ADRIANO FERREIRA· OAB MG 135285

Reu:

BRUNA DA SILVA LOPES

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Reu:

WENDEL SALUM DOURADO· OAB MG 74798

Reu:

JOAO FRANCISCO DA SILVA· OAB MG 49364

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 49934

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA APARECIDA BORGES ARAUJO· OAB MG 104350· CPF 853.***.***-68

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 62767· CPF 107.***.***-72

Reu:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Reu:

FABIANA GOMES PINHEIRO· OAB MG 109197

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IPIACU

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DENIS GASPAR DE SOUZA· OAB MG 109108

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

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—

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA TOMAZ DE FREITAS· OAB MG 100668

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 49934

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA LOPES SILVA· OAB MG 204535

Autor:

RENATO VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO· OAB MG 158061

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

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—

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SACRAMENTO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SAULO DA MATA LENZA

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA APARECIDA BORGES ARAUJO· OAB MG 104350· CPF 853.***.***-68

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE PERDIZESCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAMARION ALVES CARVALHO· OAB MG 111713· CPF 050.***.***-03

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO QUIRINO DE SOUZA· OAB MG 108496

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONQUISTACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME BOVE CANASSA· OAB MG 136793

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TUPACIGUARACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO JOSE DO NASCIMENTO· OAB MG 98959

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FRONTEIRA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO MARTINS MARANO· OAB MG 99816

Autor:

ANDRE SILVA DE SOUZA· OAB MG 146322

Autor:

ITALO BORGES FLORENCIO DE PAULA· OAB MG 168542

Autor:

RAIDER MARQUES FAITARONE

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE PLANURACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

YATILA APARECIDA DA SILVA

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADONIL MENDES FERNANDES· OAB MG 121270

Autor:

LEONARDO FURTADO BORELLI· OAB MG 95113

Autor:

BRUNA PACHECO MENDES

Autor:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 85624

Autor:

BRUNO RIBEIRO RAMOS· OAB MG 72467

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITUIUTABACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

RAMON DINIZ TOCAFUNDO· OAB MG 121917

Autor:

LAURA BERNARDES OLIVEIRA· OAB MG 195118· CPF 081.***.***-06

Autor:

SAID JACOB YUNES FILHO· OAB MG 81968

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AFONSO BORGES DE SOUZA· OAB MG 181641

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GRUPIARA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GUIMARAES DE OLIVEIRA BORGES· OAB MG 131950· CPF 067.***.***-95

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE NOVA PONTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO PEDROSA DOS SANTOS· OAB MG 82886

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

VALMIR PEIXOTO COSTA· OAB MG 91693

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2020

Distribuição

24/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

29/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES DA 7 CAMARA CIVEL DO TJMG

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLISCNPJ

Reu

DESEMBARGADOR SAULO VERSIANI PENNA DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/11/2020)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2020

Distribuição

11/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI· OAB MG 38782· CPF 097.***.***-25

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2019

Distribuição

29/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE JECEABACNPJ

MUNICIPIO DE GUARACIABACNPJ

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABALCNPJ

MUNICÍPIO DE JEQUERICNPJ

MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDOCNPJ

+ 53 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA GABRIELA RESENDE NEVES SANTIAGO· OAB MG 191574

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO· OAB MG 85623

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712

Autor:

RODRIGO DE PAIVA FERREIRA· OAB MG 122086

Autor:

MARSELE MARCIA PIMENTEL OLIVEIRA CASTRO· CPF 907.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 9531· CPF 393.***.***-49

Reu:

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA· OAB MG 213333· CPF 104.***.***-51

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

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