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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

95 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AbandonoResponsabilidade ExtracontratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

26/05/2020

Distribuição

26/05/2020

Valor

R$ 43.000,00

Autor

MIGUEL RIBEIROCPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MOISES RODRIGUES LOPES· OAB MG 179184· CPF 107.***.***-23

Autor:

CLARISSE DE JESUS SOARES· CPF 085.***.***-07

Reu:

RIVELINO CESAR GUIMARAES· CPF 846.***.***-04

Reu:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES· CPF 125.***.***-02

Reu:

TÂNIA CAROLINA GOULART FERREIRA· OAB MG 115325· CPF 050.***.***-89

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429· CPF 483.***.***-20

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783· CPF 566.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES· OAB MG 028072· CPF 079.***.***-87

LUCIANA SOARES NAVARRO· OAB MG 143275· CPF 095.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AbandonoResponsabilidade ExtracontratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MIGUEL RIBEIROCPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MOISES RODRIGUES LOPES· OAB MG 179184· CPF 107.***.***-23

Reu:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182· CPF 012.***.***-32

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Reu:

TÂNIA CAROLINA GOULART FERREIRA· OAB MG 115325· CPF 050.***.***-89

Reu:

LUCIANA SOARES NAVARRO· CPF 095.***.***-27

Reu:

ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES· OAB MG 028072· CPF 079.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AbandonoResponsabilidade ExtracontratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIGUEL RIBEIROCPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MOISES RODRIGUES LOPES

Reu:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182

Reu:

TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA

Reu:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES· OAB MG 200978· CPF 125.***.***-02

Reu:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AbandonoResponsabilidade ExtracontratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIGUEL RIBEIROCPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MOISES RODRIGUES LOPES

Reu:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Reu:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AbandonoResponsabilidade ExtracontratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MIGUEL RIBEIROCPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MOISES RODRIGUES LOPES

Autor:

CLARISSE DE JESUS SOARES

Reu:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Reu:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES· OAB MG 200978· CPF 125.***.***-02

Reu:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

R$ 300.000,00

Autor

THIAGO CALONGE SPITALECPF

Reu

R&A NEGOCIOS IMOBILIARIOSCNPJ

CNP CONSORCIO S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCPF

ECELLENCE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTOS DE CONSORCIOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676· CPF 060.***.***-99

Autor:

LUIS HENRIQUE FREITAS NOGUEIRA· CPF 095.***.***-19

Reu:

MATHEUS HELDER DE ALMEIDA· CPF 063.***.***-00

Reu:

MATHIAS HELDER DE ALMEIDA· OAB MG 132160· CPF 082.***.***-44

Reu:

RIVELINO CESAR GUIMARAES· CPF 846.***.***-04

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783· CPF 566.***.***-34

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429· CPF 483.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

LUDMILA KATHLEEN ALVES MESQUITA· OAB MG 231675

CECILIA MYRELLE COUTO· OAB MG 203997

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO CALONGE SPITALECPF

Reu

CNP CONSORCIO S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCPF

ECELLENCE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTOS DE CONSORCIOS EIRELICNPJ

R&A NEGOCIOS IMOBILIARIOSCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676· CPF 060.***.***-99

Autor:

CECILIA MYRELLE COUTO· CPF 127.***.***-54

Autor:

LUDMILA KATHLEEN ALVES MESQUITA· CPF 132.***.***-61

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429· CPF 483.***.***-20

Reu:

MATHIAS HELDER DE ALMEIDA· OAB MG 132160· CPF 082.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/11/2024

Distribuição

30/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO CALONGE SPITALECPF

Reu

CNP CONSORCIO S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCPF

ECELLENCE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTOS DE CONSORCIOS EIRELICNPJ

R&A NEGOCIOS IMOBILIARIOSCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676

Autor:

CECILIA MYRELLE COUTO

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Reu:

TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Reu:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

Reu:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (10/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO CALONGE SPITALECPF

Reu

CNP CONSORCIO S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCPF

ECELLENCE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTOS DE CONSORCIOS EIRELICNPJ

R&A NEGOCIOS IMOBILIARIOSCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676

Autor:

CECILIA MYRELLE COUTO

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Reu:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182

Reu:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO CALONGE SPITALECPF

Reu

CNP CONSORCIO S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCPF

ECELLENCE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTOS DE CONSORCIOS EIRELICNPJ

R&A NEGOCIOS IMOBILIARIOSCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE DA CRUZ VICENTE· OAB MG 128754· CPF 070.***.***-51

Autor:

LUIS HENRIQUE FREITAS NOGUEIRA

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676

Autor:

JAQUELINE BARROS TAVARES

Autor:

CECILIA MYRELLE COUTO

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Reu:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182

Reu:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

Reu:

TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (10/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO CALONGE SPITALECPF

Reu

R&A NEGOCIOS IMOBILIARIOSCNPJ

CNP CONSORCIO S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCPF

ECELLENCE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTOS DE CONSORCIOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

JAQUELINE BARROS TAVARES

Autor:

CRISTIANE DA CRUZ VICENTE· OAB MG 128754· CPF 070.***.***-51

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676

Autor:

LUIS HENRIQUE FREITAS NOGUEIRA

Reu:

MATHEUS HELDER DE ALMEIDA

Reu:

MATHIAS HELDER DE ALMEIDA

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Reu:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (28/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

Reu

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FORMOSA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182

Autor:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Reu:

ALLAN ATHAIDE SOUZA FILHO

Reu:

ALAN KARDEC FRANCISCO SOUZA· OAB MG 063773

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

Reu

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FORMOSA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RIVELINO CESAR GUIMARAES

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

Reu:

ALAN KARDEC FRANCISCO SOUZA

Reu:

ALLAN ATHAIDE SOUZA FILHO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

Reu

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FORMOSA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182· CPF 012.***.***-32

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Autor:

RIVELINO CESAR GUIMARAES· CPF 846.***.***-04

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429· CPF 483.***.***-20

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783· CPF 566.***.***-34

Reu:

ALAN KARDEC FRANCISCO SOUZA· CPF 258.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

Reu

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FORMOSA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

Autor:

RIVELINO CESAR GUIMARAES

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Reu:

ALLAN ATHAIDE SOUZA FILHO

Reu:

ALAN KARDEC FRANCISCO SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

Reu

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FORMOSA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

Autor:

RIVELINO CESAR GUIMARAES

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Reu:

ALLAN ATHAIDE SOUZA FILHO

Reu:

ALAN KARDEC FRANCISCO SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/10/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (AGRAVANTE)

Reu

2. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FORMOSA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 85182· CPF 012.***.***-32

Autor:

ALAN KARDEC FRANCISCO SOUZA· OAB MG 63773· CPF 258.***.***-15

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

Reu:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 85182· CPF 012.***.***-32

Reu:

ALAN KARDEC FRANCISCO SOUZA· OAB MG 63773· CPF 258.***.***-15

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

QuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 45.000,00

Autor

SUIANY ETERNA LOPES DA SILVACPF

LURYAN REGINA LOPES DA SILVACPF

RAIWAN WILKER LOPES DA SILVACPF

AGDA INES DO CARMO LOPES DA SILVACPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO HENRIQUES BARROSO· OAB MG 069413· CPF 235.***.***-00

Reu:

RIVELINO CESAR GUIMARAES· CPF 846.***.***-04

Reu:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES· CPF 125.***.***-02

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429· CPF 483.***.***-20

Reu:

TÂNIA CAROLINA GOULART FERREIRA· OAB MG 115325· CPF 050.***.***-89

+ outros advogados do reu

Outros

JOSE SILVERIO DE FREITAS· OAB MG 085841

Último movimento: Conclusos para despacho (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

AGDA INES DO CARMO LOPES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182· CPF 012.***.***-32

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Autor:

JOSE SILVERIO DE FREITAS· CPF 098.***.***-49

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429· CPF 483.***.***-20

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783· CPF 566.***.***-34

Reu:

PAULO ROBERTO HENRIQUES BARROSO· OAB MG 069413· CPF 235.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

AGDA INES DO CARMO LOPES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Autor:

RIVELINO CESAR GUIMARAES

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Autor:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES· OAB MG 200978· CPF 125.***.***-02

Autor:

TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO HENRIQUES BARROSO

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

AGDA INES DO CARMO LOPES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

Autor:

ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Autor:

RIVELINO CESAR GUIMARAES

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO HENRIQUES BARROSO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

AGDA INES DO CARMO LOPES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES· OAB MG 200978· CPF 125.***.***-02

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Autor:

TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA

Autor:

RIVELINO CESAR GUIMARAES

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO HENRIQUES BARROSO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/11/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HDI SEGUROS S.A (AGRAVANTE)

Reu

2. EDGARD PEREIRA DE SOUZA NETO (AGRAVADO)

3. GUSCAR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Autor:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 77152· CPF 896.***.***-49

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

Autor:

AMELIA APARECIDA DE FARIA OLIVEIRA· OAB MG 73307· CPF 837.***.***-34

Autor:

CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA· OAB RJ 84291· CPF 006.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Reu:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 77152· CPF 896.***.***-49

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

Reu:

AMELIA APARECIDA DE FARIA OLIVEIRA· OAB MG 73307· CPF 837.***.***-34

Reu:

CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA· OAB RJ 84291· CPF 006.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/04/2019

Distribuição

02/04/2019

Valor

R$ 127.706,84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

MARIA DA GLORIA TEIXEIRA COSTA BRITOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

MARIA DA GLORIA TEIXEIRA COSTA BRITOCPF

Advogados

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182

Autor:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

Autor:

TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA

Autor:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES· OAB MG 200978· CPF 125.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

LIVIA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA

Reu:

SABRINA DE CARVALHO PEREIRA

Reu:

ANNA LUIZA RODRIGUES GUIMARAES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

MARIA DA GLORIA TEIXEIRA COSTA BRITOCPF

Advogados

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

Autor:

TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA

Autor:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES· OAB MG 200978· CPF 125.***.***-02

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

+ outros advogados do autor

Reu:

LIVIA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA

Reu:

SABRINA DE CARVALHO PEREIRA

Reu:

ANNA LUIZA RODRIGUES GUIMARAES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

MARIA DA GLORIA TEIXEIRA COSTA BRITOCPF

Advogados

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182

Reu:

ANNA LUIZA RODRIGUES GUIMARAES

Último movimento: Recebidos os autos (26/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

MARIA DA GLORIA TEIXEIRA COSTA BRITOCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

Autor:

TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

+ outros advogados do autor

Reu:

LIVIA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA

Reu:

SABRINA DE CARVALHO PEREIRA

Reu:

ANNA LUIZA RODRIGUES GUIMARAES

Último movimento: Recebidos os autos (26/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

MARIA DA GLORIA TEIXEIRA COSTA BRITOCPF

Advogados

Autor:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES· OAB MG 200978· CPF 125.***.***-02

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Autor:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

Autor:

TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

ANNA LUIZA RODRIGUES GUIMARAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DA GLORIA TEIXEIRA COSTA BRITOCPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACPF

Advogados

Autor:

SABRINA DE CARVALHO PEREIRA· OAB MG 184004· CPF 116.***.***-12

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 85182· CPF 012.***.***-32

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Autor:

LAURA MARTINS OLIVEIRA· OAB MT 26772· CPF 124.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

SABRINA DE CARVALHO PEREIRA· OAB MG 184004· CPF 116.***.***-12

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

Reu:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 85182· CPF 012.***.***-32

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Reu:

LAURA MARTINS OLIVEIRA· OAB MT 26772· CPF 124.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Salinas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas Praça João Pessoa, 18, Centro, Salinas - MG - CEP: 39560-000 PROCESSO Nº: 0009599-98.2019.8.13.0570 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA DA GLORIA TEIXEIRA COSTA BRITO CPF: 233.773.136-72 CAIXA SEGURADORA S/A CPF: 34.020.354/0001-10 Ficam as partes INTIMAD... (04/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

SeguroRecurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SPARTANS LTDA - ME

Reu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISCPF

Advogados

Autor:

AMELIA APARECIDA DE FARIA OLIVEIRA· OAB MG 73307· CPF 837.***.***-34

Autor:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 77152· CPF 896.***.***-49

Autor:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 85481· CPF 846.***.***-04

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

Autor:

MESSIAS MARQUES LOTT· OAB MG 84471· CPF 032.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

AMELIA APARECIDA DE FARIA OLIVEIRA· OAB MG 73307· CPF 837.***.***-34

Reu:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 77152· CPF 896.***.***-49

Reu:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 85481· CPF 846.***.***-04

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

Reu:

MESSIAS MARQUES LOTT· OAB MG 84471· CPF 032.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SPARTANS LTDA - ME CPF: 05.592.513/0001-52 RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 2578334-87.2011.8.13.0145... (01/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ITALO SOUZA NICOLIELLOCPF

Reu

2. CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ITALO SOUZA NICOLIELLO· OAB MG 73013· CPF 857.***.***-72

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 85182· CPF 012.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

ITALO SOUZA NICOLIELLO· OAB MG 73013· CPF 857.***.***-72

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

Reu:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 85182· CPF 012.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000072-14.2020.8.13.0049. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ITALO SOUZA NICOLIELLO POUSO ALEGRE, 650, 101, FLORESTA, Belo Horizonte - MG - CEP: 31110-010 Nome:... (24/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MoralRecurso Especial

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELLA DE OLIVEIRA SILVEIRA LANACPF

Reu

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Autor:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 85481· CPF 846.***.***-04

Autor:

JEAN FILIPE DOMINGOS RAMOS· OAB MG 118802· CPF 060.***.***-02

Autor:

RENATO SANTOS GONCALVES· OAB MG 124081

+ outros advogados do autor

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Reu:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 85481· CPF 846.***.***-04

Reu:

JEAN FILIPE DOMINGOS RAMOS· OAB MG 118802· CPF 060.***.***-02

Reu:

RENATO SANTOS GONCALVES· OAB MG 124081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - intimei a parte sobre inteiro teor da sentença retro (16/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Reu

MARIA COELI MOURAO DE PINHOCPF

MARIA FLOR DE MAIO MOURAO MOURACPF

MARIA INEZ BARROSO SIMOESCPF

MARILIA BARROSO PEIXOTOCPF

ORTIZ BARROSO MOURAOCPF

+ 21 outros

Advogados

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Reu:

ANTONIO DE MOURA NUNES NETO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Reu

ALOISIO BARROSO SIMOESCPF

CLAUDIO BARROSOCPF

EDELWEISS BARROSO COELHOCPF

EVARISTO BARROSO SIMOESCPF

EVERALDO BARROSO SIMOESCPF

+ 21 outros

Advogados

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182

Autor:

LUCIANA SOARES NAVARRO

Autor:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

Autor:

ROBERT PROCOPIO SOARES DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO DE MOURA NUNES NETO

Último movimento: Transitado em Julgado (12/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Reu

ALOISIO BARROSO SIMOESCPF

CLAUDIO BARROSOCPF

EDELWEISS BARROSO COELHOCPF

EVARISTO BARROSO SIMOESCPF

EVERALDO BARROSO SIMOESCPF

+ 21 outros

Advogados

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182· CPF 012.***.***-32

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Autor:

TÂNIA CAROLINA GOULART FERREIRA· OAB MG 115325· CPF 050.***.***-89

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429· CPF 483.***.***-20

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783· CPF 566.***.***-34

Reu:

ANTÔNIO DE MOURA NUNES NETO· OAB MG 061570· CPF 462.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Reu

ALOISIO BARROSO SIMOESCPF

CLAUDIO BARROSOCPF

EDELWEISS BARROSO COELHOCPF

EVARISTO BARROSO SIMOESCPF

EVERALDO BARROSO SIMOESCPF

+ 21 outros

Advogados

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 056783

Autor:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Autor:

LUCIANA SOARES NAVARRO

Autor:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES· OAB MG 200978· CPF 125.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO DE MOURA NUNES NETO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Reu

LUCIANA MOURAO FERNANDES GOMESCPF

MARILIA BARROSO PEIXOTOCPF

ORTIZ BARROSO MOURAOCPF

MARIA FLOR DE MAIO MOURAO MOURACPF

HELENA BARROSO MOURAOCPF

+ 21 outros

Advogados

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 045429

Autor:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES· OAB MG 200978· CPF 125.***.***-02

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 085182

Autor:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 085481

Autor:

LUCIANA SOARES NAVARRO

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO DE MOURA NUNES NETO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/12/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisRecurso Especial

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALOISIO BARROSO SIMOESCPF

CLAUDIO BARROSO

EDELWEISS BARROSO COELHOCPF

ESPOLIO DE MARIA ENI BARROSO

EVARISTO BARROSO SIMOESCPF

+ 21 outros

Reu

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 85481· CPF 846.***.***-04

Autor:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES· OAB MG 200978· CPF 125.***.***-02

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

Autor:

ANTONIO DE MOURA NUNES NETO· OAB MG 61570· CPF 462.***.***-34

Autor:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 85182· CPF 012.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES· OAB MG 85481· CPF 846.***.***-04

Reu:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES· OAB MG 200978· CPF 125.***.***-02

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

Reu:

ANTONIO DE MOURA NUNES NETO· OAB MG 61570· CPF 462.***.***-34

Reu:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS· OAB MG 85182· CPF 012.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticion... (17/06/2026)

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