RODRIGO ROCHA DA SILVA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 400.924,89

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0042722372014813051420250507163907 (07/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 080399

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 069865

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 080399

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 069865

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

HAMILTON LEMOS DE ABREU TORRES

+ outros advogados do autor

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 069865

Reu:

GIOVANI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GRACILIANO GARCIA CAPANEMA (EMBARGANTE)

Reu

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959· CPF 542.***.***-00

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465· CPF 071.***.***-28

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417· CPF 124.***.***-95

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 080399· CPF 976.***.***-00

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO· OAB MG 100530· CPF 013.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959· CPF 542.***.***-00

Reu:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465· CPF 071.***.***-28

Reu:

VALERIA REZENDE OLIVEIRA· OAB MG 123716

Reu:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417· CPF 124.***.***-95

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 080399· CPF 976.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 0042722-37.2014.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) MUNICIPIO DE MARAVILHAS CPF: 18.313.841/0001-14 GRACILIANO GARCIA CAPANEMA CPF: 806.544.446-68 Ficam intimadas as partes para toma... (22/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2017

Distribuição

16/10/2017

Valor

R$ 598.392,14

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGACNPJ

SEBASTIAO DE BARROS QUINTAOCPF

PAULO CEZAR DE LIMACPF

BRENO HENRIQUE VIEIRA DE AQUINOCPF

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Reu:

ADRIANA CLAUDIA DINIZ MOREIRA· OAB MG 114927· CPF 952.***.***-87

Reu:

PAULA MOTTA PALHARES LIMA· OAB MG 108537· CPF 057.***.***-29

Reu:

BRENO HENRIQUE VIEIRA DE AQUINO· OAB MG 77940· CPF 031.***.***-60

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

+ outros advogados do reu

Outros

CLAUDIO LOBATO FONSECA· OAB MG 43684· CPF 427.***.***-82

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

THIAGO LOPES LIMA NAVES· OAB MG 96182

EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES· OAB MG 33017· CPF 276.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

BRENO HENRIQUE VIEIRA DE AQUINOCPF

SEBASTIAO DE BARROS QUINTAOCPF

PAULO CEZAR DE LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE IPATINGACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Autor:

BRENO HENRIQUE VIEIRA DE AQUINO

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO LOBATO FONSECA· OAB MG 43684

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (24/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/05/2004

Distribuição

21/05/2004

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JANIO LIMA BORGESCPF

GILBERTO DO COUTOCPF

GILBERTO WAGNER MARTINS PEREIRA ANTUNESCPF

Advogados

Reu:

ANA CAROLINA PROENCA· OAB MG 105766· CPF 014.***.***-26

Reu:

ANTONIO PROENCA· OAB MG 29790· CPF 149.***.***-63

Reu:

EUSTAQUIO CRUSOE LOURES DE MACEDO MEIRA· OAB MG 20137· CPF 009.***.***-15

Reu:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

Reu:

LUCAS CHAVES WINTER· OAB MG 150427· CPF 078.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de JANIO LIMA BORGES em 10/03/2026 23:59. (11/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2015

Distribuição

11/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO WAGNER MARTINS PEREIRA ANTUNESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ADMAR GONZAGA NETO· CPF 444.***.***-20

Autor:

FLAVIO HAMILTON DA LUZ BUSCH· CPF 007.***.***-20

Autor:

MARCELLO DIAS DE PAULA· CPF 035.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/09/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoApelação Cível

Ajuizamento

28/11/2019

Distribuição

25/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILBERTO CASTRO ARAUJOCPF

JOSÉ VIEIRA DE ALMEIDA

MARLEY JULIANO ARAUJO ALVES SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EDILBERTO CASTRO ARAUJOCPF

JOSÉ VIEIRA DE ALMEIDA

MARLEY JULIANO ARAUJO ALVES SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Autor:

ADRIANA DE FATIMA GOMES PINTO· OAB MG 160131· CPF 067.***.***-20

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Autor:

JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER· OAB MG 95470· CPF 039.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Reu:

ADRIANA DE FATIMA GOMES PINTO· OAB MG 160131· CPF 067.***.***-20

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Reu:

JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER· OAB MG 95470· CPF 039.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (06/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento ilícitoAção Civil Pública

Ajuizamento

14/10/2009

Distribuição

14/10/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILBERTO CASTRO ARAUJOCPF

JOSÉ VIEIRA DE ALMEIDA

MARLEY JULIANO ARAUJO ALVES SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EDILBERTO CASTRO ARAUJOCPF

JOSÉ VIEIRA DE ALMEIDA

MARLEY JULIANO ARAUJO ALVES SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Autor:

ADRIANA DE FATIMA GOMES PINTO· OAB MG 160131· CPF 067.***.***-20

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Autor:

JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER· OAB MG 95470· CPF 039.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Reu:

ADRIANA DE FATIMA GOMES PINTO· OAB MG 160131· CPF 067.***.***-20

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Reu:

JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER· OAB MG 95470· CPF 039.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA DE FATIMA GOMES PINTO, ANDRESSA SILVA ARAUJO, BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA, EDILBERTO CASTRO ARAUJO, FABRICIO SOUZA DUARTE, IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILH... (26/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

12/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ADIR APARECIDO DA SILVA

ITAMAR GUILHERME FERREIRA

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

NELIA LUCIA VALADARES· OAB MG 50953· CPF 319.***.***-91

Autor:

JULIANA LEMOS FARIA GABRIEL· OAB MG 108486

Autor:

ANDRE CORREA DUARTE· OAB MG 110167· CPF 055.***.***-67

Autor:

MARCELO FERNANDES FERREIRA· OAB MG 106334· CPF 887.***.***-00

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798· CPF 015.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

NELIA LUCIA VALADARES· OAB MG 50953· CPF 319.***.***-91

Reu:

JULIANA LEMOS FARIA GABRIEL· OAB MG 108486

Reu:

ANDRE CORREA DUARTE· OAB MG 110167· CPF 055.***.***-67

Reu:

MARCELO FERNANDES FERREIRA· OAB MG 106334· CPF 887.***.***-00

Reu:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798· CPF 015.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Entrega em carga/vista (06/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

01/01/1900

Distribuição

24/05/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ADIR APARECIDO DA SILVA

ITAMAR GUILHERME FERREIRA

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

NELIA LUCIA VALADARES· OAB MG 50953· CPF 319.***.***-91

Autor:

JULIANA LEMOS FARIA GABRIEL· OAB MG 108486

Autor:

ANDRE CORREA DUARTE· OAB MG 110167· CPF 055.***.***-67

Autor:

MARCELO FERNANDES FERREIRA· OAB MG 106334· CPF 887.***.***-00

Autor:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798· CPF 015.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

NELIA LUCIA VALADARES· OAB MG 50953· CPF 319.***.***-91

Reu:

JULIANA LEMOS FARIA GABRIEL· OAB MG 108486

Reu:

ANDRE CORREA DUARTE· OAB MG 110167· CPF 055.***.***-67

Reu:

MARCELO FERNANDES FERREIRA· OAB MG 106334· CPF 887.***.***-00

Reu:

LEONARDO DIAS SARAIVA· OAB MG 106798· CPF 015.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE CORREA DUARTE, JOSE APARECIDO FERREIRA RODRIGUES, JULIANA LEMOS FARIA GABRIEL, LEONARDO DIAS SARAIVA, MARCELO FERNANDES FERREIRA, NELIA LUCIA VALADARES, NELIA LUCIA VALADARES. (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

30/03/2020

Distribuição

20/05/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DINIZ PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

THIAGO LOPES LIMA NAVES· OAB MG 96182· CPF 049.***.***-01

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

RODRIGO ROCHA DA SILVA· OAB MG 79709· CPF 551.***.***-20

Autor:

VIVIANE CORONHO· OAB MG 61130· CPF 014.***.***-71

Reu:

THIAGO LOPES LIMA NAVES· OAB MG 96182· CPF 049.***.***-01

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA· OAB MG 79709· CPF 551.***.***-20

Reu:

VIVIANE CORONHO· OAB MG 61130· CPF 014.***.***-71

Último movimento: Publicação (21/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

07/08/2003

Distribuição

07/08/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DINIZ PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

THIAGO LOPES LIMA NAVES· OAB MG 96182· CPF 049.***.***-01

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

RODRIGO ROCHA DA SILVA· OAB MG 79709· CPF 551.***.***-20

Autor:

VIVIANE CORONHO· OAB MG 61130· CPF 014.***.***-71

Reu:

THIAGO LOPES LIMA NAVES· OAB MG 96182· CPF 049.***.***-01

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA· OAB MG 79709· CPF 551.***.***-20

Reu:

VIVIANE CORONHO· OAB MG 61130· CPF 014.***.***-71

Último movimento: Recebimento (22/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 4.723.529,73

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 4.723.529,73

Autor

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

AZUL CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

+ 4 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.ACNPJ

GENERALI BRASIL SEGUROS S ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO PICININ MUZZI· OAB MG 96720· CPF 013.***.***-56

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI· OAB MG 11358· CPF 011.***.***-91

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Reu:

RAIMUNDA DA FONSECA AMARAL· CPF 178.***.***-68

Reu:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304· CPF 040.***.***-88

Reu:

MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI· OAB SP 249799· CPF 223.***.***-05

Reu:

DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA· OAB SP 138090· CPF 181.***.***-10

Reu:

LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS· CPF 059.***.***-56

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS VICTOR MUZZICPF

CARLOS VICTOR MUZZI FILHOCPF

MARCELLO PICININ MUZZICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

AZUL CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

CAIXA SEGUROS S A

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

CIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO

+ 5 outros

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI· OAB MG 11358

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

MARCELLO PICININ MUZZI· OAB MG 96720

Reu:

ERNESTO IZIRULNIK

Reu:

LUCA D ARCE GIANNOTTI

Reu:

JULIA BORGES ENDLER RODRIGUES

Reu:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304

Reu:

REGIS RIBEIRO· OAB MG 61150

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (12/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

AZUL CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/ACNPJ

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACPF

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ERNESTO IZIRULNIK

Autor:

JULIA BORGES ENDLER RODRIGUES

Autor:

LUCA D ARCE GIANNOTTI

Reu:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304

Reu:

REGIS RIBEIRO· OAB MG 61150

Reu:

RAIMUNDA DA FONSECA AMARAL

Reu:

MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 50762

Reu:

RICARDO LUIZ GESUALDI FERNANDES NETO· OAB MG 59648

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (12/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS VICTOR MUZZICPF

CARLOS VICTOR MUZZI FILHOCPF

MARCELLO PICININ MUZZICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACPF

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

AZUL CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

CAIXA SEGUROS S A

+ 7 outros

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI· OAB MG 11358

Autor:

MARCELLO PICININ MUZZI· OAB MG 96720

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

REGIS RIBEIRO· OAB MG 61150

Reu:

RAIMUNDA DA FONSECA AMARAL

Reu:

MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 50762

Reu:

RICARDO LUIZ GESUALDI FERNANDES NETO· OAB MG 59648

Reu:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

AZUL CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/ACNPJ

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACPF

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

JULIA BORGES ENDLER RODRIGUES

Autor:

ERNESTO IZIRULNIK

Autor:

LUCA D ARCE GIANNOTTI

Reu:

RICARDO LUIZ GESUALDI FERNANDES NETO· OAB MG 59648

Reu:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917

Reu:

RODRIGO ABREU FERREIRA· OAB MG 70043

Reu:

REGIS RIBEIRO· OAB MG 61150

Reu:

RAIMUNDA DA FONSECA AMARAL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS VICTOR MUZZICPF

CARLOS VICTOR MUZZI FILHOCPF

MARCELLO PICININ MUZZICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI· OAB MG 11358

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

MARCELLO PICININ MUZZI· OAB MG 96720

Reu:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS VICTOR MUZZICPF

CARLOS VICTOR MUZZI FILHOCPF

MARCELLO PICININ MUZZICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACPF

AZUL CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.ACNPJ

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

PAULO LUIZ TOLEDO PIZA

Reu:

JULIA BORGES ENDLER RODRIGUES

Reu:

LUCA D ARCE GIANNOTTI

Reu:

RAIMUNDA DA FONSECA AMARAL

Reu:

MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 50762

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS VICTOR MUZZICPF

CARLOS VICTOR MUZZI FILHOCPF

MARCELLO PICININ MUZZICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO PICININ MUZZI· OAB MG 96720

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI· OAB MG 11358

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHOCPF

MARCELLO PICININ MUZZICPF

CARLOS VICTOR MUZZICPF

Reu

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

AZUL CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

LUCA D ARCE GIANNOTTI

Reu:

ERNESTO IZIRULNIK

Reu:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA· OAB MG 80055

Reu:

JULIA BORGES ENDLER RODRIGUES

Reu:

RAIMUNDA DA FONSECA AMARAL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELLO PICININ MUZZICPF

CARLOS VICTOR MUZZI FILHOCPF

CARLOS VICTOR MUZZICPF

Reu

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

AZUL CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACPF

CAIXA SEGUROS S A

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

+ 7 outros

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI· OAB MG 11358

Autor:

MARCELLO PICININ MUZZI· OAB MG 96720

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

ERNESTO IZIRULNIK

Reu:

JULIA BORGES ENDLER RODRIGUES

Reu:

LUCA D ARCE GIANNOTTI

Reu:

AFONSO CELSO DE OLIVEIRA BISPO

Reu:

ADAILSON LIMA E SILVA· OAB MG 54769

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.ACNPJ

Reu

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

AZUL CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACPF

CAIXA SEGUROS S A

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

+ 6 outros

Advogados

Autor:

LUCAS FUSCO BORTOLON

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI· OAB MG 11358

Autor:

LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS

Autor:

NATHALY GIOVANNA GOBBI

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO MORAES GONCALVES

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654

Reu:

LUCA D ARCE GIANNOTTI

Reu:

ERNESTO IZIRULNIK

Reu:

BENTO DE BARROS NETO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

AZUL CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

+ 2 outros

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACPF

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.ACNPJ

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

GENERALI DO BRASIL CIA DE SEGUROS

QBE BRASIL SEGUROS S A

Advogados

Autor:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654

Autor:

TIAGO MORAES GONCALVES

Autor:

LUCA D ARCE GIANNOTTI

Autor:

ERNESTO IZIRULNIK

Autor:

BENTO DE BARROS NETO

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO CESAR DE REZENDE· OAB MG 36990

Reu:

REGIS RIBEIRO· OAB MG 61150

Reu:

RICARDO LUIZ GESUALDI FERNANDES NETO· OAB MG 59648

Reu:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917

Reu:

SERGIO LUIZ BARBOSA CHAVES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

AZUL CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

CAIXA SEGUROS S A

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

+ 6 outros

Advogados

Autor:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304

Reu:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA· OAB MG 80055

Reu:

TIAGO MORAES GONCALVES

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654

Reu:

LUCA D ARCE GIANNOTTI

Reu:

ERNESTO IZIRULNIK

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

AZUL CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/ACNPJ

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

+ 2 outros

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACPF

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ERNESTO IZIRULNIK

Autor:

LUCA D ARCE GIANNOTTI

Autor:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA· OAB MG 80055

Reu:

RAIMUNDA DA FONSECA AMARAL

Reu:

MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 50762

Reu:

RICARDO LUIZ GESUALDI FERNANDES NETO· OAB MG 59648

Reu:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917

Reu:

PAULO CESAR DE REZENDE· OAB MG 36990

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito à ExportaçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.ACNPJ

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

CIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO

CAIXA SEGUROS S A

INVEST SEGUROS S/A

+ 6 outros

Reu

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/ACNPJ

QBE BRASIL SEGUROS S A

GENERALI DO BRASIL CIA DE SEGUROS

AZUL CIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

+ 9 outros

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI· OAB MG 11358

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA

Autor:

MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

Autor:

LUCAS FUSCO BORTOLON

+ outros advogados do autor

Reu:

ERNESTO IZIRULNIK

Reu:

TIAGO MORAES GONCALVES

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654

Reu:

BENTO DE BARROS NETO

Reu:

MAURICIO LUIZ P. SILVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito à ExportaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

09/01/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALLIANZ SEGUROS S/A (AGRAVANTE)

2. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AGRAVANTE)

3. CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE)

4. CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE)

5. COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO - EM LIQUIDACAO (AGRAVANTE)

+ 4 outros

Reu

10. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO)

11. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A (AGRAVADO)

12. GENERALI BRASIL SEGUROS S A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Autor:

ERNESTO TZIRULNIK· OAB SP 69034· CPF 036.***.***-64

Autor:

LUCA D ARCE GIANNOTTI· OAB SP 453303· CPF 234.***.***-60

Autor:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304· CPF 040.***.***-88

Autor:

LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS· OAB SP 480875

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Reu:

ERNESTO TZIRULNIK· OAB SP 69034· CPF 036.***.***-64

Reu:

LUCA D ARCE GIANNOTTI· OAB SP 453303· CPF 234.***.***-60

Reu:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304· CPF 040.***.***-88

Reu:

LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS· OAB SP 480875

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3051552/MG (2025/0348127-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A AGRAVANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVANTE: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVANTE: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO - EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: KOVR SEGURADORA S A OUTRO NOME: SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADOS: ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 LUCA D ARC... (03/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

21/11/1997

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALLIANZ SEGUROS S/A (AGRAVANTE)

2. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AGRAVANTE)

3. CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE)

4. CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE)

5. COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO - EM LIQUIDACAO (AGRAVANTE)

+ 4 outros

Reu

10. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO)

11. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A (AGRAVADO)

12. GENERALI BRASIL SEGUROS S A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Autor:

ERNESTO TZIRULNIK· OAB SP 69034· CPF 036.***.***-64

Autor:

LUCA D ARCE GIANNOTTI· OAB SP 453303· CPF 234.***.***-60

Autor:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304· CPF 040.***.***-88

Autor:

LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS· OAB SP 480875

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Reu:

ERNESTO TZIRULNIK· OAB SP 69034· CPF 036.***.***-64

Reu:

LUCA D ARCE GIANNOTTI· OAB SP 453303· CPF 234.***.***-60

Reu:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304· CPF 040.***.***-88

Reu:

LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS· OAB SP 480875

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3051552/MG (2025/0348127-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A AGRAVANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVANTE: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVANTE: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO - EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: KOVR SEGURADORA S A OUTRO NOME: SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADOS: ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 LUCA D ARC... (03/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 400.924,89

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0042722372014813051420250507163907 (07/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

Autor:

GUILHERME FABREGAS INACIO

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARAVILHASCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

HAMILTON LEMOS DE ABREU TORRES

+ outros advogados do autor

Reu:

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES

Reu:

GIOVANI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO

Reu:

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

19/09/2014

Distribuição

19/09/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (28/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dano ao ErárioRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

31/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 750.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE CARLOS DE BARROS

MUNICÍPIO DE IAPUCNPJ

MUNICIPIO DE IAPU

Advogados

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Outros

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

JOSE DALLES CORDEIRO DOS REIS· OAB MG 72950· CPF 933.***.***-78

RODRIGO ROCHA DA SILVA· OAB MG 79709· CPF 551.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 750.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE CARLOS DE BARROSCPF

Advogados

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE CARLOS DE BARROSCPF

Advogados

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Último movimento: Juntada de documento (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE CARLOS DE BARROSCPF

Advogados

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

Reu:

RODRIGO ROCHA DA SILVA

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE CARLOS DE BARROSCPF

Advogados

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/03/2020

Distribuição

03/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS DE BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

Autor:

RODRIGO ROCHA DA SILVA

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

03/09/2015

Distribuição

03/09/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

28/02/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (09/09/2025)

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