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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

101 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2019

Distribuição

20/03/2019

Valor

R$ 1.793,24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2658918/SP (2024/0196986-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP017513 HUGO MENDES PLUTARCO E OUTRO(S) - DF025090 CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA - SP272411 VITOR LUCIO DE MATOS - SP325227 GIOVANNA GABRIELE PORFIRIO CAMPOS - DF078307 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DESPACHO Aguarde-se, em secretaria, pelo prazo máximo de 60... (21/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/01/2026 (07/01/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ressarcimento ao SUSSaúdeServiços+2

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

18/12/2019

Valor

R$ 1.793,24

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 017513· CPF 024.***.***-91

Autor:

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (29/05/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 1.996.711,33

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 017513· CPF 024.***.***-91

Autor:

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Outros

LEANDRO ALVES DOS SANTOS· OAB DF 044655· CPF 029.***.***-50

VITOR LUCIO DE MATOS· OAB SP 325227· CPF 363.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2664657/SP (2024/0209548-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP017513 CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA - SP272411 VITOR LUCIO DE MATOS - SP325227 LEANDRO ALVES DOS SANTOS - DF044655 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DESPACHO Em análise, petição de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., na qual veicula, em síntese: [...] no contexto de requerimen... (12/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2025 Petição Nº 1101658/2025 - PET (24/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 1.996.711,33

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Autor:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 017513· CPF 024.***.***-91

Reu:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 017513· CPF 024.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (10/06/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ressarcimento do SUSAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS· OAB SP 472813· CPF 094.***.***-01

Autor:

SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB CE 23717· CPF 004.***.***-00

Autor:

IGOR MACEDO FACO· OAB CE 16470· CPF 542.***.***-20

Autor:

IGOR MACÊDO FACÓ· OAB CE 016470· CPF 542.***.***-20

Autor:

SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB CE 023717

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS· OAB SP 472813· CPF 094.***.***-01

Reu:

SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB CE 23717· CPF 004.***.***-00

Reu:

IGOR MACEDO FACO· OAB CE 16470· CPF 542.***.***-20

Reu:

IGOR MACÊDO FACÓ· OAB CE 016470· CPF 542.***.***-20

Reu:

SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB CE 023717

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/06/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

03/10/2018

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 61.117,04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET no AREsp 2473267/SP (2023/0342208-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090 LEANDRO ALVES DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF044655 BRUNO TEIXEIRA MARCELOS E OUTRO(S) - SP472813 EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra a decisão que homologou a renúncia do direit... (21/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 243223/2026 (17/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 61.117,04

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 017513· CPF 024.***.***-91

Autor:

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (20/09/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 502.051,01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET no AREsp 2554337/SP (2024/0021233-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. _: SANTAMALIA SAUDE S/A ADVOGADOS: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566 HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090 EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF027463 LEANDRO ALVES DOS SANTOS - DF044655 MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO - DF023474 AMANDA CRISTINA BRANCO VALENCA DE SOUZA - DF075377 GIOVANNA GABRIELE PORFIRIO CAMPOS - DF078... (21/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026 Petição Nº 883291/2025 - PET (12/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 502.051,01

Autor

SANTAMALIA PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

SANTAMALIA PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (31/01/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 3.495.432,85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848024/SP (2025/0030849-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 MÁRCIO CHARCON DAINESI - SP204643 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025. (10/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO CHARCON DAINESI· OAB SP 204643· CPF 151.***.***-23

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 008184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 3.495.432,85

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO CHARCON DAINESI· OAB SP 204643· CPF 151.***.***-23

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 008184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (05/02/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ressarcimento do SUSAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (REQUERENTE)

Reu

2. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 005871· CPF 004.***.***-81

Autor:

MÁRCIO CHARCON DAINESI· OAB SP 204643· CPF 151.***.***-23

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 005871· CPF 004.***.***-81

Reu:

MÁRCIO CHARCON DAINESI· OAB SP 204643· CPF 151.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

16/08/2016

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 14.250,64

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 017513· CPF 024.***.***-91

Outros

GIOVANNA GABRIELE PORFIRIO CAMPOS· OAB DF 078307· CPF 041.***.***-25

ALEXANDRE TALLO DE SOUZA· OAB SP 365976· CPF 223.***.***-80

KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA· OAB SP 194022· CPF 264.***.***-04

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2477676/SP (2023/0372282-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP017513 DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA - RJ002726A CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA - SP272411 KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA - SP194022 ALEXANDRE TALLO DE SOUZA - SP365976 GIOVANNA GABRIELE PORFIRIO CAMPOS - DF078307 DECISÃO Por mei... (05/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026 Petição Nº 1138066/2025 - PET (10/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 14.250,64

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 017513· CPF 024.***.***-91

Autor:

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (10/10/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

01/08/2019

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 100.471,42

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Autor:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 017513· CPF 024.***.***-91

Outros

ALEXANDRE TALLO DE SOUZA· OAB SP 365976· CPF 223.***.***-80

LEANDRO ALVES DOS SANTOS· OAB DF 044655· CPF 029.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2672041/SP (2024/0222321-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP017513 CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA - SP272411 LEANDRO ALVES DOS SANTOS - DF044655 ALEXANDRE TALLO DE SOUZA - SP365976 REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DESPACHO Intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-s... (26/02/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 100.471,42

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 017513· CPF 024.***.***-91

Autor:

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1305 (06/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (17/12/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ressarcimento do SUSAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (REQUERENTE)

Reu

2. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Autor:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 17513· CPF 024.***.***-91

Autor:

ALEXANDRE TALLO DE SOUZA· OAB SP 365976· CPF 223.***.***-80

Autor:

LEANDRO ALVES DOS SANTOS· OAB DF 44655· CPF 029.***.***-50

Autor:

SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB CE 23717· CPF 004.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Reu:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 17513· CPF 024.***.***-91

Reu:

ALEXANDRE TALLO DE SOUZA· OAB SP 365976· CPF 223.***.***-80

Reu:

LEANDRO ALVES DOS SANTOS· OAB DF 44655· CPF 029.***.***-50

Reu:

SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB CE 23717· CPF 004.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

04/05/2018

Distribuição

04/05/2018

Valor

R$ 2.484.093,74

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 017513· CPF 024.***.***-91

Autor:

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Outros

KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA· OAB SP 194022· CPF 264.***.***-04

VITOR LUCIO DE MATOS· OAB SP 325227· CPF 363.***.***-94

SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB CE 023717

IGOR MACÊDO FACÓ· OAB CE 016470· CPF 542.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2254468/SP (2022/0370957-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA - CE023717B EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativo... (21/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ressarcimento ao SUSSaúdeServiços+2

Ajuizamento

29/05/2018

Distribuição

29/05/2018

Valor

R$ 2.484.093,74

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Autor:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 017513· CPF 024.***.***-91

Último movimento: Juntada de certidão (02/09/2025)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/ACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (26/08/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ressarcimento ao SUSAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (EMBARGANTE)

Reu

2. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB CE 023717

Autor:

IGOR MACÊDO FACÓ· OAB CE 016470· CPF 542.***.***-20

Autor:

DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA· OAB RJ 002726· CPF 024.***.***-91

Autor:

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Autor:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 017513· CPF 024.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB CE 023717

Reu:

IGOR MACÊDO FACÓ· OAB CE 016470· CPF 542.***.***-20

Reu:

DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA· OAB RJ 002726· CPF 024.***.***-91

Reu:

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA· OAB SP 272411· CPF 269.***.***-10

Reu:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA· OAB SP 017513· CPF 024.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/02/2016

Distribuição

17/02/2016

Valor

R$ 58.000,00

Autor

RAPHAELLA FERRAO MARTINSCPF

ELISETE FERRAO MARTINSCPF

Reu

PERTEG SERVICOS DE ENGENHARIA LTDACNPJ

NOTRE DAME

ICJ IMOVEIS

Advogados

Autor:

JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA· OAB RJ 102668· CPF 551.***.***-91

Autor:

ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO· OAB RJ 120789· CPF 720.***.***-49

Reu:

JORGE LUIZ DA SILVA FILHO· OAB RJ 169984· CPF 099.***.***-76

Reu:

RODRIGO DA HORA SANTOS· OAB RJ 143856· CPF 084.***.***-98

Outros

OTAVIO JUNQUEIRA CAETANO· OAB MG 69114

CLAUDIO MOURAO AGOSTINI· OAB MG 67226

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (14/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PERTEG SERVICOS DE ENGENHARIA LTDACNPJ

IMOBILIARIA CENTRAL DE JACAREPAGUA LTDACNPJ

Reu

ELISETE FERRAO MARTINSCPF

RAPHAELLA FERRAO MARTINSCPF

Advogados

Reu:

ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO· OAB RJ 120789· CPF 720.***.***-49

Reu:

JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA· OAB RJ 102668· CPF 551.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (04/11/2022)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

RAPHAELLA FERRAO MARTINS

ELISETE FERRAO MARTINS

Reu

IMOBILIARIA CENTRAL DE JACAREPAGUA LTDA ME

PERTEG SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (08/11/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

28/12/2021

Distribuição

28/12/2021

Valor

R$ 122.751,99

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (26/11/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ressarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 122.751,99

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO CHARCON DAINESI· OAB SP 204643· CPF 151.***.***-23

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Expedição de Comunicação via sistema. (24/04/2026)

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