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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

87 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos IndígenasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2007

Distribuição

01/06/2007

Valor

R$ 150.000,00

Autor

ZENAIDE DOMINGAS ZANLUCHICPF

WILMA MARIA BRAUNCPF

WILMA FREYERCPF

WALDEMAR ORDIGCPF

VICENTE SOAVECPF

+ 104 outros

Reu

UNIAOCNPJ

FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIOCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DE SOUZA· OAB SC 007829· CPF 497.***.***-34

Autor:

VANIA NEVES PISSAIA· CPF 335.***.***-00

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

ADAIR PAULO BORTOLINI· OAB SC 006146· CPF 526.***.***-87

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Outros

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS· OAB DF 0000000

LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES· OAB SC 041094· CPF 073.***.***-20

RAFAEL MODESTO DOS SANTOS· OAB DF 043179

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt na PET no REsp 1586943/SC (2016/0049053-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR RECORRIDO: ADAIR PAULO BORTOLINI RECORRIDO: WILSON DE SOUZA ADVOGADOS: ADAIR PAULO BORTOLINI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC006146 WILSON DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SC007829 LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC017935 RECORRIDO: ADELAIDE MARIA BO... (28/01/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Restituição de área - FUNAITerras IndígenasDomínio Público+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

COMUNIDADE INDIGENA KAINGANG DE TOLDO PINHA

Reu

MUNICIPIO DE SEARA

ESTADO DE SANTA CATARINA

AMARILDO PAGNUSSATTCPF

SALETE PAGNUSSATTCPF

ANICETO ALESSICPF

+ 103 outros

Último movimento: Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar o PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SEARA como representante processual do Município de Seara (21/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Restituição de área - FUNAITerras IndígenasDomínio Público+2

Ajuizamento

23/02/2016

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIOCNPJ

UNIAOCNPJ

ADAIR PAULO BORTOLINI

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR

WILSON DE SOUZACPF

Reu

ADELAIDE MARIA BOSINGCPF

AGENOR PISSAIACPF

ALBINO BUGSCPF

AMARILDO PAGNUSSATTCPF

ANGELINA MARIA TEDESCO REOLONCPF

+ 87 outros

Advogados

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

ADAIR PAULO BORTOLINI· OAB SC 006146· CPF 526.***.***-87

Autor:

WILSON DE SOUZA· OAB SC 007829· CPF 497.***.***-34

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Reu:

LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES· CPF 073.***.***-20

Reu:

WILSON DE SOUZA· OAB SC 007829· CPF 497.***.***-34

Reu:

RAFAEL MODESTO DOS SANTOS· OAB DF 043179· CPF 326.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5005684032014404720220250217165212 (17/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direitos IndígenasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2015

Distribuição

13/04/2015

Valor

R$ 150.000,00

Autor

ADELAIDE MARIA BOSINGCPF

AGENOR PISSAIACPF

ALBINO BUGSCPF

AMARILDO PAGNUSSATTCPF

ANGELINA MARIA TEDESCO REOLONCPF

+ 86 outros

Reu

FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIOCNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DE SOUZA· OAB SC 007829· CPF 497.***.***-34

Autor:

ADAIR PAULO BORTOLINI· OAB SC 006146· CPF 526.***.***-87

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· CPF 059.***.***-69

Autor:

VANIA NEVES PISSAIA· CPF 335.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Último movimento: Juntada de Petição (04/11/2021)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2016

Distribuição

03/05/2016

Valor

R$ 415.875,59

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 357, 358, 359, 360 (05/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 415.875,59

Autor

ROLAND ALFREDO KOEHLERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS GOEDERT· OAB SC 012076· CPF 556.***.***-30

Autor:

RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT· OAB SC 040384· CPF 009.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 415.875,59

Autor

ROLAND ALFREDO KOEHLERCPF

GIAN FRANCESCO VOLTOLINICPF

ELUISIO ANTONIO VOLTOLINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS GOEDERT· OAB SC 012076· CPF 556.***.***-30

Autor:

RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT· OAB SC 040384· CPF 009.***.***-09

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· CPF 059.***.***-69

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· CPF 850.***.***-91

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SJS020 (02/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROLAND ALFREDO KOEHLER (AGRAVANTE)

Reu

GIAN FRANCESCO VOLTOLINICPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS GOEDERT· OAB SC 012076· CPF 556.***.***-30

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Autor:

ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO· OAB SC 024689· CPF 005.***.***-55

Autor:

RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT· OAB SC 040384· CPF 009.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS GOEDERT· OAB SC 12076· CPF 556.***.***-30

Reu:

RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT· OAB SC 40384· CPF 009.***.***-09

Reu:

IURI ALEX SANDER BARNI· OAB SC 17159· CPF 037.***.***-41

Reu:

ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO· OAB SC 24689· CPF 005.***.***-55

Reu:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 15740· CPF 850.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900508-27.2016.8.24.0062/SC RELATOR: Caroline Peressoni Porcher RÉU: GIAN FRANCESCO VOLTOLINI ADVOGADO(A): ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO(A): LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (OAB SC017935) ADVOGADO(A): THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte eve... (26/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITUPEVA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA

Advogados

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Reu:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO· OAB SP 107817· CPF 052.***.***-39

Reu:

PRISCILA RACHEL RIBEIRO· OAB SP 231999· CPF 282.***.***-60

Reu:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA· OAB SP 168795· CPF 173.***.***-65

Reu:

CHADIA ABOU ABED CHIMELLO· OAB SP 142554· CPF 149.***.***-52

+ outros advogados do reu

Outros

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2604036/SP (2024/0093688-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITUPEVA ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO - SP107817 VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA - SP168795 ALESSANDRO BALBI ABREU - SC015740 CHADIA ABOU ABED CHIMELLO - SP142554 LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - SC017935 PRISCILA RACHEL RIBEIRO - SP231999 THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS - SC050631 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S... (05/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITUPEVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO· OAB SP 107817· CPF 052.***.***-39

Autor:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA· OAB SP 168795· CPF 173.***.***-65

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· CPF 850.***.***-91

Autor:

CHADIA ABOU ABED CHIMELLO· OAB SP 142554· CPF 149.***.***-52

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/04/2026 Petição Nº 282577/2026 - (22/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITUPEVA

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITUPEVA

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU

Autor:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA· OAB SP 168795· CPF 173.***.***-65

Autor:

PRISCILA RACHEL RIBEIRO· OAB SP 231999· CPF 282.***.***-60

Autor:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO· OAB SP 107817· CPF 052.***.***-39

Autor:

CHADIA ABOU ABED CHIMELLO· OAB SP 142554· CPF 149.***.***-52

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Plano de Classificação de CargosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE ITUPEVA (AGRAVANTE)

3. CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PRISCILA RACHEL RIBEIRO· OAB SP 231999· CPF 282.***.***-60

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 17935· CPF 424.***.***-68

Autor:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO· OAB SP 107817· CPF 052.***.***-39

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 15740· CPF 850.***.***-91

Autor:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA· OAB SP 168795· CPF 173.***.***-65

+ outros advogados do autor

Reu:

PRISCILA RACHEL RIBEIRO· OAB SP 231999· CPF 282.***.***-60

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 17935· CPF 424.***.***-68

Reu:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO· OAB SP 107817· CPF 052.***.***-39

Reu:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 15740· CPF 850.***.***-91

Reu:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA· OAB SP 168795· CPF 173.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (22/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2010

Distribuição

01/12/2010

Valor

R$ 2.615.257,12

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EQUIPAV SA PAVIMENTACAO ENGENHARIA E COMERCIOCNPJ

EQUIPAV ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Reu:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

TÚLIO GONZALEZ DAL POZ· OAB SP 422845· CPF 430.***.***-43

RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ· OAB SC 046133· CPF 229.***.***-32

KAREN SIMÕES FERREIRA STUCHI· OAB SC 044108· CPF 335.***.***-50

+ outros representantes

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50003143520268240023 (06/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EQUIPAV SA PAVIMENTACAO ENGENHARIA E COMERCIOCNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Autor:

PEDRO DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 019555· CPF 003.***.***-82

Autor:

SAMUEL MEZZALIRA· OAB SP 257984· CPF 320.***.***-99

Autor:

MARCELO MONTALVAO MACHADO· OAB DF 034391· CPF 004.***.***-09

Autor:

RENAN FONTANA FERRAZ· OAB SC 039005· CPF 051.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL CARDOSO· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

13/07/2017

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 2.615.257,12

Autor

EQUIPAV SA PAVIMENTACAO ENGENHARIA E COMERCIOCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PEDRO DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 019555· CPF 003.***.***-82

Autor:

KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI· CPF 335.***.***-50

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Autor:

JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 012639· CPF 019.***.***-59

Autor:

BRUNO NEVES MARTINELLI· OAB SC 035465· CPF 003.***.***-48

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP (21/08/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contrato AdministrativoRecurso Especial

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EQUIPAV S/A PAVIMENTACÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO (AGRAVANTE)

Reu

EQUIPAV ENGENHARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

CAUÊ VECCHIA LUZIA· OAB SC 20219· CPF 033.***.***-22

Autor:

RENAN FONTANA FERRAZ· OAB SC 39005· CPF 051.***.***-51

Autor:

RENAN FONTANA FERRAZ· OAB SC 039005· CPF 051.***.***-51

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Autor:

PEDRO DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 19555· CPF 003.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

CAUÊ VECCHIA LUZIA· OAB SC 20219· CPF 033.***.***-22

Reu:

RENAN FONTANA FERRAZ· OAB SC 39005· CPF 051.***.***-51

Reu:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 15740· CPF 850.***.***-91

Reu:

AMANDA PAULI DE ROLT· OAB SC 48168

Reu:

CARLOS EDOARDO BALBI GHANEM· OAB SC 17191· CPF 004.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0062306-44.2010.8.24.0023/SC RELATOR: Luciana Pelisser Gottardi Trentini RÉU: EQUIPAV ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 238 - 24/10/2025 - Juntada - Guia Gerada (27/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RAMON CORDINI (AGRAVANTE)

2. R C ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE)

3. GUILHERME DEBIAZI CORDINI & CIA LTDA (AGRAVANTE)

4. GUILHERME DEBIAZI CORDINI ARRAIS (AGRAVANTE)

Reu

5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 12639· CPF 019.***.***-59

Autor:

CAROLINA STELLA CESCO· OAB SC 65066

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 50631· CPF 059.***.***-69

Autor:

CAUÊ VECCHIA LUZIA· OAB SC 20219· CPF 033.***.***-22

Autor:

LUANNY DUTRA DE BARROS· OAB SC 62164

+ outros advogados do autor

Reu:

JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 12639· CPF 019.***.***-59

Reu:

CAROLINA STELLA CESCO· OAB SC 65066

Reu:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 50631· CPF 059.***.***-69

Reu:

CAUÊ VECCHIA LUZIA· OAB SC 20219· CPF 033.***.***-22

Reu:

LUANNY DUTRA DE BARROS· OAB SC 62164

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (01/06/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

25/05/2017

Valor

R$ 5.000,00

Autor

SALOMAO MATTOS SOBRINHOCPF

Reu

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL· OAB SC 023337· CPF 020.***.***-38

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Reu:

MARIA LUCIA ROGERIO LOCKS· CPF 500.***.***-53

Reu:

EDGARD PINTO JUNIOR· OAB SC 008345· CPF 717.***.***-49

Reu:

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR· OAB PE 324421· CPF 028.***.***-92

Reu:

CHRISTIANE EGGER CATUCCI· OAB SC 026463· CPF 722.***.***-34

Outros

GABRIEL PASCHOAL PITSICA· OAB SC 014084

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/07/2018

Distribuição

05/07/2018

Valor

R$ 5.000,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - IPREFCNPJ

Reu

SALOMAO MATTOS SOBRINHOCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL PASCHOAL PITSICA· OAB SC 014084· CPF 016.***.***-00

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Reu:

JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL· OAB SC 023337· CPF 020.***.***-38

Reu:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Reu:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 (26/04/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauPetição Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2011

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 527.421,56

Último movimento: Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD (04/06/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 527.421,56

Autor

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOUCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Reu:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026 (29/04/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2016

Distribuição

06/07/2016

Valor

R$ 527.421,56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOUCPF

Reu

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOUCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 0203065-93-2011.8.24.0000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2025/0190079-1, cujas peças foram reenviadas à Seção de Protocolo e Controle de Dados Processuais SPCOR/SJD/STJ. (27/05/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauPetição Cível

Improbidade AdministrativaPetição Cível

Ajuizamento

15/12/2011

Distribuição

15/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 17935· CPF 424.***.***-68

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 50631· CPF 059.***.***-69

Autor:

CAUÊ VECCHIA LUZIA· OAB SC 20219· CPF 033.***.***-22

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 15740· CPF 850.***.***-91

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 17935· CPF 424.***.***-68

Reu:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 50631· CPF 059.***.***-69

Reu:

CAUÊ VECCHIA LUZIA· OAB SC 20219· CPF 033.***.***-22

Reu:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 15740· CPF 850.***.***-91

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2269010/SC (2025/0190079-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU ADVOGADOS: CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - SC017935 THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS - SC050631 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU - SC015740 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU, com fundamento na... (28/04/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/10/2020

Distribuição

30/10/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GERVAZIO SCHMITTCPF

EDUARDO CESAR BOTELHOCPF

EDU MARQUES FILHOCPF

DENIVALDO SCHROEDERCPF

JULIO CESAR DE MELOCPF

+ 9 outros

Reu

PRESIDENTE - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Reu:

HERNEUS JOAO DE NADAL· CPF 195.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (15/02/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2014

Distribuição

21/01/2014

Valor

R$ 170.000,00

Autor

SERGIO LUIZ GUIRALDELLICPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREVCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Reu:

ELIZABETH HINNIG· OAB SC 017990· CPF 029.***.***-70

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

FERNANDO MANGRICH FERREIRA· OAB SC 016830· CPF 005.***.***-31

Reu:

TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO· CPF 007.***.***-26

Reu:

CRISTIANE GEWEHR· OAB SC 019288· CPF 006.***.***-35

+ outros advogados do reu

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

EDUARDO DE CARVALHO REGO· OAB SC 033647· CPF 048.***.***-39

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC (22/04/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

01/04/2026

Valor

R$ 170.000,00

Autor

SERGIO LUIZ GUIRALDELLICPF

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREVCNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ELIZABETH HINNIG· OAB SC 017990· CPF 029.***.***-70

Reu:

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN· OAB SC 032421· CPF 340.***.***-80

Reu:

CRISTIANE GEWEHR· OAB SC 019288· CPF 006.***.***-35

Reu:

ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ· OAB SC 015764· CPF 019.***.***-94

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122 (27/04/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 118.540,08

Autor

ALEX BOFF PASSOSCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREVCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA FERRO BLASI· OAB SC 008088· CPF 797.***.***-68

Autor:

JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA· OAB SC 008303· CPF 383.***.***-87

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

RAFAELA MACEDO COELHO· OAB SC 046724· CPF 003.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN· OAB SC 032421· CPF 340.***.***-80

Reu:

ELAINE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SC 021365· CPF 036.***.***-20

Reu:

CRISTIANE GEWEHR· OAB SC 019288· CPF 006.***.***-35

Reu:

CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK· OAB SC 033942· CPF 041.***.***-18

Reu:

CAROLINE DE QUEIROZ TELES BRANDAO· OAB PR 038978· CPF 790.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES· OAB SC 041707· CPF 081.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 118.540,08

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREVCNPJ

Reu

ALEX BOFF PASSOSCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN· OAB SC 032421· CPF 340.***.***-80

Autor:

ELAINE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SC 021365· CPF 036.***.***-20

Autor:

CRISTIANE GEWEHR· OAB SC 019288· CPF 006.***.***-35

Autor:

MARCELO DE OLIVEIRA GANZO· OAB SC 029961· CPF 910.***.***-49

Reu:

ANA CRISTINA FERRO BLASI· OAB SC 008088· CPF 797.***.***-68

Reu:

JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA· OAB SC 008303· CPF 383.***.***-87

Reu:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Reu:

ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES· OAB SC 041707· CPF 081.***.***-70

Reu:

GUSTAVO BLASI RODRIGUES· OAB SC 021620· CPF 007.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (22/01/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

AposentadoriaApelação Cível

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Reu

ALEX BOFF PASSOS

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA FERRO BLASI· OAB SC 008088· CPF 797.***.***-68

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES· OAB SC 041707· CPF 081.***.***-70

Autor:

CRISTIANE GEWEHR· OAB SC 019288· CPF 006.***.***-35

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CRISTINA FERRO BLASI· OAB SC 008088· CPF 797.***.***-68

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Reu:

ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES· OAB SC 041707· CPF 081.***.***-70

Reu:

CRISTIANE GEWEHR· OAB SC 019288· CPF 006.***.***-35

Reu:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/01/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AposentadoriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Reu

ALEX BOFF PASSOS

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA FERRO BLASI· OAB SC 008088· CPF 797.***.***-68

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES· OAB SC 041707· CPF 081.***.***-70

Autor:

CRISTIANE GEWEHR· OAB SC 019288· CPF 006.***.***-35

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CRISTINA FERRO BLASI· OAB SC 008088· CPF 797.***.***-68

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Reu:

ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES· OAB SC 041707· CPF 081.***.***-70

Reu:

CRISTIANE GEWEHR· OAB SC 019288· CPF 006.***.***-35

Reu:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2025)

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