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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

44 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2011

Distribuição

12/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM ALVES DO NASCIMENTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

DANIEL TEÓFILO DE SOUZA· OAB CE 016252· CPF 629.***.***-04

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (09/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/04/2022

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM ALVES DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Autor:

DANIEL TEÓFILO DE SOUZA· OAB CE 016252· CPF 629.***.***-04

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (20/03/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

R$ 0,00

Reu

ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO

Advogados

Reu:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Reu:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Outros

MARINA GIRÃO DE OLIVEIRA MACHADO· OAB CE 029115

DANIEL TEÓFILO DE SOUZA· OAB CE 016252· CPF 629.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2124262/CE (2024/0048241-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO ADVOGADOS: VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO - CE009665 TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE - CE015877 DANIEL TEÓFILO DE SOUZA - CE016252 MARINA GIRÃO DE OLIVEIRA MACHADO - CE029115 DESPACHO Nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino vista dos autos ao Ministério Público Federa... (04/02/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

19/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO

Último movimento: Distribuído - MIN. GILMAR MENDES (19/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ARMANDO QUARESMA TRIGUEIROCPF

Advogados

Reu:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Reu:

DANIEL TEÓFILO DE SOUZA· OAB CE 016252· CPF 629.***.***-04

Reu:

MARINA GIRAO DE OLIVEIRA MACHADO· CPF 038.***.***-40

Reu:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000624552016405810220260508101935 (08/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Autor:

MARINA GIRAO DE OLIVEIRA MACHADO· CPF 038.***.***-40

Autor:

DANIEL TEÓFILO DE SOUZA· OAB CE 016252· CPF 629.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (29/02/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/05/2009

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 21.600,00

Autor

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DO VALE DO ACARAU LTDA - COPERVA

Reu

TNL PCS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO· OAB CE 020273· CPF 963.***.***-68

Autor:

JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR· OAB CE 004100· CPF 228.***.***-91

Autor:

JOSÉ CARLOS MARTINS MORORO DE ALMEIDA· OAB CE 005397· CPF 109.***.***-68

Autor:

KAMILLE CRAVEIRO CUNTO· CPF 799.***.***-53

Autor:

MANOEL MATEUS JÚNIOR· OAB CE 017180· CPF 230.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Reu:

SERGIO BERMUDES· OAB DF 002192· CPF 100.***.***-91

Reu:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Outros

MARIA ADRIANNA LOBO LEAO DE MATTOS· OAB DF 047607

RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL· OAB RJ 179145· CPF 114.***.***-46

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI· OAB RJ 095237

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO· OAB RJ 104227· CPF 024.***.***-77

MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA· OAB RJ 059384· CPF 848.***.***-78

Último movimento: Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 201432428 (14/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

08/06/2018

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DO VALE DO ACARAU - COPERVACNPJ

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (07/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/09/2014

Distribuição

10/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DO VALE DO ACARAU - COPERVACNPJ

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCECNPJ

Último movimento: Remessa (11/08/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2008

Distribuição

13/06/2013

Valor

R$ 0,00

Reu

FRANCISCO ALMEIDA LIMACPF

JOAO BATISTA BRAGACPF

Advogados

Reu:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Reu:

DIRCEU COSTA LIMA FILHO· CPF 634.***.***-49

Reu:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO· OAB CE 006615· CPF 243.***.***-00

Reu:

ADRIANO RODRIGUES FONSECA· OAB CE 031130· CPF 020.***.***-19

Outros

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (29/08/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ALMEIDA LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (14/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/02/2008

Distribuição

19/02/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERALCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Reu

RITA DE KASSIA DE OLIVEIRA LIMACPF

OZENIR DE OLIVEIRA LIMACPF

FRANCISCO ALMEIDA LIMACPF

MOYSES ALMEIDA DE OLIVEIRA LIMACPF

JOAO BATISTA BRAGACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Reu:

DIRCEU COSTA LIMA FILHO· CPF 634.***.***-49

Reu:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO· OAB CE 006615· CPF 243.***.***-00

Reu:

ADRIANO RODRIGUES FONSECA· OAB CE 031130· CPF 020.***.***-19

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

25/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. KILVIA SIMONE DE OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE)

4. FRANCISCO ALMEIDA LIMA (INTERESSADO)

5. JOÃO BATISTA BRAGA (INTERESSADO)

6. OZENIR DE OLIVEIRA LIMA (INTERESSADO)

7. MOYSES ALMEIDA DE OLIVEIRA LIMA (INTERESSADO)

+ 1 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. UNIÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADRIANO RODRIGUES FONSECA· OAB CE 31130· CPF 020.***.***-19

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 15877· CPF 635.***.***-82

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 9665· CPF 403.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO RODRIGUES FONSECA· OAB CE 31130· CPF 020.***.***-19

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Reu:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 15877· CPF 635.***.***-82

Reu:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 9665· CPF 403.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/03/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

09/12/2015

Distribuição

09/12/2015

Valor

R$ 25.352.327,99

Autor

MUNICIPIO DE BARROQUINHACNPJ

Advogados

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Outros

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (27/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

11/05/2026

Valor

R$ 25.352.327,99

Autor

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCECNPJ

MUNICIPIO DE BARROQUINHACNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES· OAB CE 023968· CPF 016.***.***-13

Autor:

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA· OAB CE 023945· CPF 012.***.***-90

Autor:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES· OAB CE 017000· CPF 648.***.***-20

Autor:

ANTONIO EMERSON SÁTIRO BEZERRA· OAB CE 018236· CPF 657.***.***-72

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2019

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 25.352.328,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARROQUINHA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (17/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

10/12/2015

Distribuição

10/12/2015

Valor

R$ 25.352.327,99

Autor

MUNICIPIO DE BARROQUINHACNPJ

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCECNPJ

Reu

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Autor:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES· OAB CE 023968· CPF 016.***.***-13

Autor:

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA· OAB CE 023945· CPF 012.***.***-90

Autor:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES· OAB CE 017000· CPF 648.***.***-20

Autor:

ANTONIO EMERSON SÁTIRO BEZERRA· OAB CE 018236· CPF 657.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5 (27/03/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

09/12/2015

Distribuição

01/08/2019

Valor

R$ 25.352.327,99

Autor

MUNICIPIO DE BARROQUINHACNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (29/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasRecurso Especial

Ajuizamento

20/08/2019

Distribuição

21/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA· OAB CE 23945· CPF 012.***.***-90

Autor:

ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA· OAB CE 18236· CPF 657.***.***-72

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 9665· CPF 403.***.***-87

Autor:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES· OAB CE 23968· CPF 016.***.***-13

Autor:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES· OAB CE 17000· CPF 648.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA· OAB CE 23945· CPF 012.***.***-90

Reu:

ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA· OAB CE 18236· CPF 657.***.***-72

Reu:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 9665· CPF 403.***.***-87

Reu:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES· OAB CE 23968· CPF 016.***.***-13

Reu:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES· OAB CE 17000· CPF 648.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE, MUNICIPIO DE BARROQUINHA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE23968 ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE23945 ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE17000 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA - CE18236 ADVOGADO do(a) APELANTE: VICENTE BANDEIRA DE AQUINO... (01/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANIEL TEÓFILO DE SOUZA· OAB CE 16252· CPF 629.***.***-04

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 9665· CPF 403.***.***-87

Autor:

DANIEL TEÓFILO DE SOUZA· OAB CE 016252· CPF 629.***.***-04

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Reu:

DANIEL TEÓFILO DE SOUZA· OAB CE 16252· CPF 629.***.***-04

Reu:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 9665· CPF 403.***.***-87

Reu:

DANIEL TEÓFILO DE SOUZA· OAB CE 016252· CPF 629.***.***-04

Reu:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (29/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/10/2013

Distribuição

16/10/2013

Valor

R$ 525.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184619322 (26/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 525.000,00

Autor

FABIANO MAGALHAES DE MESQUITACPF

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES MESQUITACPF

Advogados

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 9665· CPF 403.***.***-87

Autor:

LEYDSON RIBEIRO BRAGA· OAB CE 37409· CPF 011.***.***-36

Reu:

JOAQUIM ARAUJO NETO· OAB CE 12071· CPF 073.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (21/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/06/2004

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 260,00

Autor

LUIZ ALVES DE FREITAS

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE IPAUMIRIM - CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE IPAUMIRIMCNPJ

MUNICIPIO DE IPAUMIRIM

+ 1 outros

Advogados

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 9665· CPF 403.***.***-87

Autor:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 15877· CPF 635.***.***-82

Autor:

JOSE IRAN DOS SANTOS· OAB CE 12315· CPF 210.***.***-72

Reu:

LUIZ SERGIO GADELHA VIEIRA· OAB CE 33596· CPF 001.***.***-00

Outros

STELIO LOPES MENDONCA JUNIOR· OAB CE 7175

Último movimento: Decorrido prazo de VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO em 26/05/2025 23:59. (27/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AnulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/06/2004

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE IRAN DOS SANTOS

TIBERIO DE MELO CAVALCANTECPF

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETOCPF

Reu

LUIZ SERGIO GADELHA VIEIRACPF

Advogados

Autor:

JOSE IRAN DOS SANTOS· OAB CE 12315· CPF 210.***.***-72

Autor:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 15877· CPF 635.***.***-82

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 9665· CPF 403.***.***-87

Autor:

LUIZ SERGIO GADELHA VIEIRA· OAB CE 33596· CPF 001.***.***-00

Autor:

STELIO LOPES MENDONCA JUNIOR· OAB CE 7175· CPF 232.***.***-63

Reu:

JOSE IRAN DOS SANTOS· OAB CE 12315· CPF 210.***.***-72

Reu:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 15877· CPF 635.***.***-82

Reu:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 9665· CPF 403.***.***-87

Reu:

LUIZ SERGIO GADELHA VIEIRA· OAB CE 33596· CPF 001.***.***-00

Reu:

STELIO LOPES MENDONCA JUNIOR· OAB CE 7175· CPF 232.***.***-63

Último movimento: Documento (18/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/11/2006

Distribuição

27/11/2006

Valor

R$ 57.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ALFREDO DE OLIVEIRA NETO

FRANCISCO CELIO FERNANDES LOBO

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO MOTA

WILSON TRAJANO TORRES

Outros

HIARLES EUGENIO MACEDO SILVA· OAB CE 18527· CPF 346.***.***-63

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 15877· CPF 635.***.***-82

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 9665· CPF 403.***.***-87

RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO· OAB CE 13937· CPF 771.***.***-00

PAULO ROBERTO PINHEIRO SALES· OAB CE 4246· CPF 013.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/05/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

21/10/2015

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 61.198,36

Autor

JOAQUIM ALVES DO NASCIMENTOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 9665· CPF 403.***.***-87

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2025)

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