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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Limitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2005

Distribuição

01/06/2005

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB CENTRAL/RJ.CNPJ

COOPERATIVA REGIONAL DE AGROPECUARIA DE MACUCO LTDACNPJ

CCPL - COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES DE LEITE - INTERVENTOR

EMPRESA ARMONSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA

+ 4 outros

Reu

CCPL COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES DE LEITE LTDA

COOPERATIVA AGROPECUARIA DE MACAECNPJ

COOPERATIVA DE LATICINIOS DE CONCEICAO DE MACABUCNPJ

COLISA TRANSPORTES S/A - ME

VIEIRA CRUZ ADVOGADOSCNPJ

Outros

PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ· OAB RJ 114622· CPF 079.***.***-50

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL· OAB RJ 000011

MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS· OAB ES 88

CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS· OAB RJ 145344· CPF 880.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

14/08/2012

Distribuição

17/08/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE - CCPL.CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA· CPF 113.***.***-49

Reu:

MARIANA LOJA TAPIAS

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/02/2017

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OBI DAMASCENO FERREIRA

Reu

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILCNPJ

Advogados

Reu:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES· OAB SP 311247· CPF 039.***.***-65

Reu:

DJACI ALVES FALCAO NETO· OAB DF 023523· CPF 010.***.***-80

Reu:

GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO· OAB SP 367952· CPF 391.***.***-02

Outros

DÉBORA VELOSO MAFFIA· OAB DF 021687· CPF 710.***.***-04

FRANCISCO DAMASCENO FERREIRA NETO· OAB DF 017998· CPF 227.***.***-72

WAGNER ROSSI RODRIGUES· OAB DF 015058· CPF 666.***.***-91

EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE· OAB DF 011841· CPF 516.***.***-53

JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE· OAB DF 000578· CPF 003.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (06/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

12/12/2018

Valor

R$ 52.650,00

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

JOVINO ANTONIO DOS SANTOSCPF

JOANA DE SOUZA SANTOSCPF

Reu

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

JOANA DE SOUZA SANTOSCPF

JOVINO ANTONIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 022720· CPF 059.***.***-14

Autor:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 026630· CPF 718.***.***-87

Autor:

FELIPE DE CARVALHO SOUSA· CPF 017.***.***-93

Autor:

MARCELLA DE PINHO PIMENTA BORGES· CPF 005.***.***-22

Autor:

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ· OAB DF 052472· CPF 039.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLA DE PINHO PIMENTA BORGES· CPF 005.***.***-22

Reu:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 022720· CPF 059.***.***-14

Reu:

FELIPE DE CARVALHO SOUSA· CPF 017.***.***-93

Reu:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 026630· CPF 718.***.***-87

Reu:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB DF 004754· CPF 088.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

MARINA ANTUNES LIMA· OAB DF 055700

PEDRO CORREA PERTENCE· OAB DF 033919

WAGNER ROSSI RODRIGUES· OAB DF 015058· CPF 666.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau (08/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/12/2020

Distribuição

04/12/2020

Valor

R$ 52.650,00

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

Reu

JOVINO ANTONIO DOS SANTOSCPF

JOANA DE SOUZA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 022720· CPF 059.***.***-14

Autor:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 026630· CPF 718.***.***-87

Autor:

FELIPE DE CARVALHO SOUSA· CPF 017.***.***-93

Autor:

MARCELLA DE PINHO PIMENTA BORGES· CPF 005.***.***-22

Autor:

PEDRO CORREA PERTENCE· CPF 081.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO· OAB DF 047727· CPF 008.***.***-44

Reu:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB DF 004754· CPF 088.***.***-53

Reu:

ALINE MONTEIRO DIAS· OAB DF 039883· CPF 027.***.***-96

Reu:

GABRIELA VIEIRA COELHO· OAB DF 050345· CPF 020.***.***-98

Reu:

MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB DF 021777· CPF 889.***.***-34

Último movimento: Juntada de certidão (19/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOVINO ANTONIO DOS SANTOSCPF

JOANA DE SOUZA SANTOSCPF

Reu

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB DF 021777· CPF 889.***.***-34

Autor:

ALINE MONTEIRO DIAS· OAB DF 039883· CPF 027.***.***-96

Reu:

PEDRO CORREA PERTENCE· CPF 081.***.***-86

Reu:

MARINA ANTUNES LIMA· CPF 035.***.***-98

Reu:

WAGNER ROSSI RODRIGUES· OAB DF 015058· CPF 666.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (28/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

29/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO GOMES DE ASSUMPCAOCPF

DANIEL RODRIGUES FARIA

Reu

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO· OAB DF 10249· CPF 316.***.***-15

Autor:

DANIEL RODRIGUES FARIA· OAB DF 19356· CPF 854.***.***-34

Autor:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Autor:

PEDRO CORREA PERTENCE· OAB DF 33919· CPF 081.***.***-86

Autor:

RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA· OAB SP 174940· CPF 290.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO· OAB DF 10249· CPF 316.***.***-15

Reu:

DANIEL RODRIGUES FARIA· OAB DF 19356· CPF 854.***.***-34

Reu:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Reu:

PEDRO CORREA PERTENCE· OAB DF 33919· CPF 081.***.***-86

Reu:

RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA· OAB SP 174940· CPF 290.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO e outros Requerido: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o ofício de 269821780. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é d... (20/04/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2014

Distribuição

16/01/2019

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2054242/AP (2022/0258577-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B EMBARGADO: WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF011841 AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF022868 GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF062896 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribun... (20/03/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 898.***.***-20

Reu:

AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA· OAB DF 022868· CPF 724.***.***-20

Reu:

GUILHERME NAOUM CONSTANTE· CPF 054.***.***-62

Reu:

EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE· OAB DF 011841· CPF 516.***.***-53

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00296849/2025 - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2054242/AP (15/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

Execução ContratualRecurso Especial

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO AMAPÁ (EMBARGANTE)

Reu

2. WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

GUILHERME NAOUM CONSTANTE· OAB DF 62896· CPF 054.***.***-62

Autor:

AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA· OAB DF 22868· CPF 724.***.***-20

Autor:

EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE· OAB DF 11841· CPF 516.***.***-53

Autor:

ANDRE ROCHA· OAB AP 1660· CPF 898.***.***-20

Autor:

GUILHERME NAOUM CONSTANTE· OAB DF 062896

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME NAOUM CONSTANTE· OAB DF 62896· CPF 054.***.***-62

Reu:

AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA· OAB DF 22868· CPF 724.***.***-20

Reu:

EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE· OAB DF 11841· CPF 516.***.***-53

Reu:

ANDRE ROCHA· OAB AP 1660· CPF 898.***.***-20

Reu:

GUILHERME NAOUM CONSTANTE· OAB DF 062896

+ outros advogados do reu

Último movimento: Retirada (15/12/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/03/1996

Distribuição

26/03/1996

Valor

R$ 50.000,00

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

WALTER DE MOURA MARTINS

ELIAS ALVES MARTINSCPF

ENEAS GONCALVES NETOCPF

ILDA DE MOURA MARTINSCPF

+ 1 outros

Reu

WALTER DE MOURA MARTINS

ELIAS ALVES MARTINSCPF

ENEAS GONCALVES NETOCPF

ILDA DE MOURA MARTINSCPF

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Autor:

WAGNER ROSSI RODRIGUES· OAB DF 15058· CPF 666.***.***-91

Autor:

DECIO PLINIO CHAVES· OAB DF 12644· CPF 087.***.***-00

Autor:

JOAQUIM DE ARIMATHEA DUTRA JUNIOR· OAB DF 10795· CPF 471.***.***-49

Autor:

CASSIANO PEREIRA VIANA· OAB DF 7978· CPF 318.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAQUIM DE ARIMATHEA DUTRA JUNIOR· OAB DF 10795· CPF 471.***.***-49

Reu:

DECIO PLINIO CHAVES· OAB DF 12644· CPF 087.***.***-00

Reu:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Reu:

WAGNER ROSSI RODRIGUES· OAB DF 15058· CPF 666.***.***-91

Reu:

LUIS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO· CPF 251.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Alienação JudicialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

05/02/2020

Distribuição

05/02/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

JOSE CANDIDO DE SOUSACPF

WALTER DE MOURA MARTINS

ILDA DE MOURA MARTINSCPF

ENEAS GONCALVES NETOCPF

+ 1 outros

Reu

ELIAS ALVES MARTINSCPF

ENEAS GONCALVES NETOCPF

ILDA DE MOURA MARTINSCPF

WALTER DE MOURA MARTINS

JOSE CANDIDO DE SOUSACPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/08/2020

Distribuição

05/08/2020

Valor

R$ 247.690,54

Autor

CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEPULVEDA PERTENCECNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER ROSSI RODRIGUES· OAB DF 15058· CPF 666.***.***-91

Autor:

AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA· OAB DF 22868· CPF 724.***.***-20

Autor:

GUILHERME NAOUM CONSTANTE· OAB DF 62896· CPF 054.***.***-62

Último movimento: Arquivado Provisoramente (01/12/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA· OAB DF 22868· CPF 724.***.***-20

Autor:

GUILHERME NAOUM CONSTANTE· OAB DF 62896· CPF 054.***.***-62

Autor:

WAGNER ROSSI RODRIGUES· OAB DF 15058· CPF 666.***.***-91

Reu:

MICHEL DE SOUZA LIMA· OAB DF 22088· CPF 712.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (25/03/2022)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

11/02/2021

Valor

R$ 192.030,24

Autor

CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2022)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/08/2019

Distribuição

02/08/2019

Valor

R$ 323.444,57

Autor

JUCELINO LIMA SOARESCPF

Reu

SNI SEGREDO NACIONAL IMOBILIARIO LTDA - EPPCNPJ

JOAO PAULO RODRIGUES COSTACPF

Advogados

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Autor:

SABRINA CARDOSO BERNARDO· OAB DF 34199· CPF 024.***.***-01

Autor:

SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA· OAB DF 17540· CPF 831.***.***-20

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

ALINE MENEZES DIAS· OAB DF 29261· CPF 998.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

RAQUEL DE CARVALHO DRUMMOND· OAB DF 33479· CPF 828.***.***-68

Reu:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Último movimento: Juntada de certidão (08/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

18/12/2019

Valor

R$ 302.959,26

Último movimento: Publicado Certidão em 12/05/2026. (13/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 302.959,26

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

Reu

JOCICLE CARDOSO BARROSOCPF

Advogados

Autor:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Autor:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Autor:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

Autor:

WAGNER ROSSI RODRIGUES· OAB DF 15058· CPF 666.***.***-91

Autor:

MARINA ANTUNES LIMA· OAB DF 55700· CPF 035.***.***-98

Reu:

MARIO BATISTA· OAB DF 13694· CPF 116.***.***-68

Reu:

PHILIPPO CARVALHO DE MELO· OAB DF 46192· CPF 025.***.***-33

Reu:

RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA· OAB DF 57972· CPF 034.***.***-56

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0712820592019807000620251118090645 (18/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 302.959,26

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

JOCICLE CARDOSO BARROSOCPF

Reu

JOCICLE CARDOSO BARROSOCPF

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Autor:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

Autor:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Autor:

WAGNER ROSSI RODRIGUES· OAB DF 15058· CPF 666.***.***-91

Autor:

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS· OAB DF 58106· CPF 052.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

PHILIPPO CARVALHO DE MELO· OAB DF 46192· CPF 025.***.***-33

Reu:

MARIO BATISTA· OAB DF 13694· CPF 116.***.***-68

Reu:

RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA· OAB DF 57972· CPF 034.***.***-56

Reu:

SAMIR CARDOSO BARROSO PEREIRA· CPF 011.***.***-03

Reu:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 313.387,32

Autor

ELIANE FERREIRA BARBOZACPF

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

Reu

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

ELIANE FERREIRA BARBOZACPF

Advogados

Autor:

ICARO AREBA PINTO· OAB DF 44901· CPF 036.***.***-77

Autor:

LEONARDO AREBA PINTO· OAB DF 47750· CPF 036.***.***-74

Autor:

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS· OAB DF 58106· CPF 052.***.***-20

Autor:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Autor:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Reu:

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS· OAB DF 58106· CPF 052.***.***-20

Reu:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Reu:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

Reu:

ICARO AREBA PINTO· OAB DF 44901· CPF 036.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (19/12/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 313.387,32

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

ELIANE FERREIRA BARBOZACPF

Reu

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

ELIANE FERREIRA BARBOZACPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS· OAB DF 58106· CPF 052.***.***-20

Autor:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Autor:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

Autor:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Autor:

ICARO AREBA PINTO· OAB DF 44901· CPF 036.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Reu:

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS· OAB DF 58106· CPF 052.***.***-20

Reu:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Reu:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

Reu:

GIOVANNA COSTA PASSOS· CPF 060.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Despacho em 11/05/2026. (12/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 313.387,32

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

Reu

ELIANE FERREIRA BARBOZACPF

Advogados

Autor:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Autor:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Autor:

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS· OAB DF 58106· CPF 052.***.***-20

Autor:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

Reu:

LEONARDO AREBA PINTO· OAB DF 47750· CPF 036.***.***-74

Reu:

ICARO AREBA PINTO· OAB DF 44901· CPF 036.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (16/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

Reu

ELIANE FERREIRA BARBOZA

Advogados

Autor:

LEONARDO AREBA PINTO· OAB DF 47750· CPF 036.***.***-74

Autor:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Autor:

ICARO AREBA PINTO· OAB DF 44901· CPF 036.***.***-77

Autor:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Autor:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO AREBA PINTO· OAB DF 47750· CPF 036.***.***-74

Reu:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Reu:

ICARO AREBA PINTO· OAB DF 44901· CPF 036.***.***-77

Reu:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Reu:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (19/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

Reu

ELIANE FERREIRA BARBOZA

Advogados

Autor:

LEONARDO AREBA PINTO· OAB DF 47750· CPF 036.***.***-74

Autor:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Autor:

ICARO AREBA PINTO· OAB DF 44901· CPF 036.***.***-77

Autor:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Autor:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO AREBA PINTO· OAB DF 47750· CPF 036.***.***-74

Reu:

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO· OAB DF 26630· CPF 718.***.***-87

Reu:

ICARO AREBA PINTO· OAB DF 44901· CPF 036.***.***-77

Reu:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Reu:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703291-11.2022.8.07.0006. Embargante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Embargada: ELIANE FERREIRA BARBOza Relator: LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual efeito modificativo ao rejulgamento dos embargos de declaração, especificamente quanto ao pedido de indenização formulado pela requerida em sede de reconvenção, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (ID... (08/05/2026)

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