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Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.478
Ano: 1968

Ementa

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Artigos(29)

Art. 1
Art. 2

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