Lei nº 818, de 18 de Setembro de 1949 | JusConsulta

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Lei nº 818, de 18 de Setembro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 818
Ano: 1949

Ementa

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Artigos(46)

Art. 1DA NACIONALIDADE
Art. 2DA OPÇÃO

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