Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 109 de 265
Lei nº 5.600, de 24 de Agosto de 1970
3 artigos
Lei nº 5.601, de 26 de Agosto de 1970
4 artigos
Lei nº 5.602, de 28 de Agosto de 1970
3 artigos
Lei nº 5.603, de 30 de Agosto de 1970
3 artigos
Lei nº 5.604, de 2 de Setembro de 1970
16 artigos
Lei nº 5.605, de 9 de Setembro de 1970
2 artigos
Lei nº 5.606, de 9 de Setembro de 1970
2 artigos
Lei nº 5.607, de 9 de Setembro de 1970
3 artigos
Lei nº 5.608, de 14 de Setembro de 1970
4 artigos
Lei nº 5.609, de 17 de Setembro de 1970
5 artigos
Lei nº 5.610, de 22 de Setembro de 1970
3 artigos
Lei nº 5.611, de 5 de Outubro de 1970
2 artigos
Lei nº 5.612, de 5 de Outubro de 1970
3 artigos
Lei nº 5.613, de 5 de Outubro de 1970
3 artigos
Lei nº 5.614, de 5 de Outubro de 1970
7 artigos
Lei nº 5.615, de 13 de Outubro de 1970
16 artigos
Lei nº 5.616, de 14 de Outubro de 1970
2 artigos
Lei nº 5.617, de 15 de Outubro de 1970
7 artigos
Lei nº 5.618, de 3 de Novembro de 1970
3 artigos
Lei nº 5.619, de 3 de Novembro de 1970
142 artigos
Lei nº 5.620, de 4 de Novembro de 1970
2 artigos
Lei nº 5.621, de 4 de Novembro de 1970
7 artigos
Lei nº 5.622, de 1º de Dezembro de 1970
8 artigos
Lei nº 5.623, de 1º de Dezembro de 1970
6 artigos
Lei nº 5.624, de 1º de Dezembro de 1970
7 artigos
Lei nº 5.625, de 1º de Dezembro de 1970
7 artigos
Lei nº 5.626, de 1º de Dezembro de 1970
7 artigos
Lei nº 5.627, de 1º de Dezembro de 1970
11 artigos
Lei nº 5.628, de 1º de Dezembro de 1970
8 artigos
Lei nº 5.629, de 2 de Dezembro de 1970
2 artigos
Lei nº 5.630, de 2 de Dezembro de 1970
4 artigos
Lei nº 5.631, de 2 de Dezembro de 1970
4 artigos
Lei nº 5.632, de 2 de Dezembro de 1970
3 artigos
Lei nº 5.633, de 2 de Dezembro de 1970
10 artigos
Lei nº 5.635, de 3 de Dezembro de 1970
3 artigos
Lei nº 5.636, de 3 de Dezembro de 1970
4 artigos
Lei nº 5.637, de 3 de Dezembro de 1970
3 artigos
Lei nº 5.638, de 3 de Dezembro de 1970
4 artigos
Lei nº 5.639, de 3 de Dezembro de 1970
7 artigos
Lei nº 5.640, de 3 de Dezembro de 1970
2 artigos
Lei nº 5.641, de 3 de Dezembro de 1970
10 artigos
Lei nº 5.642, de 3 de Dezembro de 1970
3 artigos
Lei nº 5.643, de 10 de Dezembro de 1970
9 artigos
Lei nº 5.644, de 10 de Dezembro de 1970
9 artigos
Lei nº 5.645, de 10 de Dezembro de 1970
16 artigos
Lei nº 5.646, de 10 de Dezembro de 1970
3 artigos
Lei nº 5.647, de 10 de Dezembro de 1970
17 artigos
Lei nº 5.648, de 11 de Dezembro de 1970
10 artigos
Lei nº 5.649, de 11 de Dezembro de 1970
3 artigos
Lei nº 5.650, de 11 de Dezembro de 1970
10 artigos