Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 110 de 265
Lei nº 5.651, de 11 de Dezembro de 1970
4 artigos
Lei nº 5.652, de 11 de Dezembro de 1970
3 artigos
Lei nº 5.653, de 27 de Abril de 1971
2 artigos
Lei nº 5.654, de 14 de Maio de 1971
7 artigos
Lei nº 5.655, de 20 de Maio de 1971
9 artigos
Lei nº 5.656, de 27 de Maio de 1971
3 artigos
Lei nº 5.657, de 4 de Junho de 1971
3 artigos
Lei nº 5.658, de 7 de Junho de 1971
4 artigos
Lei nº 5.659, de 8 de Junho de 1971
3 artigos
Lei nº 5.660, de 14 de Junho de 1971
8 artigos
Lei nº 5.661, de 16 de Junho de 1971
11 artigos
Lei nº 5.662, de 21 de Junho de 1971
11 artigos
Lei nº 5.663, de 21 de Junho de 1971
7 artigos
Lei nº 5.664, de 21 de Junho de 1971
2 artigos
Lei nº 5.665, de 21 de Junho de 1971
3 artigos
Lei nº 5.666, de 21 de Junho de 1971
4 artigos
Lei nº 5.667, de 21 de Junho de 1971
3 artigos
Lei nº 5.668, de 23 de Junho de 1971
3 artigos
Lei nº 5.669, de 1º de Julho de 1971
3 artigos
Lei nº 5.670, de 2 de Julho de 1971
4 artigos
Lei nº 5.671, de 2 de Julho de 1971
3 artigos
Lei nº 5.672, de 2 de Julho de 1971
4 artigos
Lei nº 5.673, de 6 de Julho de 1971
2 artigos
Lei nº 5.674, de 12 de Julho de 1971
9 artigos
Lei nº 5.675, de 12 de Julho de 1971
2 artigos
Lei nº 5.676, de 12 de Julho de 1971
9 artigos
Lei nº 5.677, de 19 de Julho de 1971
27 artigos
Lei nº 5.678, de 19 de Julho de 1971
2 artigos
Lei nº 5.679, de 19 de Julho de 1971
4 artigos
Lei nº 5.680, de 20 de Julho de 1971
9 artigos
Lei nº 5.681, de 20 de Julho de 1971
3 artigos
Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971
130 artigos
Lei nº 5.683, de 21 de Julho de 1971
2 artigos
Lei nº 5.684, de 23 de Julho de 1971
2 artigos
Lei nº 5.685, de 23 de Julho de 1971
9 artigos
Lei nº 5.686, de 3 de Agosto de 1971
5 artigos
Lei nº 5.687, de 3 de Agosto de 1971
9 artigos
Lei nº 5.688, de 3 de Agosto de 1971
10 artigos
Lei nº 5.689, de 5 de Agosto de 1971
2 artigos
Lei nº 5.690, de 5 de Agosto de 1971
2 artigos
Lei nº 5.691, de 10 de Agosto de 1971
9 artigos
Lei nº 5.692, de 11 de Agosto de 1971
88 artigos
Lei nº 5.693, de 16 de Agosto de 1971
2 artigos
Lei nº 5.694, de 23 de Agosto de 1971
2 artigos
Lei nº 5.695, de 23 de Agosto de 1971
2 artigos
Lei nº 5.696, de 24 de Agosto de 1971
3 artigos
Lei nº 5.697, de 27 de Agosto de 1971
2 artigos
Lei nº 5.698, de 31 de Agosto de 1971
8 artigos
Lei nº 5.699, de 1º de Setembro de 1971
5 artigos
Lei nº 5.700, de 1º de Setembro de 1971
45 artigos