Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 111 de 265
Lei nº 5.701, de 9 de Setembro de 1971
58 artigos
Lei nº 5.702, de 14 de Setembro de 1971
5 artigos
Lei nº 5.703, de 14 de Setembro de 1971
5 artigos
Lei nº 5.704, de 14 de Setembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.705, de 21 de Setembro de 1971
5 artigos
Lei nº 5.706, de 21 de Setembro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.707, de 27 de Setembro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.708, de 4 de Outubro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.709, de 7 de Outubro de 1971
21 artigos
Lei nº 5.710, de 7 de Outubro de 1971
9 artigos
Lei nº 5.711, de 8 de Outubro de 1971
23 artigos
Lei nº 5.712, de 8 de Outubro de 1971
4 artigos
Lei nº 5.713, de 11 de Outubro de 1971
14 artigos
Lei nº 5.714, de 13 de Outubro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.715, de 18 de Outubro de 1971
4 artigos
Lei nº 5.716, de 19 de Outubro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.717, de 26 de Outubro de 1971
6 artigos
Lei nº 5.718, de 26 de Outubro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.719, de 26 de Outubro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.720, de 26 de Outubro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.721, de 26 de Outubro de 1971
4 artigos
Lei nº 5.722, de 26 de Outubro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.723, de 26 de Outubro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.724, de 26 de Outubro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.725, de 27 de Outubro de 1971
5 artigos
Lei nº 5.726, de 29 de Outubro de 1971
28 artigos
Lei nº 5.727, de 4 de Novembro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.728, de 5 de Novembro de 1971
10 artigos
Lei nº 5.729, de 8 de Novembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.730, de 8 de Novembro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.731, de 8 de Novembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.732, de 16 de Novembro de 1971
4 artigos
Lei nº 5.733, de 16 de Novembro de 1971
4 artigos
Lei nº 5.734, de 16 de Novembro de 1971
6 artigos
Lei nº 5.735, de 17 de Novembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.736, de 22 de Novembro de 1971
5 artigos
Lei nº 5.737, de 22 de Novembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.738, de 24 de Novembro de 1971
6 artigos
Lei nº 5.739, de 24 de Novembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.740, de 1º de Dezembro de 1971
19 artigos
Lei nº 5.741, de 1º de Dezembro de 1971
14 artigos
Lei nº 5.742, de 1º de Dezembro de 1971
4 artigos
Lei nº 5.743, de 1º de Dezembro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.744, de 1º de Dezembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.745, de 1º de Dezembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.746, de 1º de Dezembro de 1971
5 artigos
Lei nº 5.747, de 1º de Dezembro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.748, de 1º de Dezembro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.749, de 1º de Dezembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.750, de 2 de Dezembro de 1971
5 artigos