Lei nº 6.649, de 16 de Maio de 1979 | JusConsulta

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Lei nº 6.649, de 16 de Maio de 1979

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.649
Ano: 1979

Ementa

Regula a locação predial urbana e dá outras providências.

Artigos(59)

Art. 1Da Locação em Geral
Art. 2

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