Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 134 de 265
Lei nº 6.764, de 18 de Dezembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.765, de 18 de Dezembro de 1979
5 artigos
Lei nº 6.767, de 20 de Dezembro de 1979
53 artigos
Lei nº 6.768, de 20 de Dezembro de 1979
11 artigos
Lei nº 6.769, de 19 de Março de 1980
6 artigos
Lei nº 6.770, de 25 de Março de 1980
10 artigos
Lei nº 6.771, de 27 de Março de 1980
3 artigos
Lei nº 6.772, de 27 de Março de 1980
4 artigos
Lei nº 6.773, de 7 de Abril de 1980
3 artigos
Lei nº 6.774, de 15 de Abril de 1980
5 artigos
Lei nº 6.775, de 23 de Abril de 1980
7 artigos
Lei nº 6.776, de 30 de Abril de 1980
3 artigos
Lei nº 6.777, de 12 de Maio de 1980
5 artigos
Lei nº 6.778, de 12 de Maio de 1980
8 artigos
Lei nº 6.779, de 12 de Maio de 1980
4 artigos
Lei nº 6.780, de 12 de Maio de 1980
3 artigos
Lei nº 6.781, de 19 de Maio de 1980
12 artigos
Lei nº 6.782, de 19 de Maio de 1980
4 artigos
Lei nº 6.783, de 20 de Maio de 1980
5 artigos
Lei nº 6.784, de 20 de Maio de 1980
20 artigos
Lei nº 6.785, de 26 de Maio de 1980
3 artigos
Lei nº 6.786, de 26 de Maio de 1980
4 artigos
Lei nº 6.787, de 26 de Maio de 1980
4 artigos
Lei nº 6.788, de 28 de Maio de 1980
17 artigos
Lei nº 6.789, de 28 de Maio de 1980
3 artigos
Lei nº 6.790, de 29 de Maio de 1980
4 artigos
Lei nº 6.791, de 9 de Junho de 1980
3 artigos
Lei nº 6.792, de 11 de Junho de 1980
5 artigos
Lei nº 6.793, de 11 de Junho de 1980
3 artigos
Lei nº 6.794, de 11 de Junho de 1980
4 artigos
Lei nº 6.795, de 11 de Junho de 1980
3 artigos
Lei nº 6.797, de 18 de Junho de 1980
4 artigos
Lei nº 6.798, de 23 de Junho de 1980
2 artigos
Lei nº 6.799, de 23 de Junho de 1980
10 artigos
Lei nº 6.800, de 25 de Junho de 1980
4 artigos
Lei nº 6.801, de 25 de Junho de 1980
6 artigos
Lei nº 6.802, de 30 de Junho de 1980
2 artigos
Lei nº 6.803, de 2 de Julho de 1980
14 artigos
Lei nº 6.804, de 7 de Julho de 1980
20 artigos
Lei nº 6.805, de 7 de Julho de 1980
12 artigos
Lei nº 6.806, de 7 de Julho de 1980
5 artigos
Lei nº 6.807, de 7 de Julho de 1980
27 artigos
Lei nº 6.808, de 7 de Julho de 1980
4 artigos
Lei nº 6.809, de 7 de Julho de 1980
5 artigos
Lei nº 6.810, de 7 de Julho de 1980
3 artigos
Lei nº 6.811, de 8 de Julho de 1980
3 artigos
Lei nº 6.812, de 9 de Julho de 1980
6 artigos
Lei nº 6.814, de 5 de Agosto de 1980
6 artigos
Lei nº 6.816, de 25 de Agosto de 1980
3 artigos
Lei nº 6.817, de 5 de Setembro de 1980
9 artigos