Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 160 de 265
Lei nº 7.996, de 9 de Janeiro de 1990
3 artigos
Lei nº 7.997, de 11 de Janeiro de 1990
3 artigos
Lei nº 7.999, de 31 de Janeiro de 1990
24 artigos
Lei nº 70, de 20 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 700, de 14 de Maio de 1949
3 artigos
Lei nº 701, de 14 de Maio de 1949
3 artigos
Lei nº 702, de 14 de Maio de 1949
3 artigos
Lei nº 703, de 14 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 704, de 14 de Maio de 1949
3 artigos
Lei nº 705, de 16 de Maio de 1949
6 artigos
Lei nº 706, de 21 de Maio de 1949
3 artigos
Lei nº 707, de 21 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 708, de 21 de Maio de 1949
3 artigos
Lei nº 709, de 21 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 71, de 20 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 710, de 21 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 711, de 25 de Maio de 1949
3 artigos
Lei nº 712, de 25 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 713, de 25 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 714, de 25 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 715, de 25 de Maio de 1949
1 artigos
Lei nº 716, de 25 de Maio de 1949
3 artigos
Lei nº 717, de 27 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 718, de 27 de Maio de 1949
6 artigos
Lei nº 719, de 27 de Maio de 1949
6 artigos
Lei nº 72, de 21 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 720, de 28 de Maio de 1949
3 artigos
Lei nº 721, de 31 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 722, de 31 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 723, de 2 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 724, de 2 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 725, de 3 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 726, de 3 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 727, de 3 de Junho de 1949
2 artigos
Lei nº 728, de 3 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 729, de 3 de Junho de 1949
4 artigos
Lei nº 73, de 21 de Agosto de 1947
3 artigos
Lei nº 730, de 8 de Junho de 1949
2 artigos
Lei nº 731, de 9 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 732, de 9 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 733, de 11 de Junho de 1949
2 artigos
Lei nº 734, de 11 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 735, de 13 de Junho de 1949
2 artigos
Lei nº 736, de 13 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 737, de 13 de Junho de 1949
2 artigos
Lei nº 738, de 13 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 739, de 14 de Junho de 1949
2 artigos
Lei nº 74, de 21 de Agosto de 1947
3 artigos
Lei nº 740, de 14 de Junho de 1949
4 artigos
Lei nº 741, de 15 de Junho de 1949
4 artigos