Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 161 de 265
Lei nº 742, de 16 de Junho de 1949
2 artigos
Lei nº 743, de 16 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 744, de 16 de Junho de 1949
4 artigos
Lei nº 745, de 22 de Junho de 1949
5 artigos
Lei nº 746, de 22 de Junho de 1949
2 artigos
Lei nº 747, de 23 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 748, de 23 de Junho de 1949
6 artigos
Lei nº 749, de 27 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 75, de 21 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 750, de 27 de Junho de 1949
4 artigos
Lei nº 751, de 29 de Junho de 1949
3 artigos
Lei nº 752, de 30 de Junho de 1949
2 artigos
Lei nº 753, de 1º de Julho de 1949
2 artigos
Lei nº 754, de 3 de Julho de 1949
3 artigos
Lei nº 755, de 8 de Julho de 1949
2 artigos
Lei nº 756, de 8 de Julho de 1949
13 artigos
Lei nº 758, de 11 de Julho de 1949
2 artigos
Lei nº 76, de 23 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 760, de 11 de Julho de 1949
4 artigos
Lei nº 761, de 13 de Julho de 1949
2 artigos
Lei nº 762, de 13 de Julho de 1949
3 artigos
Lei nº 763-A, de 13 de Julho de 1949
4 artigos
Lei nº 763, de 13 de Julho de 1949
3 artigos
Lei nº 764, de 14 de Julho de 1949
3 artigos
Lei nº 765, de 14 de Julho de 1949
4 artigos
Lei nº 766, de 14 de Julho de 1949
2 artigos
Lei nº 767, de 16 de Julho de 1949
6 artigos
Lei nº 768, de 21 de Julho de 1949
2 artigos
Lei nº 769, de 21 de Julho de 1949
2 artigos
Lei nº 77, de 22 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 770, de 21 de Julho de 1949
4 artigos
Lei nº 771, de 21 de Julho de 1949
4 artigos
Lei nº 772, de 29 de Julho de 1949
2 artigos
Lei nº 773, de 29 de Julho de 1949
4 artigos
Lei nº 774, de 30 de Julho de 1949
5 artigos
Lei nº 775, de 6 de Agosto de 1949
24 artigos
Lei nº 776, de 8 de Agosto de 1949
2 artigos
Lei nº 777, de 8 de Agosto de 1949
2 artigos
Lei nº 778, de 8 de Agosto de 1949
3 artigos
Lei nº 779, de 11 de Agosto de 1949
3 artigos
Lei nº 78, de 29 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 780, de 15 de Agosto de 1949
2 artigos
Lei nº 782, de 18 de Agosto de 1949
4 artigos
Lei nº 783, de 19 de Agosto de 1949
2 artigos
Lei nº 784, de 20 de Agosto de 1949
4 artigos
Lei nº 785, de 20 de Agosto de 1949
11 artigos
Lei nº 786, de 20 de Agosto de 1949
2 artigos
Lei nº 787, de 20 de Agosto de 1949
3 artigos
Lei nº 788, de 22 de Agosto de 1949
2 artigos
Lei nº 789, de 22 de Agosto de 1949
2 artigos