A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
Apelação criminal - reabilitação criminal - requisito objetivo - livramento condicional não revogado - cômputo do período de prova - condição temporal preenchida - requisito subjetivo - bom comportamento público e privado - existência de um único atestado de conduta emitido por…
CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença que concedeu reabilitação criminal à requerente, condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa. A pena…
Reabilitação Nº 0019XXX-XX.XX26.8.27.XXXX/TO AUTOR: FELIPE BENTO FRANCA RÉU: PARTE SEM RÉU DESPACHO/DECISÃO FELIPE BENTO FRANÇA, por intermédio de advogada constituída, requereu reabilitação criminal nos termos dos artigos 93 e seguintes do Código Penal e 743 do Código de…
Reexame Necessário Criminal. Reabilitação Criminal. Requisitos Legais. Manutenção da Sentença. I. Caso em exame Reexame necessário criminal, nos termos do art. 746 do Código de Processo Penal, de sentença que deferiu o pleito de reabilitação criminal. II. Questão em discussão O…
Julgado em 15/10/2026 · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca do Guarujá
Procedimento Comum Cível Nº 4011XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos, L. D. L. R., devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer cumulada com Exibição de Documentos e Indenização por Danos Materiais (Lucros Cessantes) e Danos…