Art. 9º - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 9º -
Eficácia de sentença estrangeira
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I –obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II –sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo únicoA homologação depende:
a)para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b)para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
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Eficácia de sentença estrangeira
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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sujeitá-lo a medida de segurança.
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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A homologação depende:
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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Julgado em 15/10/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
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Agentes que, embora à paisana e fora do turno ordinário de serviço, atuavam em razão da função. Nexo funcional evidenciado. Incidência do art. 9º, ii, "c", do código penal militar. Competência da justiça castrense mantida.
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Julgado em 06/10/2026 · Rel. Belchior Soares da Silva · 19ª Câmara Cível
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Julgado em 03/10/2026 · Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci · 1ª Câmara Criminal
Não caracterização das hipóteses do artigo 9º do código penal militar. Fato alheio ao serviço, à função e à administração militar. Competência do juízo comum. Conflito conhecido e julgado procedente.
0005XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 29/09/2026 · Rel. Alberto Deodato Neto
Apelação criminal - lesão corporal no âmbito doméstico - absolvição - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - legítima defesa - não ocorrência - condenação mantida em relação à ré - desclassificação para a contravenção penal de vias de fato - necessidade em…
0002XXX-XX.XX24.8.13.XXXX