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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

603 processos encontrados

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Recebimento de bolsa de estudosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 840.000,00

Autor

LIVIA MARIA DE MELO BATISTACPF

Reu

UNIAOCNPJ

CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA COSTA· OAB GO 050426· CPF 043.***.***-95

Reu:

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 090461· CPF 027.***.***-42

Outros

JULIO CESAR DE MORAES· OAB MS 013740

GILBERTO PICOLOTTO JÚNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA· OAB MS 009571· CPF 882.***.***-91

CAROLINA ARAUJO JANUARIO· OAB MG 183091· CPF 095.***.***-48

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO· OAB GO 056253· CPF 700.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoDespesaFinanciamento+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 840.000,00

Autor

LIVIA MARIA DE MELO BATISTACPF

Reu

CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDACNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

UNIAOCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARIANA COSTA· OAB GO 050426· CPF 043.***.***-95

Autor:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO· OAB GO 056253· CPF 700.***.***-09

Reu:

CAROLINA ARAUJO JANUARIO· CPF 095.***.***-48

Reu:

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 090461· CPF 027.***.***-42

Reu:

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA· OAB MS 009571· CPF 882.***.***-91

Reu:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

Reu:

JULIO CESAR DE MORAES· CPF 273.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0805074582023405820020250506184138 (06/05/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoDespesaFinanciamento+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 840.000,00

Autor

LIVIA MARIA DE MELO BATISTACPF

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

UNIAOCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA COSTA· OAB GO 050426· CPF 043.***.***-95

Reu:

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 090461· CPF 027.***.***-42

Reu:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 091263· CPF 884.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

08/11/2018

Distribuição

08/11/2018

Valor

R$ 60.000,00

Autor

KEILA MARIA FRASNELICPF

Reu

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.CPF

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Advogados

Autor:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES· OAB SP 111577· CPF 046.***.***-26

Autor:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB MS 024759· CPF 361.***.***-08

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MT 008184· CPF 444.***.***-72

Reu:

TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA· OAB DF 015118· CPF 917.***.***-91

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PB 017314· CPF 629.***.***-15

Reu:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

Reu:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA· OAB ES 009375· CPF 781.***.***-20

Outros

JULIO CESAR DE MORAES· OAB MS 013740

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA· OAB MS 009571· CPF 882.***.***-91

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2710996/MS (2024/0290614-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF015118 WILSON SALES BELCHIOR - CE017314 WILSON SALES BELCHIOR - SP373659 WILSON SALES BELCHIOR - MS020233A AGRAVADO: KEILA MARIA FRASNELI ADVOGADOS: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 RODOLFO DA... (02/01/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 60.000,00

Autor

KEILA MARIA FRASNELICPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.CPF

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1198 (27/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.CNPJ

Reu

KEILA MARIA FRASNELICPF

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (24/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 66.470,67

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (14/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SABOR GOIANO LTDACNPJ

MARLY ROSA SAMPAIO NUNES DA SILVACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MS 016377· CPF 007.***.***-83

Reu:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE· OAB BA 017488· CPF 972.***.***-72

Reu:

ANDRE LUIZ VIEIRA· OAB SP 241878· CPF 114.***.***-06

Reu:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

Reu:

EDISON BALDI JUNIOR· OAB SP 206673· CPF 288.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (11/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 66.470,67

Autor

SABOR GOIANO LTDACNPJ

MARLY ROSA SAMPAIO NUNES DA SILVACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Advogados

Autor:

FABIANO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MS 016377· CPF 007.***.***-83

Reu:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

Reu:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE· OAB BA 017488· CPF 972.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

06/11/2018

Distribuição

06/11/2018

Valor

R$ 60.000,00

Autor

CLAUDENICE DA SILVACPF

Reu

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.CPF

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Advogados

Autor:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES· OAB SP 111577· CPF 046.***.***-26

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MT 008184· CPF 444.***.***-72

Reu:

TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA· OAB DF 015118· CPF 917.***.***-91

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PB 017314· CPF 629.***.***-15

Reu:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

Reu:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA· OAB PR 092799· CPF 082.***.***-30

Outros

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB MS 024759· CPF 361.***.***-08

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Último movimento: Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes. (09/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

CLAUDENICE DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (05/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 60.000,00

Autor

CLAUDENICE DA SILVACPF

Reu

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.CPF

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Advogados

Autor:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB MS 024759· CPF 361.***.***-08

Autor:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES· OAB SP 111577· CPF 046.***.***-26

Reu:

TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA· OAB DF 015118· CPF 917.***.***-91

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MT 008184· CPF 444.***.***-72

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PB 017314· CPF 629.***.***-15

Reu:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (13/03/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Recebimento de bolsa de estudosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 840.000,00

Autor

ALEXANDRE DE QUEIROZ CHAVES JUNIORCPF

Reu

UNIAOCNPJ

CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA COSTA· OAB GO 050426· CPF 043.***.***-95

Reu:

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 090461· CPF 027.***.***-42

Outros

GUILHERME RODRIGUES SALES· OAB MG 230968· CPF 132.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (10/07/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoDespesaFinanciamento+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 840.000,00

Autor

ALEXANDRE DE QUEIROZ CHAVES JUNIORCPF

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

UNIAOCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA COSTA

Reu:

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 090461· CPF 027.***.***-42

Reu:

GUILHERME RODRIGUES SALES· CPF 132.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800174232023405820320250327160410 (27/03/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoDespesaFinanciamento+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 840.000,00

Autor

ALEXANDRE DE QUEIROZ CHAVES JUNIORCPF

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

UNIAOCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA COSTA· OAB GO 050426· CPF 043.***.***-95

Reu:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

Reu:

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA· OAB MS 009571· CPF 882.***.***-91

Reu:

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 090461· CPF 027.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

03/08/2018

Distribuição

26/09/2018

Valor

R$ 2.000.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2652794/PB (2024/0192376-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - RN021521A EMBARGADO: ARIANE DE BRITO TAVARES ADVOGADOS: JOÃO BRITO DE GÓIS FILHO - PB011822 BRUNO CAMPOS LIRA - PB016871 INTERESSADO: TERRAMAR CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: FRANCISCO FRANCINALDO TAVARES Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de D... (17/03/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

ARIANE DE BRITO TAVARESCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO BRITO DE GÓIS FILHO· OAB PB 011822· CPF 035.***.***-55

Autor:

BRUNO CAMPOS LIRA· OAB PB 016871· CPF 046.***.***-58

Reu:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB PE 048417· CPF 844.***.***-68

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00434130/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2652794/PB (16/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/08/2018

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

ARIANE DE BRITO TAVARESCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

TERRAMAR CONSTRUCOES LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO CAMPOS LIRA· OAB PB 016871· CPF 046.***.***-58

Autor:

JOÃO BRITO DE GÓIS FILHO· OAB PB 011822· CPF 035.***.***-55

Reu:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

Reu:

JULIO CESAR DE MORAES· CPF 273.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (27/05/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ARIANE DE BRITO TAVARES (AGRAVANTE)

Reu

2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB RN 21521

Autor:

AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA· OAB DF 33810

Autor:

JOÃO BRITO DE GÓIS FILHO· OAB PB 11822· CPF 035.***.***-55

Autor:

BRUNO CAMPOS LIRA· OAB PB 16871· CPF 046.***.***-58

Autor:

JOÃO BRITO DE GÓIS FILHO· OAB PB 011822· CPF 035.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB RN 21521

Reu:

AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA· OAB DF 33810

Reu:

JOÃO BRITO DE GÓIS FILHO· OAB PB 11822· CPF 035.***.***-55

Reu:

BRUNO CAMPOS LIRA· OAB PB 16871· CPF 046.***.***-58

Reu:

JOÃO BRITO DE GÓIS FILHO· OAB PB 011822· CPF 035.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2652794/PB (2024/0192376-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ARIANE DE BRITO TAVARES ADVOGADOS: JOÃO BRITO DE GÓIS FILHO - PB011822 BRUNO CAMPOS LIRA - PB016871 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - RN021521A INTERESSADO: TERRAMAR CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: FRANCISCO FRANCINALDO TAVARES Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024. (25/09/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

15/04/2019

Valor

R$ 95.576,63

Autor

EPLIDIO CHIMINELLI JUNIORCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA MARQUES ZILLI· OAB SP 317790· CPF 284.***.***-27

Outros

EDISON BALDI JUNIOR· OAB SP 206673· CPF 288.***.***-99

GILBERTO PICOLOTTO JÚNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

ANDRÉ LUIZ VIEIRA· OAB SP 241878· CPF 114.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/04/2026 23:59. (16/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EPLIDIO CHIMINELLI JUNIORCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA MARQUES ZILLI· OAB SP 317790· CPF 284.***.***-27

Reu:

ANDRE LUIZ VIEIRA· OAB SP 241878· CPF 114.***.***-06

Reu:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

Reu:

EDISON BALDI JUNIOR· OAB SP 206673· CPF 288.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (15/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 95.576,63

Autor

EPLIDIO CHIMINELLI JUNIORCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA MARQUES ZILLI· OAB SP 317790· CPF 284.***.***-27

Reu:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (27/02/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Vícios de ConstruçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EPLIDIO CHIMINELLI JUNIORCPF

Reu

2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA MARQUES ZILLI· OAB SP 317790· CPF 284.***.***-27

Autor:

EDISON BALDI JUNIOR· OAB SP 206673· CPF 288.***.***-99

Autor:

GILBERTO PICOLOTTO JÚNIOR· OAB MS 13673· CPF 987.***.***-87

Autor:

ANDRÉ LUIZ VIEIRA· OAB SP 241878· CPF 114.***.***-06

Autor:

CAROLINNE GUIMARÃES LIMA· OAB DF 36805

+ outros advogados do autor

Reu:

ELAINE CRISTINA MARQUES ZILLI· OAB SP 317790· CPF 284.***.***-27

Reu:

EDISON BALDI JUNIOR· OAB SP 206673· CPF 288.***.***-99

Reu:

GILBERTO PICOLOTTO JÚNIOR· OAB MS 13673· CPF 987.***.***-87

Reu:

ANDRÉ LUIZ VIEIRA· OAB SP 241878· CPF 114.***.***-06

Reu:

CAROLINNE GUIMARÃES LIMA· OAB DF 36805

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EPLIDIO CHIMINELLI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA MARQUES ZILLI - SP317790 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3R. Diante do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001769-... (20/01/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/09/2016

Distribuição

15/09/2016

Valor

R$ 397.382,16

Autor

DACORSO ADVOGADOSCNPJ

Reu

MRV PRIME PARQUE CASTELO DE MONACO INCORPORACOES SPE LTDACNPJ

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CASTELO DE MONACOCNPJ

AGUAS GUARIROBA SACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA TONZAR PARRA· CPF 437.***.***-84

Autor:

TAINÁ SANTOS PEREIRA DIAS OLIVEIRA PAZ· OAB MS 015133· CPF 348.***.***-41

Autor:

TAINARA RODRIGUES DE SOUZA· CPF 027.***.***-02

Autor:

TÂMILA CERIOLI· OAB MS 022783· CPF 056.***.***-94

Reu:

CRISTIANE DE FATIMA MULLER· OAB MS 013362· CPF 016.***.***-07

Reu:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

Reu:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Outros

ALEX ALVES GARCEZ· OAB MS 018347

Último movimento: Prazo em Curso (19/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CASTELO DE MONACOCNPJ

Reu

AGUAS GUARIROBA SACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (08/04/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CASTELO DE MONACOCNPJ

Reu

AGUAS GUARIROBA SACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE DE FATIMA MULLER· OAB MS 013362· CPF 016.***.***-07

Autor:

ALEX ALVES GARCEZ· CPF 016.***.***-41

Reu:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CASTELO DE MONACOCNPJ

Reu

AGUAS GUARIROBA SACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE DE FATIMA MULLER· OAB MS 013362· CPF 016.***.***-07

Autor:

ALEX ALVES GARCEZ· CPF 016.***.***-41

Reu:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2024)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 397.382,16

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CASTELO DE MONACOCNPJ

Reu

AGUAS GUARIROBA SACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE DE FATIMA MULLER· OAB MS 013362· CPF 016.***.***-07

Autor:

ALEX ALVES GARCEZ· CPF 016.***.***-41

Reu:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/04/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Vícios de ConstruçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (AGRAVANTE)

3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (INTERESSADO)

Reu

2. CINTIA DANIELE DA SILVA BARBOSA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MS 020233

Autor:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB SP 312675· CPF 361.***.***-08

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 017314

Autor:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES· OAB SP 111577· CPF 046.***.***-26

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB SP 373659· CPF 629.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MS 020233

Reu:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB SP 312675· CPF 361.***.***-08

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 017314

Reu:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES· OAB SP 111577· CPF 046.***.***-26

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB SP 373659· CPF 629.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Atualização de ContaRecurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDINALDO SERAFIM ALVES (RECORRENTE)

Reu

2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA· OAB MS 009571· CPF 882.***.***-91

Autor:

GILBERTO PICOLOTTO JÚNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

Autor:

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA· OAB SP 477283· CPF 937.***.***-00

Autor:

MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS· OAB PB 028811· CPF 703.***.***-08

Autor:

JULIO CESAR DE MORAES· OAB MS 013740

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA· OAB MS 009571· CPF 882.***.***-91

Reu:

GILBERTO PICOLOTTO JÚNIOR· OAB MS 013673· CPF 987.***.***-87

Reu:

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA· OAB SP 477283· CPF 937.***.***-00

Reu:

MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS· OAB PB 028811· CPF 703.***.***-08

Reu:

JULIO CESAR DE MORAES· OAB MS 013740

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2025)

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