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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

THIAGO VARGAS GOMESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO GODOY· CPF 031.***.***-10

Autor:

DIOGO CASTOR DE MATTOS· CPF 060.***.***-73

Autor:

ANDRESSA CAROLINE DE OLIVEIRA ZANETTE· CPF 043.***.***-65

Autor:

GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO· CPF 135.***.***-05

Autor:

ADRIANO BARROS FERNANDES· CPF 041.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

THAIS GONCALVES OLIVEIRA· CPF 116.***.***-99

Reu:

BRUNO SELVATICI PAIVA· CPF 115.***.***-38

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (THIAGO VARGAS GOMES) BNMP: 5013094-18.2023.4.04.7002.15.0001-27 Tipo de Pena: Apelação Criminal (28/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO VARGAS GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (12/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO VARGAS GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ARCENIO BRAUNER JUNIOR· CPF 942.***.***-68

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

LUCIANA GUARNIERI· CPF 618.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ05 (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contrabando ou descaminhoRecurso Especial

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. THIAGO VARGAS GOMES (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

EDUARDO ELIASCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MELZ NARDES· CPF 906.***.***-15

Autor:

RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS· CPF 030.***.***-00

Autor:

ADRIANO BARROS FERNANDES· CPF 041.***.***-40

Reu:

RAFAEL JOSE GUARIENTO· OAB PR 112919· CPF 076.***.***-71

Reu:

MATHEUS DA SILVA SILVEIRA· OAB PR 92383· CPF 098.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição (27/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

EDUARDO ELIASCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (05/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

EDUARDO ELIASCPF

Advogados

Autor:

JOSE RICARDO LIRA SOARES· CPF 190.***.***-53

Reu:

RAFAEL JOSE GUARIENTO· OAB PR 112919· CPF 076.***.***-71

Reu:

MATHEUS DA SILVA SILVEIRA· OAB PR 92383· CPF 098.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU01 (06/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

AgrotóxicosCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

A APURAR

Advogados

Autor:

ADRIANO BARROS FERNANDES· CPF 041.***.***-40

Autor:

RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS· CPF 030.***.***-00

Autor:

MARCELO GODOY· CPF 031.***.***-10

Autor:

LUIS SERGIO LANGOWSKI· CPF 399.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauConflito de Competência

AgrotóxicosCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUACU- SJ/PR

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIANIA - SJ/GO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Direitos IndígenasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2018

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE TERRA ROXA/PRCNPJ

ESTADO DO PARANACNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Advogados

Autor:

HAYSSA KYRIE MEDEIROS JARDIM· CPF 038.***.***-42

Autor:

LUCAS BERTINATO MARON· CPF 056.***.***-40

Autor:

DANIEL HOLZMANN COIMBRA· CPF 021.***.***-28

Autor:

ADRIANO BARROS FERNANDES· CPF 041.***.***-40

Autor:

CARLOS ALBERTO SZTOLTZ· CPF 717.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Reu:

ELICELSO SALES DE CAMPOS· OAB PR 044501· CPF 037.***.***-00

Reu:

RODOLFO FAICAL COUTO· CPF 057.***.***-89

Reu:

MARCELO CESAR MACIEL· CPF 281.***.***-61

Reu:

RUBIA MARA CAMANA· OAB PR 033897· CPF 005.***.***-30

+ outros advogados do reu

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245 (24/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Direitos IndígenasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ESTADO DO PARANA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

MUNICIPIO DE TERRA ROXA

Último movimento: Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (25/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direitos IndígenasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

ESTADO DO PARANACNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

UNIAOCNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ESTADO DO PARANACNPJ

MUNICIPIO DE TERRA ROXA/PRCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001962892018404701720250403154108 (03/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Direitos IndígenasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2020

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

ESTADO DO PARANACNPJ

MUNICIPIO DE TERRA ROXA/PRCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Autor:

RUBIA MARA CAMANA· OAB PR 033897· CPF 005.***.***-30

Autor:

ROBERTO BENGHI DEL CLARO· OAB PR 031448· CPF 023.***.***-84

Autor:

ANA LUIZA DE PAULA XAVIER· OAB PR 032876· CPF 882.***.***-20

Autor:

DANIELA DE SOUZA GONCALVES KAMINSKI· OAB DF 0000000· CPF 306.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO GILBERTO COGO LEIVAS· CPF 480.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU02 (06/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ARNALDO ZAPPELLINICPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS· CPF 030.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE MELZ NARDES· CPF 906.***.***-15

Autor:

ADRIANO BARROS FERNANDES· CPF 041.***.***-40

Autor:

LYANA HELENA JOPPERT KALLUF· CPF 027.***.***-19

Reu:

GABRIEL DE OLIVEIRA ANTUNES· OAB SC 035567· CPF 043.***.***-07

Reu:

FABIANO SALLES BUNN· CPF 950.***.***-91

Último movimento: Juntada de certidão (07/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARNALDO ZAPPELLINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (11/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARNALDO ZAPPELLINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL DE OLIVEIRA ANTUNES· OAB SC 035567· CPF 043.***.***-07

Reu:

IPOJUCAN CORVELLO BORBA· CPF 299.***.***-68

Reu:

LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI· CPF 411.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS04 (12/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

FELIPE PADOVANI SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

ADRIANO BARROS FERNANDES· CPF 041.***.***-40

Autor:

JORGE MAURICIO PORTO KLANOVICZ· CPF 013.***.***-66

Reu:

CAROLINA RIBEIRO MORAIS· CPF 705.***.***-10

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE PADOVANI SILVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Protocolizada Petição 267894/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2025 (28/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE PADOVANI SILVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA RIBEIRO MORAIS· CPF 705.***.***-10

Autor:

ALEXANDRE VARGAS AGUIAR· CPF 937.***.***-20

Autor:

FABRICIO VON MENGDEN CAMPEZATTO· CPF 884.***.***-00

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRE· CPF 458.***.***-20

Reu:

DOUGLAS FISCHER· CPF 585.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU01 (07/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JOAO MARCELO RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ADRIANO BARROS FERNANDES· CPF 041.***.***-40

Autor:

LYANA HELENA JOPPERT KALLUF· CPF 027.***.***-19

Autor:

JORGE MAURICIO PORTO KLANOVICZ· CPF 013.***.***-66

Autor:

WALTER JOSE MATHIAS JUNIOR· CPF 079.***.***-64

Reu:

RENATA RESENDE RIQUETTE MANES· CPF 059.***.***-31

Reu:

THIAGO ALEXANDER AMARAL E SILVA· CPF 022.***.***-03

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO MARCELO RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (24/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO MARCELO RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI· CPF 726.***.***-15

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA· CPF 554.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS04 (24/04/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO MARCELO RIBEIRO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

19/09/2012

Distribuição

03/06/2014

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Reu

TERUAKI MIYATAKICPF

Advogados

Autor:

LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO· CPF 016.***.***-77

Autor:

IVAN CLAUDIO GARCIA MARX· CPF 953.***.***-68

Autor:

ADRIANO BARROS FERNANDES· CPF 041.***.***-40

Autor:

MARCELO GODOY· CPF 031.***.***-10

Autor:

HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA· CPF 048.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

CECÍ MESSIAS ENGEL· OAB PR 040943· CPF 038.***.***-84

Outros

ROBERTO GONÇALVES DELFIM· OAB PR 058768· CPF 052.***.***-38

ROBERTO BENGHI DEL CLARO· OAB PR 031448

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (19/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

TERUAKI MIYATAKICPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (01/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

02/07/2015

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Reu

TERUAKI MIYATAKICPF

Advogados

Autor:

RICARDO LUIS LENZ TATSCH· CPF 456.***.***-91

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

CECÍ MESSIAS ENGEL· OAB PR 040943· CPF 038.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU02 (02/07/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

13/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TERUAKI MIYATAKI (EMBARGANTE)

4. INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (INTERESSADO)

5. MUNICIPIO DE ALTO PARAÍSO/PR (INTERESSADO)

Reu

TERUAKI MIYATAKICPF

Advogados

Autor:

CECÍ MESSIAS ENGEL· OAB PR 040943· CPF 038.***.***-84

Autor:

ROBERTO GONÇALVES DELFIM· OAB PR 058768· CPF 052.***.***-38

Autor:

ROBERTO BENGHI DEL CLARO· OAB PR 031448· CPF 023.***.***-84

Reu:

CECÍ MESSIAS ENGEL· OAB PR 40943· CPF 038.***.***-84

Reu:

CECÍ MESSIAS ENGEL· OAB PR 040943· CPF 038.***.***-84

Reu:

ROBERTO GONÇALVES DELFIM· OAB PR 058768· CPF 052.***.***-38

Reu:

ROBERTO BENGHI DEL CLARO· OAB PR 031448· CPF 023.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5005364-33.2012.4.04.7004/PR RÉU: TERUAKI MIYATAKI ADVOGADO(A): CECÍ MESSIAS ENGEL (OAB PR040943) DESPACHO/DECISÃO 1. Em decorrência do falecimento do réu TERUAKI MIYATAKI, a advogada apresentou os herdeiros do de cujus, a saber, EDNA TELUMI MIYATAKE (CPF 393.926.359-15), EDVAL TERUAKI MIYATAKE (CPF 217.746.458-74), EDUARDO TELUO MIYATAKE (CPF 355.563.749-53) e HATSUO OSHIMA MIYATAKE (CPF 057.538.399-24), e requereu dilação de... (25/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

07/12/2018

Distribuição

09/08/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PRCNPJ

JOSE OLIVERIO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ADRIANO BARROS FERNANDES· CPF 041.***.***-40

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

PAMELA LIMA DOS SANTOS· CPF 070.***.***-54

Reu:

RODRIGO ALVES ZANETTI· CPF 093.***.***-54

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (07/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

JOSE OLIVERIO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Reu:

OLINDA VICENTE MOREIRA· CPF 020.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5013813732018404700220251021154246 (21/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

26/03/2021

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PRCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

JOSE OLIVERIO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ELIZEU LUCIANO DE ALMEIDA FURQUIM· OAB PR 015306· CPF 479.***.***-04

Autor:

CLAUDIA CANZI· CPF 610.***.***-00

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

GERSON PAQUER DE SOUZA· CPF 097.***.***-10

Autor:

OLINDA VICENTE MOREIRA· CPF 020.***.***-20

Reu:

CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS· CPF 632.***.***-30

Reu:

FABIO NESI VENZON· CPF 654.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01 (27/02/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU (AGRAVADO)

4. JOSE OLIVERIO DE SOUZA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

OLINDA VICENTE MOREIRA· CPF 020.***.***-20

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

ELIZEU LUCIANO DE ALMEIDA FURQUIM· OAB PR 015306· CPF 479.***.***-04

Autor:

CLAUDIA CANZI· OAB PR 015565· CPF 610.***.***-00

Reu:

OLINDA VICENTE MOREIRA· CPF 020.***.***-20

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ELIZEU LUCIANO DE ALMEIDA FURQUIM· OAB PR 015306· CPF 479.***.***-04

Reu:

CLAUDIA CANZI· OAB PR 015565· CPF 610.***.***-00

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (21/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

DEBORA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JORGE MAURICIO PORTO KLANOVICZ· CPF 013.***.***-66

Autor:

ADRIANO BARROS FERNANDES· CPF 041.***.***-40

Autor:

WALTER JOSE MATHIAS JUNIOR· CPF 079.***.***-64

Autor:

RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS· CPF 030.***.***-00

Reu:

JOAO JULIANO JOSUE FRANCISCO· CPF 055.***.***-66

Reu:

MAURICIO SANTOS KROEFF· CPF 923.***.***-68

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos - PRCTBDCJ -> PRFOZ05 (17/11/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEBORA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (14/10/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEBORA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ARCENIO BRAUNER JUNIOR· CPF 942.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE VARGAS AGUIAR· CPF 937.***.***-20

Autor:

RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI· CPF 726.***.***-15

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

MARIA VALESCA DE MESQUITA· CPF 568.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ05 (14/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2025)

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