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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

267 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2014

Distribuição

15/05/2014

Valor

R$ 3.445,03

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CONSTRUTORA MARAJOARA LTDA - EM LIQUIDACAO - MECNPJ

Outros

FERNANDA KELLY FONSECA SILVA· OAB MG 147082· CPF 093.***.***-90

RÚSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 065805

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (11/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CONSTRUTORA MARAJOARA LTDA - EM LIQUIDACAO - MECNPJ

Advogados

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-72

Reu:

FERNANDA KELLY FONSECA SILVA· CPF 093.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CONSTRUTORA MARAJOARA LTDA - EM LIQUIDACAO - MECNPJ

Advogados

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

FERNANDA KELLY FONSECA SILVA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CONSTRUTORA MARAJOARA LTDA - EM LIQUIDACAO - MECNPJ

Advogados

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB DF 0000000

Reu:

FERNANDA KELLY FONSECA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CONSTRUTORA MARAJOARA LTDA - EM LIQUIDACAO - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB DF 0000000

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB DF 0000000

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

FERNANDA KELLY FONSECA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CONSTRUTORA MARAJOARA LTDA - EM LIQUIDACAO - MECNPJ

Advogados

Autor:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA

Reu:

FERNANDA KELLY FONSECA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

CONSTRUTORA MARAJOARA LTDA - EM LIQUIDACAO - ME

Advogados

Autor:

FERNANDA KELLY FONSECA SILVA· OAB MG 147082· CPF 093.***.***-90

Autor:

RÚSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 065805

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279· CPF 021.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO PELLEGRINO DE SOUZA· OAB MG 89834

Reu:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952· CPF 491.***.***-15

Reu:

ANDREA VIGGIANO GONCALVES· OAB MG 45943· CPF 580.***.***-87

Reu:

FERNANDA KELLY FONSECA SILVA· OAB MG 147082· CPF 093.***.***-90

Reu:

RÚSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 065805

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: CONSTRUTORA MARAJOARA LTDA - EM LIQUIDACAO - ME CPF: 17.209.586/0001-00 DECISÃO 1. Cumprimento de sentença ajuizado em face do Município de Belo Horizonte, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Pleiteia, na petição inicial de Id. 10505722479, o pagamento da quantia de R$ 42.040,59, atualizada até julho de 2025. Sustenta que a verba honorária foi estabelecida em 2%... (03/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808185/MG (2024/0458774-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: RÚSVEL BELTRAME ROCHA - MG065805 ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA - MG093889 AGRAVADO: FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES ADVOGADOS: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG075476 SAMIRA CASTRO SILVEIRA - MG134768 ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA - MG166568 LUIZ HENRIQUE GOMES MARTUCHELI - MG183635 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnaç... (17/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

FUNDACAO BENJAMIM GUIMARAESCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· CPF 034.***.***-45

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-72

Reu:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 075476· CPF 912.***.***-00

Reu:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· CPF 082.***.***-05

Reu:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· CPF 102.***.***-35

Reu:

LUIZ HENRIQUE GOMES MARTUCHELI· CPF 118.***.***-06

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FUNDACAO BENJAMIM GUIMARAESCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 093889

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA

Reu:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 075476

Último movimento: Remetidos os autos (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FUNDACAO BENJAMIM GUIMARAESCNPJ

Advogados

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 093889

Reu:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA

Reu:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 075476

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FUNDACAO BENJAMIM GUIMARAESCNPJ

Advogados

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 093889

Reu:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA

Reu:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 075476

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2013

Distribuição

16/07/2013

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX CORREIA SCHIARA· OAB MG 184457· CPF 013.***.***-31

Autor:

VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA SCHIARA· CPF 070.***.***-90

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· CPF 686.***.***-00

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-72

Reu:

MARIANA SILVA FERNANDES MELO· CPF 087.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX CORREIA SCHIARA

Autor:

VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

DANIEL BARROS GARCIA

Reu:

MARIANA SILVA FERNANDES MELO

Último movimento: Juntada de documento (03/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX CORREIA SCHIARA

Autor:

VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

DANIEL BARROS GARCIA

Reu:

MARIANA SILVA FERNANDES MELO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (03/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX CORREIA SCHIARA

Autor:

VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

DANIEL BARROS GARCIA

Reu:

MARIANA SILVA FERNANDES MELO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA

Autor:

ALEX CORREIA SCHIARA

Reu:

EDUARDO MAGALHÃES VILELA· OAB DF 0000000

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

DANIEL BARROS GARCIA

Reu:

MARIANA SILVA FERNANDES MELO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALEX CORREIA SCHIARA

Autor:

VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA

Reu:

MARIANA SILVA FERNANDES MELO

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

DANIEL BARROS GARCIA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2019

Distribuição

15/05/2019

Valor

R$ 409.184,24

Autor

LUIZ CARLOS SANCHEZ BLANCOCPF

ESPOLIO DE DESITEO JESUS BLANCO DEVESA

MARIA DEL CARMEN SANCHEZ BRANCO

RODRIGO RAAD FREITASCPF

HAMILTON RAAD FREITASCPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON RAAD FREITAS· OAB MG 134343· CPF 999.***.***-63

Autor:

RODRIGO RAAD FREITAS· OAB MG 131648· CPF 864.***.***-34

Reu:

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CHAVES BUENO· CPF 077.***.***-32

Reu:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· CPF 060.***.***-73

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de petição (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

LUIZ CARLOS SANCHEZ BLANCOCPF

MARIA DEL CARMEN SANCHEZ BRANCOCPF

DESITEO JESUS BLANCO DEVESACPF

Advogados

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 058.***.***-74

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-72

Reu:

RODRIGO RAAD FREITAS· OAB MG 131648· CPF 864.***.***-34

Reu:

HAMILTON RAAD FREITAS· OAB MG 134343· CPF 999.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

DESITEO JESUS BLANCO DEVESACPF

LUIZ CARLOS SANCHEZ BLANCOCPF

MARIA DEL CARMEN SANCHEZ BRANCOCPF

Advogados

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB DF 0000000

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

+ outros advogados do autor

Reu:

HAMILTON RAAD FREITAS

Reu:

RODRIGO RAAD FREITAS

Último movimento: Juntada de documento (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

DESITEO JESUS BLANCO DEVESACPF

LUIZ CARLOS SANCHEZ BLANCOCPF

MARIA DEL CARMEN SANCHEZ BRANCOCPF

Advogados

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB DF 0000000

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CHAVES BUENO

Reu:

RODRIGO RAAD FREITAS

Reu:

HAMILTON RAAD FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

DESITEO JESUS BLANCO DEVESA

LUIZ CARLOS SANCHEZ BLANCOCPF

MARIA DEL CARMEN SANCHEZ BRANCO

Advogados

Autor:

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CHAVES BUENO

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB DF 0000000

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Autor:

MARINA SAD MOURA E SILVA

Reu:

RODRIGO RAAD FREITAS

Reu:

HAMILTON RAAD FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

LUIZ CARLOS SANCHEZ BLANCOCPF

MARIA DEL CARMEN SANCHEZ BRANCOCPF

DESITEO JESUS BLANCO DEVESACPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

DESITEO JESUS BLANCO DEVESACPF

MARIA DEL CARMEN SANCHEZ BRANCOCPF

LUIZ CARLOS SANCHEZ BLANCOCPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CHAVES BUENO

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB DF 0000000

Autor:

RODRIGO RAAD FREITAS

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CHAVES BUENO

Reu:

FABRICIO DA SILVA COSTA

Reu:

HAMILTON RAAD FREITAS

Reu:

RODRIGO RAAD FREITAS

Reu:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE DESITEO JESUS BLANCO DEVESA

HAMILTON RAAD FREITAS

LUIZ CARLOS SANCHEZ BLANCOCPF

MARIA DEL CARMEN SANCHEZ BRANCO

RODRIGO RAAD FREITASCPF

Reu

ESPOLIO DE DESITEO JESUS BLANCO DEVESA

LUIZ CARLOS SANCHEZ BLANCOCPF

MARIA DEL CARMEN SANCHEZ BRANCO

Advogados

Autor:

HAMILTON RAAD FREITAS· OAB MG 134343· CPF 999.***.***-63

Autor:

RODRIGO RAAD FREITAS· OAB MG 131648· CPF 864.***.***-34

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FABRICIO DA SILVA COSTA· OAB MG 151762

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

HAMILTON RAAD FREITAS· OAB MG 134343· CPF 999.***.***-63

Reu:

RODRIGO RAAD FREITAS· OAB MG 131648· CPF 864.***.***-34

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FABRICIO DA SILVA COSTA· OAB MG 151762

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Espólio de Desiteo Jesus Blanco Devesa CPF: não informado e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5067310-62.2019... (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 14.086,42

Autor

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA BOUERES MELO DINIZ· CPF 013.***.***-90

Autor:

RENATO DANTES MACEDO· OAB MG 080248· CPF 579.***.***-00

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

RÚSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 065805

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863492/MG (2025/0053653-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: RÚSVEL BELTRAME ROCHA - MG065805 ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA - MG093889 AGRAVADO: ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITÁRIA LTDA ADVOGADO: RENATO DANTÉS MACEDO - MG080248 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE com fundamento no art. 105, III, a, da Cons... (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· CPF 034.***.***-45

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-72

Reu:

RENATO DANTES MACEDO· OAB MG 080248· CPF 579.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

RENATO DANTES MACEDO

Reu:

NATALIA BOUERES MELO DINIZ

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Reu:

RENATO DANTES MACEDO

Reu:

NATALIA BOUERES MELO DINIZ

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

NATALIA BOUERES MELO DINIZ

Autor:

RENATO DANTES MACEDO

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Último movimento: Remetidos os autos (23/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

NATALIA BOUERES MELO DINIZ

Reu:

RENATO DANTES MACEDO

Último movimento: Remetidos os autos (23/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

NATALIA BOUERES MELO DINIZ

Autor:

RENATO DANTES MACEDO

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Último movimento: Remetidos os autos (23/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (RECORRENTE)

Reu

2. ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITÁRIA LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RENATO DANTÉS MACEDO· OAB MG 80248· CPF 579.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Autor:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Autor:

RÚSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 065805

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO DANTÉS MACEDO· OAB MG 80248· CPF 579.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Reu:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Reu:

RÚSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 065805

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2863492/MG (2025/0053653-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: RÚSVEL BELTRAME ROCHA - MG065805 ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA - MG093889 ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA - MG173504 RECORRIDO: ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITÁRIA LTDA ADVOGADO: RENATO DANTÉS MACEDO - MG080248 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior... (28/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2013

Distribuição

09/12/2013

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

ESPOLIO DE ALIPIO DE ANDRADE MELLO

ESPOLIO DE NEWTON DE ANDRADE MELLO

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

MUNILO MELLO PINTO

DHALIA DE MELLO LIBANIO

NEWTON DE ANDRADE MELLOCPF

ANGELA MARIA DA CRUZCPF

XENIA DE ANDRADE MELLO

+ 12 outros

Outros

LUCIENE DE FÁTIMA RODRIGUES VALENTIM· OAB MG 113408

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ADRIANE CORREIA SILVACPF

ANGELA MARIA DA CRUZCPF

DHALIA DEMELLO LIBANO

ALIPIO DE ANDRADE DE MELLO

DECIO DE ANDRADE MELLO

+ 12 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-72

Reu:

LUCIENE DE FATIMA RODRIGUES VALENTIM· CPF 007.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ADRIANE CORREIA SILVACPF

ANGELA MARIA DA CRUZCPF

DHALIA DE MELLO LIBANIO

ESPOLIO DE ALIPIO DE ANDRADE MELLO

ESPOLIO DE DECIO DE ANDRADE MELLO

+ 10 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

LUCIENE DE FATIMA RODRIGUES VALENTIM

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ADRIANE CORREIA SILVACPF

ANGELA MARIA DA CRUZCPF

DHALIA DE MELLO LIBANIO

ESPOLIO DE ALIPIO DE ANDRADE MELLO

ESPOLIO DE DECIO DE ANDRADE MELLO

+ 10 outros

Advogados

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM

Autor:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE

Autor:

ALESSANDRA MACEDO PESSOA

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIENE DE FATIMA RODRIGUES VALENTIM

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FERNANDO DE MELO ABREUCPF

INAH PINTO DESSIMONICPF

JOSE ANDRADE MELOCPF

LEDA LANZA MELLO

MARIO DE MELLO ABREU

+ 10 outros

Advogados

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE

Autor:

ALESSANDRA MACEDO PESSOA

Autor:

JAMILA CRISTINA DA SILVEIRA XAVIER

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIENE DE FATIMA RODRIGUES VALENTIM

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MAURICIO DE MELLO ABREU

NEWTON DE ANDRADE MELLOCPF

MARIO DE MELLO ABREU

FERNANDO DE MELO ABREUCPF

JOSE ANDRADE MELOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM

Autor:

JAMILA CRISTINA DA SILVEIRA XAVIER

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIENE DE FATIMA RODRIGUES VALENTIM

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

ANGELA MARIA DA CRUZ

Advogados

Autor:

LUCIENE DE FÁTIMA RODRIGUES VALENTIM· OAB MG 113408

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

ALESSANDRA MACEDO PESSOA· OAB MG 119139

Autor:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE· OAB MG 109718· CPF 718.***.***-15

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB MG 141091

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIENE DE FÁTIMA RODRIGUES VALENTIM· OAB MG 113408

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ALESSANDRA MACEDO PESSOA· OAB MG 119139

Reu:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE· OAB MG 109718· CPF 718.***.***-15

Reu:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB MG 141091

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros RÉU: MUNILO MELLO PINTO CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 4144690-91.2013.8.13.0024 CLASSE:... (24/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN BRUNO ARAUJO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosRecurso Especial

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

A.B.A.S.

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938· CPF 012.***.***-21

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021· CPF 972.***.***-68

Autor:

GISLEINE DIAS OLIVEIRA· OAB MG 189

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938· CPF 012.***.***-21

Reu:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021· CPF 972.***.***-68

Reu:

GISLEINE DIAS OLIVEIRA· OAB MG 189

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), CRISTIANO REIS GIULIANI, GISLEINE DIAS OLIVEIRA - (DP), RENATA BECHELANY DUTRA, RUSVEL BELTRAME ROCHA, THAÍSA AMARAL BRAGA - (DP). (27/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 141.193,44

Último movimento: Juntada de Petição de petição (17/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO JOSE BARBOSA BRETAS DIAS· CPF 850.***.***-00

Reu:

MARIA JULIA CARNEIRO FONSECA DO VALLE· CPF 082.***.***-27

Reu:

DIEGO STARLING PESSIM SILVA· OAB MG 146285· CPF 091.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· CPF 769.***.***-00

Autor:

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

Autor:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB DF 0000000

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

DIEGO STARLING PESSIM SILVA

Reu:

KARINE SILVA SANTOS

Reu:

MARIA JULIA CARNEIRO FONSECA DO VALLE

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Reu:

DIEGO STARLING PESSIM SILVA

Reu:

KARINE SILVA SANTOS

Último movimento: Transitado em Julgado (11/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· CPF 769.***.***-00

Autor:

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

Autor:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB DF 0000000

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Reu:

DIEGO STARLING PESSIM SILVA

Reu:

KARINE SILVA SANTOS

Reu:

MARIA JULIA CARNEIRO FONSECA DO VALLE

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Reu:

DIEGO STARLING PESSIM SILVA

Reu:

KARINE SILVA SANTOS

Último movimento: Remetidos os autos (18/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

KARINE SILVA SANTOS

Autor:

DIEGO STARLING PESSIM SILVA

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Reu:

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· CPF 769.***.***-00

Último movimento: Remetidos os autos (18/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Autor:

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB DF 0000000

Autor:

RODRIGO RABELO DE FARIA· CPF 811.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

KARINE SILVA SANTOS

Reu:

DIEGO STARLING PESSIM SILVA

Último movimento: Remetidos os autos (18/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Autor:

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

Autor:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB DF 0000000

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· CPF 769.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

KARINE SILVA SANTOS

Reu:

DIEGO STARLING PESSIM SILVA

Último movimento: Remetidos os autos (18/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· CPF 769.***.***-00

Autor:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Autor:

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

Autor:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB DF 0000000

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

MARIA JULIA CARNEIRO FONSECA DO VALLE

Reu:

DIEGO STARLING PESSIM SILVA

Reu:

KARINE SILVA SANTOS

Último movimento: Remetidos os autos (18/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· CPF 769.***.***-00

Autor:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB DF 0000000

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

Autor:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Reu:

KARINE SILVA SANTOS

Reu:

AGHATTA GIOVANNA GUIMARAES AMARAL

Reu:

DIEGO STARLING PESSIM SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - ME

Reu

2. DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DIEGO STARLING PESSIM SILVA· OAB MG 146285· CPF 091.***.***-80

Autor:

KARINE SILVA SANTOS· OAB MG 148131· CPF 097.***.***-42

Autor:

MARIA JULIA CARNEIRO FONSECA DO VALLE· OAB MG 140755· CPF 082.***.***-27

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650· CPF 769.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DIEGO STARLING PESSIM SILVA· OAB MG 146285· CPF 091.***.***-80

Reu:

KARINE SILVA SANTOS· OAB MG 148131· CPF 097.***.***-42

Reu:

MARIA JULIA CARNEIRO FONSECA DO VALLE· OAB MG 140755· CPF 082.***.***-27

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650· CPF 769.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DYNAGREIDE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 07.558.754/0001-00 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2417736-03.2012.8.13.00... (10/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2021

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 29.634,81

Autor

JACQUES GROSSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

RÚSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 065805

ELIETE CIFANI DA CONCEIÇÃO· OAB MG 040729· CPF 534.***.***-87

Último movimento: Recebidos os autos (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JACQUES GROSSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ELIETE CIFANI DA CONCEIÇÃO· OAB MG 040729· CPF 534.***.***-87

Autor:

MATHEUS CIFANI DA CONCEICAO ROCHA AUGUSTO DE LIMA· CPF 096.***.***-83

Autor:

ALICE GUERRA LIMA MEDEIROS BOUGLEUX· CPF 062.***.***-39

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (06/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Infração AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JACQUES GROSS (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATHEUS CIFANI DA CONCEICAO ROCHA· OAB MG 180068· CPF 096.***.***-83

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

ELIETE CIFANI DA CONCEIÇÃO· OAB MG 40729· CPF 534.***.***-87

Autor:

ALICE GUERRA LIMA MEDEIROS BOUGLEUX· OAB MG 228098

Autor:

ELIETE CIFANI DA CONCEIÇÃO· OAB MG 040729· CPF 534.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHEUS CIFANI DA CONCEICAO ROCHA· OAB MG 180068· CPF 096.***.***-83

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

ELIETE CIFANI DA CONCEIÇÃO· OAB MG 40729· CPF 534.***.***-87

Reu:

ALICE GUERRA LIMA MEDEIROS BOUGLEUX· OAB MG 228098

Reu:

ELIETE CIFANI DA CONCEIÇÃO· OAB MG 040729· CPF 534.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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