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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2014

Distribuição

08/08/2014

Valor

R$ 24.376,02

Último movimento: Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

KLEBER RODRIGUES DE QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212

Reu:

HENRIQUE LEMOS DA CUNHA

Reu:

NAIANA CHAVES FERREIRA

Reu:

NAIM ALVES FERREIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (29/06/2023)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosExecução Fiscal

Ajuizamento

10/01/2014

Distribuição

20/01/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

SANTA CLARA FARMA LTDA

Último movimento: Definitivo (16/09/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisExecução Fiscal

Ajuizamento

29/10/2013

Distribuição

17/08/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

SANTA CLARA FARMA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

UNION CARGO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

Autor:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM· OAB MG 198148

Autor:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219· CPF 114.***.***-60

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635· CPF 014.***.***-05

Autor:

FERNANDO AUGUSTO CANEDO TEIXEIRA· OAB MG 159324

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

Reu:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM· OAB MG 198148

Reu:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219· CPF 114.***.***-60

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635· CPF 014.***.***-05

Reu:

FERNANDO AUGUSTO CANEDO TEIXEIRA· OAB MG 159324

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: UNION CARGO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 23/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade... (24/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SUPREMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· CPF 054.***.***-40

Autor:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219· CPF 114.***.***-60

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Autor:

LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO· OAB MG 197775

+ outros advogados do autor

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· CPF 054.***.***-40

Reu:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219· CPF 114.***.***-60

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Reu:

LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO· OAB MG 197775

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (03/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReadaptaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/08/2016

Distribuição

16/08/2016

Valor

R$ 3.564.765,55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 1º Apelante - ESTADO DE MINAS GERAIS; FELIPE GUERRA DE FARIA; Apelado(a)(s) - FELIPE GUERRA DE FARIA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processo... (30/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ReadaptaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FELIPE GUERRA DE FARIACPF

Advogados

Autor:

TIAGO ANILDO PEREIRA· OAB MG 101844

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Reu:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219

Reu:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE GUERRA DE FARIACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Autor:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219

Autor:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

+ outros advogados do autor

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

TIAGO ANILDO PEREIRA· OAB MG 101844

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ReadaptaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FELIPE GUERRA DE FARIACPF

Advogados

Autor:

TIAGO ANILDO PEREIRA· OAB MG 101844

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Reu:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

Reu:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (04/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE GUERRA DE FARIACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Autor:

PAULA OLIVEIRA BRASIL

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Autor:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO ANILDO PEREIRA· OAB MG 101844

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (04/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReadaptaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE GUERRA DE FARIACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FELIPE GUERRA DE FARIACPF

Advogados

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Autor:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO ANILDO PEREIRA· OAB MG 101844

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Reu:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

Reu:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (04/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasRecurso Especial

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

14/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FELIPE GUERRA DE FARIACPF

Advogados

Autor:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM· OAB MG 198148

Autor:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219· CPF 114.***.***-60

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM· OAB MG 198148

Reu:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219· CPF 114.***.***-60

Reu:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReadaptaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/08/2016

Distribuição

16/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FELIPE GUERRA DE FARIACPF

Advogados

Autor:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM· OAB MG 198148

Autor:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219· CPF 114.***.***-60

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM· OAB MG 198148

Reu:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219· CPF 114.***.***-60

Reu:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/11/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - FELIPE GUERRA DE FARIA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMANDA RESENDE STEIN MUND... (20/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Remessa Necessária Cível

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944

Autor:

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

Autor:

VICTOR FONTAO REBELO· OAB MG 121500

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Agravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944

Reu:

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

Reu:

VICTOR FONTAO REBELO· OAB MG 121500

Reu:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Recurso Especial

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944

Autor:

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

Autor:

JESSICA MARINA OLIVEIRA MATOS

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Recurso Especial

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

ALISON MENDES NOGUEIRA· OAB MG 130555

Reu:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944

Reu:

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

Reu:

VICTOR FONTAO REBELO· OAB MG 121500

Reu:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Embargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Reu:

ALISON MENDES NOGUEIRA· OAB MG 130555

Reu:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944

Reu:

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

Reu:

VICTOR FONTAO REBELO· OAB MG 121500

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Embargos de Declaração Cível

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA MARINA OLIVEIRA MATOS

Autor:

ALISON MENDES NOGUEIRA· OAB MG 130555

Autor:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944

Autor:

VICTOR FONTAO REBELO· OAB MG 121500

Autor:

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2017

Distribuição

15/12/2017

Valor

R$ 292.000,00

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91 (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

16/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANACPF

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DA ROCHA· OAB MG 34554· CPF 297.***.***-06

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635· CPF 014.***.***-05

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

Reu:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835· CPF 099.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/04/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2020

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANACPF

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DA ROCHA

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Reu:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Reu:

VITOR EDUARDO TEODORO NUNES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (29/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANACPF

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DA ROCHA

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Reu:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Reu:

VITOR EDUARDO TEODORO NUNES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (28/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANACPF

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DA ROCHA

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Reu:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Reu:

VITOR EDUARDO TEODORO NUNES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (29/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2019

Distribuição

10/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Autor:

VITOR EDUARDO TEODORO NUNES

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (29/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2019

Distribuição

11/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Autor:

VITOR EDUARDO TEODORO NUNES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (29/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

05/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANACPF

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DA ROCHA

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Reu:

VITOR EDUARDO TEODORO NUNES

Reu:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Reu:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

Último movimento: Remetidos os autos (29/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2019

Distribuição

01/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANACPF

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE DA ROCHA

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS JOSE DA ROCHA

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Reu:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2017

Distribuição

15/12/2017

Valor

R$ 292.000,00

Autor

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANACPF

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 (13/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/12/2017

Distribuição

15/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835· CPF 099.***.***-80

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635· CPF 014.***.***-05

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

Autor:

VITOR EDUARDO TEODORO NUNES· OAB MG 210219

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

+ outros advogados do autor

Reu:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835· CPF 099.***.***-80

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635· CPF 014.***.***-05

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

Reu:

VITOR EDUARDO TEODORO NUNES· OAB MG 210219

Reu:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/09/2020

Distribuição

28/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835· CPF 099.***.***-80

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635· CPF 014.***.***-05

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

Autor:

VITOR EDUARDO TEODORO NUNES· OAB MG 210219

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

+ outros advogados do autor

Reu:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835· CPF 099.***.***-80

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635· CPF 014.***.***-05

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

Reu:

VITOR EDUARDO TEODORO NUNES· OAB MG 210219

Reu:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5178663-78.2017.8.13.0024/MG EXEQUENTE: CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANA ADVOGADO(A): EMILIANE SANTOS SILVA (OAB MG162835) ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE GALVÃO (OAB MG128863) ADVOGADO(A): UBIRAJARA LIMA NETO (OAB MG124635) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração que a parte exequente opõe em face da decisão de evento 79, DEC1, sustentando, em síntese, que houve omissão, na medida em que... (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2018

Distribuição

22/01/2018

Valor

R$ 98.689,42

Autor

UNION CARGO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MECNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

Outros

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635· CPF 014.***.***-05

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219· CPF 114.***.***-60

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835· CPF 099.***.***-80

+ outros representantes

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 24/04/2026 (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2018

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 98.689,42

Autor

UNION CARGO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MECNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026. (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNION CARGO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNION CARGO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

Autor:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219

+ outros advogados do autor

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Transitado em Julgado (26/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNION CARGO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

Autor:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

Autor:

LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO

Autor:

FERNANDO AUGUSTO CANEDO TEIXEIRA· OAB MG 159324

Autor:

YASMIN VIEIRA DE OLIVEIRA RIEGERT

+ outros advogados do autor

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Transitado em Julgado (30/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNION CARGO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO

Autor:

FERNANDO AUGUSTO CANEDO TEIXEIRA· OAB MG 159324

Autor:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

Autor:

YASMIN VIEIRA DE OLIVEIRA RIEGERT

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

+ outros advogados do autor

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNION CARGO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

Autor:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219

+ outros advogados do autor

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNION CARGO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Autor:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

+ outros advogados do autor

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Remetidos os autos (24/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UNION CARGO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Autor:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

+ outros advogados do autor

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Remetidos os autos (24/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UNION CARGO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Autor:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

+ outros advogados do autor

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 12.345.410,64

Autor

W.L.S.COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PNEUMATICOS - EIRELICPF

WAGNER LUIZ SILVACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Outros

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835· CPF 099.***.***-80

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346· CPF 284.***.***-02

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER LUIZ SILVACPF

W.L.S.COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PNEUMATICOS - EIRELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Autor:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

Reu:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Resultado do julgamento: (14/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

WAGNER LUIZ SILVACPF

W.L.S.COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PNEUMATICOS - EIRELICPF

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Reu:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835

Reu:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (05/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

WAGNER LUIZ SILVACPF

W.L.S.COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PNEUMATICOS - EIRELICPF

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863

Reu:

LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO

Reu:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (05/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER LUIZ SILVACPF

W.L.S.COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PNEUMATICOS - EIRELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Autor:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

Autor:

LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO

+ outros advogados do autor

Reu:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Remetidos os autos (05/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ESPOLIO DE WAGNER LUIZ DA SILVA

WAGNER LUIZ SILVACPF

W.L.S.COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PNEUMATICOS - EIRELICPF

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

Reu:

LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO

Reu:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

Reu:

YASMIN VIEIRA DE OLIVEIRA RIEGERT

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (05/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

W.L.S.COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PNEUMATICOS - EIRELICPF

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

Reu:

YASMIN VIEIRA DE OLIVEIRA RIEGERT

Reu:

FERNANDA PAULA SOUZA DA SILVA

Reu:

LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO

Reu:

MAURO HELENO GALVAO FILHO· OAB MG 201219

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações nos autos de (18/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

W.L.S.COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PNEUMATICOS - EIRELI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635· CPF 014.***.***-05

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835· CPF 099.***.***-80

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635· CPF 014.***.***-05

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Reu:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835· CPF 099.***.***-80

Reu:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/05/2026

Distribuição

07/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

W.L.S.COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PNEUMATICOS - EIRELI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

Autor:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635· CPF 014.***.***-05

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Autor:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835· CPF 099.***.***-80

Autor:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO HENRIQUE GALVAO· OAB MG 128863· CPF 083.***.***-58

Reu:

UBIRAJARA LIMA NETO· OAB MG 124635· CPF 014.***.***-05

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Reu:

EMILIANE SANTOS SILVA· OAB MG 162835· CPF 099.***.***-80

Reu:

CLARA GARCIA FARIA· OAB MG 202874

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 5001445-19.2021.8.13.0349 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) W.L.S.COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PNEUMATICOS - EIRELI CPF: 01.091.641/0006-76 e outros ESTADO DE M... (22/05/2026)

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