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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

106 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS· OAB MG 155164· CPF 110.***.***-94

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 071197· CPF 696.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829670/MG (2025/0005576-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO - MG071197 THIAGO SEIXAS SALGADO - MG102819 MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS - MG155164 PAOLA DIAS DE CARVALHO - MG173062 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: CELIO LOPES KALUME - MG044673 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025. (23/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Publicação, DJE - Divulgado em 11/05/2026 (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· CPF 057.***.***-46

Autor:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS· OAB MG 155164· CPF 110.***.***-94

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 071197· CPF 696.***.***-34

Reu:

CELIO LOPES KALUME· CPF 672.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5075763752021813002420260428143609 (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

EMANUELLE SANTOS DE OLIVEIRA

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

EMANUELLE SANTOS DE OLIVEIRA

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ

Autor:

EMANUELLE SANTOS DE OLIVEIRA

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os autos (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os autos (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

Reu

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDACPF

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DHORA REGINA DE MELLO MEDEIROS

Autor:

MILENA SEIDL CAVIGLIA

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

MAURA COSTA DUARTE LANNA

Autor:

NATHALIA FERREIRA GUIMARAES

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO

Reu:

JACQUELINE SILVA PESSOA

Reu:

FRANCISCO ARANDA GABILAN

Reu:

TATYANA BOTELHO ANDRE

Reu:

JADER GARCIA DOS SANTOS· OAB SP 149839

+ outros advogados do reu

Outros

DIERLE JOSE COELHO NUNES· OAB MG 076702· CPF 009.***.***-21

MELIZA MARINELLI FRANCO· OAB SP 458608

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDACPF

Reu

PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JADER GARCIA DOS SANTOS

Autor:

DIERLE JOSE COELHO NUNES

Autor:

FRANCISCO ARANDA GABILAN

Autor:

CAMILA GARCIA DA SILVA

Autor:

SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS

Reu:

MILENA SEIDL CAVIGLIA

Reu:

PEDRO HENRIQUE VAZ BARBOSA

Reu:

MAURA COSTA DUARTE LANNA

Reu:

NATHALIA FERREIRA GUIMARAES

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA AMARAL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDACPF

Reu

PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JADER GARCIA DOS SANTOS· OAB SP 149839· CPF 118.***.***-22

Autor:

CAMILA GARCIA DA SILVA· CPF 216.***.***-51

Autor:

MELIZA MARINELLI FRANCO· CPF 106.***.***-90

Autor:

DIERLE JOSE COELHO NUNES· OAB MG 076702· CPF 009.***.***-21

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· CPF 057.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2020

Distribuição

21/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDACPF

Reu

PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ARANDA GABILAN

Autor:

CAMILA GARCIA DA SILVA

Autor:

JADER GARCIA DOS SANTOS

Autor:

MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO

Reu:

DHORA REGINA DE MELLO MEDEIROS

Reu:

MILENA SEIDL CAVIGLIA

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO

Reu:

MAURA COSTA DUARTE LANNA

Reu:

NATHALIA FERREIRA GUIMARAES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (25/03/2021)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Perdas e DanosRecurso Especial

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (AGRAVADO)

3. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS· OAB MG 155164· CPF 110.***.***-94

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· OAB MG 228506

Autor:

CAMILA GARCIA DA SILVA· OAB SP 216136· CPF 216.***.***-51

Autor:

MELIZA MARINELLI FRANCO· OAB SP 458608

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS· OAB MG 155164· CPF 110.***.***-94

Reu:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· OAB MG 228506

Reu:

CAMILA GARCIA DA SILVA· OAB SP 216136· CPF 216.***.***-51

Reu:

MELIZA MARINELLI FRANCO· OAB SP 458608

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Outros

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703864-13.2022.8.07.0018. RECORRENTE: SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DE MINAS GERAIS, DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DE MINAS GERAIS DECISÃO Esta Presidência, em decisões de ID 50750854 e de ID 50750856, respectivamente, admitiu os recursos especiais interpostos pelo SINDICATO e pelo DISTRITO FEDERAL e sobrestou o extraordinário ma... (10/04/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAISCNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAISCNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (27/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAISCNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· CPF 057.***.***-46

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· CPF 136.***.***-04

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Último movimento: Juntada de certidão (18/03/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de CNDApelação Cível

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: PAOLA DIAS DE CARVALHO - MG173062, THIAGO SEIXAS SALGADO - MG102819 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Intimação - PROCESSO Nº 0810395-64.2020.8.10.0001 Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOP... (22/11/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

18/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Último movimento: Definitivo (16/02/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Mandado de Segurança ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 12.500,00

Autor

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS SINDISCON/MGCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADACAO

Advogados

Autor:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES· OAB MG 109723· CPF 015.***.***-13

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO· OAB MG 11362· CPF 001.***.***-59

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197· CPF 696.***.***-34

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313· CPF 136.***.***-04

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

Outros

GUILHERME MELO DUARTE· OAB MG 19937

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (22/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDUSCON

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/08/2022 (19/08/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2015

Distribuição

16/12/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS SINDISCON/MGCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 31/10/2018 (31/10/2018)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

21/12/2022

Valor

R$ 99.356,32

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PUBLICIDAD SARMIENTO SOCIEDAD ANONIMACNPJ

FRANCISCO DE AZEVEDO NETOCPF

CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/ACNPJ

NELSON PARMA DE AZEVEDOCPF

CPS PUBLICIDADE S/ACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

LUIZA ANDRADE SANTI· CPF 112.***.***-07

Reu:

CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB· OAB MG 10616· CPF 002.***.***-68

Outros

LUIS PAULO BAMBIRRA SILVEIRA· OAB MG 23305

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 99.356,32

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CARLOS AUGUSTO DE ARAÚJO CATEBCPF

FRANCISCO DE AZEVEDO NETOCPF

NELSON PARMA DE AZEVEDOCPF

PUBLICIDAD SARMIENTO SOCIEDAD ANONIMACNPJ

SOCIENGE CONSTRUCOES LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB· OAB MG 10616· CPF 002.***.***-68

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

LUIZA ANDRADE SANTI· CPF 112.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2019

Distribuição

31/05/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CAVEME LTDA MECNPJ

CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDACPF

FUNDACAO CAVECNPJ

CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· CPF 113.***.***-27

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197· CPF 696.***.***-34

Outros

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

RAPHAEL FERNANDES BECKER· OAB MG 143998· CPF 096.***.***-55

THIAGO AVANCINI ALVES· OAB MG 99144· CPF 052.***.***-69

Último movimento: Expedição de Certidão de Baixa. (09/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAVEME LTDA MECNPJ

CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDACNPJ

CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDACPF

FUNDACAO CAVECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL FERNANDES BECKER· OAB MG 143998

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2021

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO CAVECNPJ

CAVEME LTDA MECNPJ

CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDACPF

CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL FERNANDES BECKER· OAB MG 143998

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Reu:

THIAGO AVANCINI ALVES· OAB MG 99144

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· CPF 113.***.***-27

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Outros

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197· CPF 696.***.***-34

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313· CPF 136.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório (23/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AFBH1

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· CPF 113.***.***-27

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026. (27/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5017811752020813002420250411105526 (11/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (28/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (07/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (07/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AFBH1

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Reu:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· OAB MG 228506

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

RAQUEL GUEDES MEDRADO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS· OAB MG 155164· CPF 110.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· OAB MG 228506

Reu:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

RAQUEL GUEDES MEDRADO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS· OAB MG 155164· CPF 110.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (27/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

25/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· OAB MG 228506

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

RAQUEL GUEDES MEDRADO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS· OAB MG 155164· CPF 110.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· OAB MG 228506

Reu:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

RAQUEL GUEDES MEDRADO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS· OAB MG 155164· CPF 110.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibili... (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2016

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (02/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2020

Distribuição

06/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SINCODIV/MG SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MGCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170· CPF 030.***.***-40

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

RAPHAEL FERNANDES BECKER· OAB MG 143998· CPF 096.***.***-55

Reu:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO· OAB MG 11362· CPF 001.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/04/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2019

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SINCODIV/MG SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MGCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170

Reu:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Reu:

ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS· OAB MG 106862

Reu:

RAPHAEL FERNANDES BECKER· OAB MG 143998

Reu:

ANA LUISA HERMETTO DIAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de (14/03/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2019

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SINCODIV/MG SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MGCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170

Reu:

LAFAYETE GABRIEL VIEIRA NETO

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Reu:

ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS· OAB MG 106862

Reu:

RAPHAEL FERNANDES BECKER· OAB MG 143998

Reu:

ANA LUISA HERMETTO DIAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (08/06/2020)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/06/2019

Distribuição

05/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIO ESTADO FAZENDA MINAS GERAIS

Reu

SINCODIV/MG SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MGCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170

Reu:

LAFAYETE GABRIEL VIEIRA NETO

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Reu:

RAPHAEL FERNANDES BECKER· OAB MG 143998

Último movimento: Recebidos os autos (08/06/2020)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2019

Distribuição

02/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIO ESTADO FAZENDA MINAS GERAIS

Reu

SINCODIV/MG SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MGCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170

Reu:

LAFAYETE GABRIEL VIEIRA NETO

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Reu:

ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS· OAB MG 106862

Reu:

RAPHAEL FERNANDES BECKER· OAB MG 143998

Reu:

ANA LUISA HERMETTO DIAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (20/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 515.810,07

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· CPF 113.***.***-27

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313· CPF 136.***.***-04

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76 (27/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 515.810,07

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)

Advogados

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· CPF 113.***.***-27

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313· CPF 136.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 (18/12/2025)

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