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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Outros

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

VALÉRIA DINIZ ALVES· OAB RJ 222415· CPF 122.***.***-71

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2108167/DF (2023/0402347-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 AGRAVADO: L C M LTDA. ADVOGADOS: VALÉRIA DINIZ ALVES - RJ222415 FELIPE MESQUITA VIEIRA - RJ141257 MARCELO MUSIAL - RJ121492 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a... (21/02/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· CPF 921.***.***-00

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Expedição de Intimação de Pauta. (19/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

L C M LTDA.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0703867652022807001820250414174301 (14/04/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/03/2015

Distribuição

05/03/2015

Valor

R$ 247.505,37

Autor

BANESE

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EDUARDA BORGES MESQUITA DE SOUZA· CPF 921.***.***-53

Autor:

PATRICIA DIEGUES CHAMOSA COUTINHO

Autor:

FERNANDO LOESER· OAB SP 120084· CPF 099.***.***-44

Autor:

FERNANDO TRAVE PERFETTO· CPF 371.***.***-58

Autor:

PEDRO ACOSTA BALDIN· OAB SP 434459· CPF 457.***.***-79

Outros

ANA LUIZA MANCINI DE OLIVEIRA· OAB SP 390470

BRUNA MARIA FAGUNDES DE SOUZA· OAB SP 413198

LETÍCIA MARQUES NETTO· OAB SP 174429

MARCELLO PALMA BIFANO· OAB SP 179286

GILENO GURJAO ABRRETO· OAB DF 018803

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (16/08/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/03/2015

Distribuição

10/05/2026

Valor

R$ 247.505,37

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/ACNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO ACOSTA BALDIN· OAB SP 434459· CPF 457.***.***-79

Reu:

PATRICIA DIEGUES CHAMOSA COUTINHO· CPF 256.***.***-22

Reu:

MARIA EDUARDA BORGES MESQUITA DE SOUZA· CPF 921.***.***-53

Reu:

GILENO GURJAO ABRRETO· CPF 315.***.***-72

Reu:

FERNANDO LOESER· OAB SP 120084· CPF 099.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (10/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

22/12/2022

Valor

R$ 247.505,38

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/ACNPJ

Reu

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/ACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GILENO GURJAO ABRRETO· CPF 315.***.***-72

Autor:

MARCELLO PALMA BIFANO· CPF 265.***.***-90

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· CPF 921.***.***-00

Autor:

BRUNA MARIA FAGUNDES DE SOUZA· CPF 455.***.***-44

Autor:

ANA LUIZA MANCINI DE OLIVEIRA· CPF 418.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

GILENO GURJAO ABRRETO· CPF 315.***.***-72

Reu:

MARCELLO PALMA BIFANO· CPF 265.***.***-90

Reu:

LETICIA MARQUES NETTO· CPF 921.***.***-00

Reu:

BRUNA MARIA FAGUNDES DE SOUZA· CPF 455.***.***-44

Reu:

ANA LUIZA MANCINI DE OLIVEIRA· CPF 418.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (14/02/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/03/2015

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 247.505,37

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/ACNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO ACOSTA BALDIN· OAB SP 434459· CPF 457.***.***-79

Reu:

PATRICIA DIEGUES CHAMOSA COUTINHO· CPF 256.***.***-22

Reu:

MARIA EDUARDA BORGES MESQUITA DE SOUZA· CPF 921.***.***-53

Reu:

GILENO GURJAO BARRETO

Reu:

FERNANDO LOESER· OAB SP 120084· CPF 099.***.***-44

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (03/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/01/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.CPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB DF 31457· CPF 921.***.***-00

Autor:

VALERIA DINIZ ALVES· CPF 122.***.***-71

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· CPF 698.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (19/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.

DISTRITO FEDERALCNPJ

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

Reu

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.CPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

VALERIA DINIZ ALVES· CPF 122.***.***-71

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB DF 31457· CPF 921.***.***-00

Reu:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703867-65.2022.8.07.0018. AGRAVANTE: L C M LTDA. AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO L C M LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, bem como que a matéria foi prequestionada, aduzindo a inaplicabilidade do enunciado 282 da Súmula do STF. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de... (20/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB DF 31457· CPF 921.***.***-00

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Recebidos os autos (13/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

L C M LTDA.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0703867652022807001820250414174301 (14/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 29.144,60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 29.144,60

Autor

COORDENADOR DE COBRANCA TRIBUTARIA

DISTRITO FEDERALCNPJ

NOBREAK.NET COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDACNPJ

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

NOBREAK.NET COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB DF 31457· CPF 921.***.***-00

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Reu:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB DF 31457· CPF 921.***.***-00

Reu:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDACNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703569-73.2022.8.07.0018. RECORRENTE: LOUIE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 46252695, inadmitiu o recurso especial e admitiu o extraordinário, situação primeira que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ devolveu os autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.26... (15/03/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDACNPJ

Reu

LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB DF 31457· CPF 921.***.***-00

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Último movimento: Publicado Despacho em 14/05/2026. (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (21/02/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 18.346,00

Autor

LUME ROBOTICS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

GERENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· CPF 921.***.***-00

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARIA VICTORIA DE ARRUDA BAPTISTA· CPF 168.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUME ROBOTICS S.A. APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. INCLUSÃO DO PIS, DA COFINS E DO PRÓPRIO ISS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVI... (27/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 18.346,00

Autor

LUME ROBOTICS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (06/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2021

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 10/06/2024 23:59. (11/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.CPF

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

LETICIA MARQUES NETTO

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO

Reu:

MARCELO MUSIAL

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Autor:

MARCELO MUSIAL

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.CPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.CPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO

Autor:

MARCELO MUSIAL

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO MUSIAL

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO

Reu:

LETICIA MARQUES NETTO

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/01/2021

Distribuição

22/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB SP 174429· CPF 921.***.***-00

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

+ outros advogados do autor

Reu:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB SP 174429· CPF 921.***.***-00

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (14/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB SP 174429· CPF 921.***.***-00

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

+ outros advogados do autor

Reu:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB SP 174429· CPF 921.***.***-00

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB SP 174429· CPF 921.***.***-00

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

+ outros advogados do autor

Reu:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB SP 174429· CPF 921.***.***-00

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

LETICIA MARQUES NETTO

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO

Reu:

MARCELO MUSIAL

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO

Autor:

MARCELO MUSIAL

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB SP 174429· CPF 921.***.***-00

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB SP 174429· CPF 921.***.***-00

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Reu:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Último movimento: Publicação (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB SP 174429· CPF 921.***.***-00

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB SP 174429· CPF 921.***.***-00

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Reu:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Último movimento: Definitivo (26/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL E DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Outros

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mvx Comércio Eletrônico S.a. Advogado: Marcelo Musial (OAB: 121492/RJ) Advogado: Felipe Mesquita Vieira (OAB: 141257/RJ) Advogada: Michele Viegas Machado (OAB: 124888/RJ) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTER Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801256-97.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de... (13/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MUSIAL

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Autor:

MICHELE VIEGAS MACHADO

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Certidão (28/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Autor:

ULLY SOMBRA HOLUBE· CPF 026.***.***-83

Autor:

VALERIA DINIZ ALVES· CPF 122.***.***-71

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (30/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MUSIAL

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Autor:

MICHELE VIEGAS MACHADO

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MUSIAL

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Autor:

MICHELE VIEGAS MACHADO

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MUSIAL

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Autor:

MICHELE VIEGAS MACHADO

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2022)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MUSIAL

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Autor:

MICHELE VIEGAS MACHADO

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição (23/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/10/2021

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MUSIAL

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Autor:

MICHELE VIEGAS MACHADO

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (23/04/2026)

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