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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Recebimento de bolsa de estudosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FERNANDA GARCIA GOMESCPF

FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Outros

LUIZ HENRIQUE TAMAKI· OAB SP 207182· CPF 295.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75373/CE (2024/0467737-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FERNANDA GARCIA GOMES RECORRENTE: FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE - CE012359 RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PAULO MARTINS DOS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025. (16/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Recebimento de bolsa de estudosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA GARCIA GOMESCPF

FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Reu:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (08/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOSE ALCANTARACPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSEFA BEZERRA DE LIMA· CPF 381.***.***-15

Outros

JOSEFA BEZERRA LIMA· OAB CE 009328

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 02/03/2026 23:59. (03/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOSE ALCANTARACPF

Advogados

Autor:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Autor:

PAULOS MARTINS DOS SANTOS

Reu:

JOSEFA BEZERRA LIMA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (05/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOSE ALCANTARACPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

MUNICíPIO DE FORTALEZACNPJ

Advogados

Autor:

JOSEFA BEZERRA DE LIMA· CPF 381.***.***-15

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Último movimento: Remessa (23/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

EletivaRecurso Especial

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSEFA BEZERRA DE LIMA

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

JOSEFA BEZERRA DE LIMA· OAB CE 9328· CPF 381.***.***-15

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

JOSEFA BEZERRA LIMA· OAB CE 009328

Reu:

JOSEFA BEZERRA DE LIMA· OAB CE 9328· CPF 381.***.***-15

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

JOSEFA BEZERRA LIMA· OAB CE 009328

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ALCANTARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0250300-05.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por JOSÉ ALCÂNTARA em f... (03/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAção Rescisória

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

R$ 113.418,70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO DE ASSIS MATIAS DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

KAIO LUCAS LIMA PARENTE DA JUSTA· CPF 062.***.***-11

Autor:

MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES· CPF 144.***.***-15

Reu:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (09/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ReintegraçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FRANCISCO DE ASSIS MATIAS DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO CEARA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KAIO LUCAS LIMA PARENTE DA JUSTA· OAB CE 37481· CPF 062.***.***-11

Autor:

MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES· OAB CE 6656· CPF 144.***.***-15

Autor:

KAIO LUCAS LIMA PARENTE DA JUSTA· OAB CE 037481

Autor:

MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES· OAB CE 006656

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

KAIO LUCAS LIMA PARENTE DA JUSTA· OAB CE 37481· CPF 062.***.***-11

Reu:

MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES· OAB CE 6656· CPF 144.***.***-15

Reu:

KAIO LUCAS LIMA PARENTE DA JUSTA· OAB CE 037481

Reu:

MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES· OAB CE 006656

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Curso de FormaçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

22/08/2006

Distribuição

22/08/2006

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793486/CE (2024/0426367-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PAULO MARTINS DOS SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES ALVES ADVOGADO: KEURY ALVES SOARES - CE017667 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do... (21/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Curso de FormaçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

FRANCISCO CARLOS RODRIGUES ALVES

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

KEURY ALVES SOARES· CPF 890.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (14/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Curso de FormaçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

FRANCISCO CARLOS RODRIGUES ALVESCPF

Advogados

Autor:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Reu:

KEURY ALVES SOARES· CPF 890.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0038066972006806000120250530170350 (30/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2012

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIA

Reu

JACKSON BOTELHO DOS SANTOS

JOSE RIBEIRO SUCUPIRA

OSVALDO NASCIMENTO NOBRE FILHO

JULIVAL PEREIRA FIRME

IVONE OLIVEIRA

+ 393 outros

Advogados

Reu:

JAÍRA CAPISTRANO DA CRUZ SOARES· OAB BA 010928· CPF 233.***.***-82

Reu:

EDVAL JORGE DOS SANTOS

Reu:

ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO· OAB BA 006973· CPF 164.***.***-04

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846712/BA (2024/0476160-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MIGUEL CALMON DANTAS AGRAVADO: AMILSON CARNEIRO DE ARAUJO AGRAVADO: PAULO CESAR PIRES DA SILVA AGRAVADO: JOSE LAZARO XAVIER TORRES AGRAVADO: SIDNEY GUIMARAES CHAVES JUNIOR AGRAVADO: CARLOS F. MERCÊS COELHO AGRAVADO: CLEUMA LUCIA ANDRADE MORAIS AGRAVADO: DINALVA DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO: APARECIDA MADALENA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: JACIRA S... (20/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

AMILSON CARNEIRO DE ARAUJOCPF

PAULO CESAR PIRES DA SILVACPF

JOSE LAZARO XAVIER TORRESCPF

SIDNEY GUIMARAES CHAVES JUNIOR

CARLOS F. MERCES COELHO

+ 395 outros

Advogados

Autor:

MIGUEL CALMON DANTAS

Reu:

ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO· OAB BA 006973· CPF 164.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (14/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIA

Reu

CARLOS RAIMUNDO MOISES ROSA

REINALDO JOSE LIMA PINTO

LAURO AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS

MARIA DE FATIMA NASCIMENTO QUEIROZ

AMELIA ANDRADE DUARTE GUIMARAES

+ 393 outros

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIA

Reu

AMILSON CARNEIRO DE ARAUJO

PAULO CESAR PIRES DA SILVA

JOSE LAZARO XAVIER TORRES

SIDNEY GUIMARAES CHAVES JUNIOR

CARLOS F MERCES COELHO

+ 393 outros

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/07/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/09/2009

Distribuição

18/09/2009

Valor

R$ 4.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO CEARA - ADPECCNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 009107· CPF 314.***.***-04

Autor:

DANIEL MAIA TEIXEIRA· CPF 856.***.***-68

Outros

CELSO MARINS TORRES FILHO· OAB CE 024044· CPF 028.***.***-95

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 193215773 (10/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO CEARA - ADPECCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Autor:

CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES· CPF 039.***.***-43

Reu:

CELSO MARINS TORRES FILHO· OAB CE 024044· CPF 028.***.***-95

Reu:

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 009107· CPF 314.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (06/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 4.000,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO CEARA - ADPECCNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 009107· CPF 314.***.***-04

Reu:

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS DINIZ· CPF 202.***.***-78

Reu:

MAURICIO FEIJO BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO

Reu:

NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA· CPF 584.***.***-15

Reu:

CELSO MARINS TORRES FILHO· OAB CE 024044· CPF 028.***.***-95

Último movimento: Remessa (10/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Base de CálculoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL MAIA TEIXEIRA

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRACPF

Reu

2. ASSOCIACAO DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO CEARA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANIEL MAIA TEIXEIRA· OAB CE 17118· CPF 856.***.***-68

Autor:

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 9107· CPF 314.***.***-04

Autor:

CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES· CPF 039.***.***-43

Autor:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Autor:

CELSO MARINS TORRES FILHO· OAB CE 24044· CPF 028.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 9107· CPF 314.***.***-04

Reu:

CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES· CPF 039.***.***-43

Reu:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Reu:

CELSO MARINS TORRES FILHO· OAB CE 24044· CPF 028.***.***-95

Reu:

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 009107· CPF 458.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ASSOCIACAO DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO CEARA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0093282-38.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos em conclusão. Intimem-se do retorno dos autos, para conhecimento e apresentar o que entende... (09/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/02/2020

Distribuição

15/02/2020

Valor

R$ 123.400,00

Autor

JOSE EDVAN DA SILVA PERESCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

JÉSSICA ESTEVAM BARBOSA· OAB CE 047125

FLÁVIO BARBOZA MATOS· OAB CE 028410

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849174/CE (2025/0027919-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE EDVAN DA SILVA PERES ADVOGADOS: FLÁVIO BARBOZA MATOS - CE028410 JÉSSICA ESTEVAM BARBOSA - CE047125 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PAULO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE EDVAN DA SILVA PERES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o rela... (07/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 123.400,00

Autor

JOSE EDVAN DA SILVA PERESCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDVAN DA SILVA PERESCPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO BARBOZA MATOS· CPF 026.***.***-30

Autor:

JESSICA ESTEVAM BARBOSA· CPF 110.***.***-01

Reu:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (01/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 23.514,37

Autor

FRANCISCO PASCOAL PINHEIRO PINTOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

DENIO DE SOUZA ARAGAO· OAB CE 027990

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE· OAB CE 030395· CPF 035.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4507/CE (2024/0421644-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: FRANCISCO PASCOAL PINHEIRO PINTO ADVOGADOS: ABRAÃO LINCOLN SOUSA PONTE - CE030395 DENIO DE SOUZA ARAGAO - CE027990 REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PAULO MARTINS DOS SANTOS DENIO DE SOUZA ARAGAO - CE027990 DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao STJ, fundamentado no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, apresentado po... (20/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 23.514,37

Autor

FRANCISCO PASCOAL PINHEIRO PINTOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DENIO DE SOUZA ARAGAO· CPF 009.***.***-20

Autor:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE· OAB CE 030395· CPF 035.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO PASCOAL PINHEIRO PINTOCPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE· OAB CE 030395· CPF 035.***.***-46

Autor:

DENIO DE SOUZA ARAGAO· CPF 009.***.***-20

Reu:

DENIO DE SOUZA ARAGAO· CPF 009.***.***-20

Reu:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (14/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2007

Distribuição

06/01/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

EULALIA MARIA GAMA DOS SANTOS

Reu

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ARAUJO REP LEGAL DE MARCIO GAMA DOS SANTOS JUNIORCPF

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

SUPSEC - SIST. UNICO DE PREV. SOCIAL DOS SERV CIVIS E MIL, DOS AGENTES PUB. E DOS MEMBROS DE PODER DO ESTADO

ESTADO DO CEARáCNPJ

Outros

NARA LIVIA SOARES BRANDAO· OAB CE 026329

FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ· OAB CE 040502· CPF 043.***.***-80

FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ· OAB CE 008023· CPF 221.***.***-53

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875564/CE (2025/0077049-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PAULO MARTINS DOS SANTOS - CE019927 AGRAVADO: EULALIA MARIA GAMA DOS SANTOS ADVOGADOS: FRANCISCO CLÁUDIO BEZERRA DE QUEIROZ - CE008023 FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ - CE040502 NARA LIVIA SOARES BRANDAO - CE026329 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025. (14/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARA

Reu

EULALIA MARIA GAMA DOS SANTOS

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (26/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Óbito de Pai/MãeUrbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))Pensão por Morte (Art. 74/9)+3

Ajuizamento

09/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

EULALIA MARIA GAMA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO MARTINS DOS SANTOS· CPF 007.***.***-98

Reu:

FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ· OAB CE 040502· CPF 043.***.***-80

Reu:

NARA LIVIA SOARES BRANDAO· CPF 005.***.***-89

Reu:

FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ· OAB CE 008023· CPF 221.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0045389222007806000120260313101308 (13/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

EULALIA MARIA GAMA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ· OAB CE 008023· CPF 221.***.***-53

Reu:

NARA LIVIA SOARES BRANDAO· CPF 005.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (10/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Óbito de Pai/MãeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO CEARA (AGRAVANTE)

Reu

2. EULALIA MARIA GAMA DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES· CPF 039.***.***-43

Autor:

SARAH SUZYE OLIVEIRA DE MELO· OAB CE 39281· CPF 041.***.***-84

Autor:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Autor:

NARA LIVIA SOARES BRANDAO· OAB CE 26329· CPF 005.***.***-89

Autor:

FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ· OAB CE 40502· CPF 043.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES· CPF 039.***.***-43

Reu:

SARAH SUZYE OLIVEIRA DE MELO· OAB CE 39281· CPF 041.***.***-84

Reu:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Reu:

NARA LIVIA SOARES BRANDAO· OAB CE 26329· CPF 005.***.***-89

Reu:

FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ· OAB CE 40502· CPF 043.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (13/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/10/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO CEARA (AGRAVANTE)

Reu

2. LUIS ALBERTO NOGUEIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES· OAB CE 24916· CPF 028.***.***-69

Autor:

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA· OAB CE 22125· CPF 013.***.***-38

Autor:

THALES DE OLIVEIRA MACHADO· OAB CE 29558· CPF 022.***.***-95

Autor:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Autor:

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA· OAB CE 022125· CPF 013.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES· OAB CE 24916· CPF 028.***.***-69

Reu:

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA· OAB CE 22125· CPF 013.***.***-38

Reu:

THALES DE OLIVEIRA MACHADO· OAB CE 29558· CPF 022.***.***-95

Reu:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Reu:

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA· OAB CE 022125· CPF 013.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (21/10/2025)

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