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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/09/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

WELINGTON VENANCIO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

WELINGTON VENANCIO DA SILVA· OAB MG 167119· CPF 074.***.***-58

Autor:

IURI ALKIMIM FAGUNDES DE PAULA· OAB MG 141700· CPF 073.***.***-07

Outros

PRISCILLA LISBOA PEREIRA· OAB DF 039915· CPF 018.***.***-97

BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ· OAB DF 042981

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

WELINGTON VENANCIO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

WELINGTON VENANCIO DA SILVA

Reu:

IURI ALKIMIM FAGUNDES DE PAULA

Último movimento: Juntada de documento (11/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WELINGTON VENANCIO DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

WELINGTON VENANCIO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

WELINGTON VENANCIO DA SILVA

Reu:

IURI ALKIMIM FAGUNDES DE PAULA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

2. WELINGTON VENANCIO DA SILVA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

WELINGTON VENANCIO DA SILVA· OAB MG 167119· CPF 074.***.***-58

Autor:

IURI ALKIMIM FAGUNDES DE PAULA· OAB MG 141700· CPF 073.***.***-07

Autor:

JOSÉ WILSON RAMOS COSTA JÚNIOR· OAB DF 0000000

Autor:

BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ· OAB DF 042981

Autor:

PRISCILLA LISBOA PEREIRA· OAB DF 039915· CPF 018.***.***-97

Reu:

WELINGTON VENANCIO DA SILVA· OAB MG 167119· CPF 074.***.***-58

Reu:

IURI ALKIMIM FAGUNDES DE PAULA· OAB MG 141700· CPF 073.***.***-07

Reu:

JOSÉ WILSON RAMOS COSTA JÚNIOR· OAB DF 0000000

Reu:

BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ· OAB DF 042981

Reu:

PRISCILLA LISBOA PEREIRA· OAB DF 039915· CPF 018.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/02/2017

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AGNALDO DE SOUZA GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE DIONISIOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA SALLES DE MAGALHAES

Reu:

JULIO CESAR AZEVEDO DE ALMEIDA· OAB MG 115467

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/09/2018

Distribuição

24/09/2018

Valor

R$ 100,00

Autor

ANTONIO FERNANDO SIMONETE RAGGICPF

Reu

FARIAS MENEZES DE OLIVEIRA

FRANCISCO CASTRO SOUZA FILHOCPF

Outros

ANA LUIZA PESSOA DOMINGUES MOREIRA· OAB MG 160733· CPF 099.***.***-03

LORENNA MENEZES DE OLIVEIRA GOMES· OAB MG 202176

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO FERNANDO SIMONETE RAGGICPF

Reu

MUNICIPIO DIONISIOCPF

Advogados

Autor:

ANA LUIZA PESSOA DOMINGUES MOREIRA

Reu:

LORENNA MENEZES DE OLIVEIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (30/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abono de PermanênciaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/09/2018

Distribuição

24/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FERNANDO SIMONETE RAGGICPF

Reu

MUNICIPIO DE DIONISIO

Advogados

Autor:

ANA LUIZA PESSOA DOMINGUES MOREIRA· OAB MG 160733· CPF 099.***.***-03

Autor:

LORENNA MENEZES DE OLIVEIRA GOMES· OAB MG 202176

Reu:

ANA LUIZA PESSOA DOMINGUES MOREIRA· OAB MG 160733· CPF 099.***.***-03

Reu:

LORENNA MENEZES DE OLIVEIRA GOMES· OAB MG 202176

Último movimento: Definitivo (07/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Abono de PermanênciaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FERNANDO SIMONETE RAGGICPF

Reu

MUNICIPIO DE DIONISIO

Advogados

Autor:

ANA LUIZA PESSOA DOMINGUES MOREIRA· OAB MG 160733· CPF 099.***.***-03

Autor:

LORENNA MENEZES DE OLIVEIRA GOMES· OAB MG 202176

Reu:

ANA LUIZA PESSOA DOMINGUES MOREIRA· OAB MG 160733· CPF 099.***.***-03

Reu:

LORENNA MENEZES DE OLIVEIRA GOMES· OAB MG 202176

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (30/01/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/08/2007

Distribuição

13/08/2007

Valor

Valor nao informado

Reu

MUNICIPIO DE DIONISIO

Advogados

Reu:

VALZEMIR JOSE DUARTE· OAB MG 63572· CPF 289.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório (29/12/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/10/2012

Distribuição

15/09/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

MUNICIPIO DE DIONISIO

Advogados

Reu:

VALZEMIR JOSE DUARTE· OAB MG 63572· CPF 289.***.***-91

Último movimento: Conclusão (para despacho) (04/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/10/2005

Distribuição

26/10/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SCCNPJ

Reu

ALTAIR CARDOSO RITTESCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL BALSAN MANGINI· CPF 006.***.***-46

Autor:

VINICIUS RATTI· CPF 041.***.***-88

Reu:

MARCELA SILVESTRI RITTES· OAB SC 036935· CPF 066.***.***-58

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

JOSÉ AUGUSTO PEDROSO· OAB PR 042986

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (02/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/01/2020

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ALTAIR CARDOSO RITTESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2014

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTAIR CARDOSO RITTESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001540-19.2005.8.24.0017/SC - ref. ao(s) evento(s): 206, 207, 208, 211, 214 (13/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

17/11/2016

Distribuição

17/11/2016

Valor

R$ 750.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Reu:

THIAGO ZELIN· OAB SC 037362· CPF 047.***.***-51

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

DENISE MARIA DULLIUS· OAB SC 020542· CPF 022.***.***-52

Reu:

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 035634· CPF 010.***.***-09

Reu:

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER· OAB SC 033122· CPF 043.***.***-79

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 8463458, Subguia 4320830 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 105,04 (25/09/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (11/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SCCNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Reu

OS MESMOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER· OAB SC 033122· CPF 043.***.***-79

Autor:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR 031266· CPF 041.***.***-03

Autor:

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 035634· CPF 010.***.***-09

Autor:

DENISE MARIA DULLIUS· OAB SC 020542· CPF 022.***.***-52

Autor:

THIAGO ZELIN· OAB SC 037362· CPF 047.***.***-51

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - DCQUN0 (13/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Extinção das Obrigaões do FalidoRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

04/02/2016

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 16.000.000,00

Autor

FORTUNE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA· OAB SC 043105· CPF 949.***.***-00

Autor:

SANDRO MAUREL VALEZI· OAB PR 068433· CPF 734.***.***-72

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (17/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 16.000.000,00

Autor

FORTUNE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

SCANIA BANCO S.A.CNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

ESTADO DO PARANACNPJ

MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA· OAB SC 043105· CPF 949.***.***-00

Reu:

RODRIGO SARNO GOMES· OAB SP 203990· CPF 280.***.***-80

Reu:

KARINA RIBEIRO NOVAES· OAB SP 197105· CPF 276.***.***-44

Reu:

KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA· CPF 871.***.***-53

Reu:

RAFAEL BALSAN MANGINI· OAB SC 026912· CPF 006.***.***-46

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB SC 042981· CPF 745.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 16.000.000,00

Autor

FORTUNE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA· OAB SC 043105· CPF 949.***.***-00

Autor:

SANDRO MAUREL VALEZI· OAB PR 068433· CPF 734.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDA01RF0 (02/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Extinção das Obrigaões do FalidoFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

04/02/2016

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FORTUNE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

10. CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (AGRAVADO)

2. SCANIA BANCO S.A (AGRAVADO)

3. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

4. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

5. MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA (AGRAVADO)

+ 4 outros

Advogados

Autor:

RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA· OAB SC 43105· CPF 949.***.***-00

Autor:

SANDRO MAUREL VALEZI· OAB PR 68433· CPF 734.***.***-72

Autor:

NICOLLY CHIARADIA PIRES DE SIQUEIRA· OAB SP 312774

Autor:

RODRIGO SARNO GOMES· OAB SP 203990· CPF 280.***.***-80

Autor:

RAFAEL BALSAN MANGINI· OAB SC 026912· CPF 006.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

NICOLLY CHIARADIA PIRES DE SIQUEIRA· OAB SP 312774

Reu:

RODRIGO SARNO GOMES· OAB SP 203990· CPF 280.***.***-80

Reu:

RAFAEL BALSAN MANGINI· OAB SC 026912· CPF 006.***.***-46

Reu:

KARINA RIBEIRO NOVAES· OAB SP 197105· CPF 276.***.***-44

Reu:

ANDERSON MANGINI ARMANI· OAB PR 036074· CPF 004.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000182-33.2016.8.24.0017/SC AUTOR: FORTUNE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Representado) ADVOGADO(A): SANDRO MAUREL VALEZI (OAB PR068433) ADVOGADO(A): RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA (OAB SC043105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de falência de FORTUNE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., cuja sentença de encerramento foi proferida no evento 365, SENT1, oportunidade em que... (08/06/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AutofalênciaApelação Cível

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FORTUNE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

10. CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (AGRAVADO)

2. SCANIA BANCO S.A (AGRAVADO)

3. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

4. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

5. MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA (AGRAVADO)

+ 4 outros

Advogados

Autor:

RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA· OAB SC 43105· CPF 949.***.***-00

Autor:

SANDRO MAUREL VALEZI· OAB PR 68433· CPF 734.***.***-72

Autor:

NICOLLY CHIARADIA PIRES DE SIQUEIRA· OAB SP 312774

Autor:

RODRIGO SARNO GOMES· OAB SP 203990· CPF 280.***.***-80

Autor:

RAFAEL BALSAN MANGINI· OAB SC 026912· CPF 006.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

NICOLLY CHIARADIA PIRES DE SIQUEIRA· OAB SP 312774

Reu:

RODRIGO SARNO GOMES· OAB SP 203990· CPF 280.***.***-80

Reu:

RAFAEL BALSAN MANGINI· OAB SC 026912· CPF 006.***.***-46

Reu:

KARINA RIBEIRO NOVAES· OAB SP 197105· CPF 276.***.***-44

Reu:

ANDERSON MANGINI ARMANI· OAB PR 036074· CPF 004.***.***-83

+ outros advogados do reu

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/08/2018

Distribuição

11/12/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ· CPF 031.***.***-54

Autor:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER· OAB SC 033122· CPF 043.***.***-79

Reu:

VINICIUS RATTI· CPF 041.***.***-88

Último movimento: Juntada de Petição (23/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (21/08/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2020

Distribuição

03/03/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SCCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER· OAB SC 033122· CPF 043.***.***-79

Autor:

VINICIUS RATTI· CPF 041.***.***-88

Reu:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO· CPF 478.***.***-49

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09 (23/08/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2016

Distribuição

01/06/2016

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SCCNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS RATTI· CPF 041.***.***-88

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Outros

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER· OAB SC 033122· CPF 043.***.***-79

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCSMO01F para SCFLP09S) - Motivo: Resolução 258/2022 (11/12/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2020

Distribuição

18/05/2020

Valor

R$ 500.000,00

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER· OAB SC 033122· CPF 043.***.***-79

Reu:

VINICIUS RATTI· CPF 041.***.***-88

Último movimento: Juntada de Petição (29/01/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD (21/02/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/06/2016

Distribuição

11/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SC

Advogados

Autor:

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER· OAB SC 033122· CPF 043.***.***-79

Reu:

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER· OAB SC 033122· CPF 043.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELADO: MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de junho de 2023. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na P... (03/07/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoApelação Cível

Ajuizamento

18/05/2020

Distribuição

18/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SC

Advogados

Autor:

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER· OAB SC 033122· CPF 043.***.***-79

Reu:

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER· OAB SC 033122· CPF 043.***.***-79

Último movimento: Ato ordinatório (17/11/2023)

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