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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

159 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 70.942,52

Autor

OLANDI ALVESCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL DORNTE BROCH· OAB MS 21108· CPF 045.***.***-60

Autor:

MICHELLE CAROLINE ROSSI CARDOSO· OAB MS 22913· CPF 026.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Rural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

OLANDI ALVESCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

MICHELLE CAROLINE ROSSI CARDOSO· OAB MS 22913· CPF 026.***.***-13

Autor:

GABRIEL DORNTE BROCH· OAB MS 21108· CPF 045.***.***-60

Reu:

MICHELLE CAROLINE ROSSI CARDOSO· OAB MS 22913· CPF 026.***.***-13

Reu:

GABRIEL DORNTE BROCH· OAB MS 21108· CPF 045.***.***-60

Último movimento: Definitivo (08/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 18.216,00

Autor

AVERLANDI MARTINS DE SOUZA ROCHACPF

Reu

INSS

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANNA CONSOLARO· OAB MS 16035· CPF 868.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 877.571,28

Autor

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA APARECIDA MORAES· OAB SP 367790· CPF 407.***.***-03

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Autor:

LUIZ ANTONIO VENEZIAN· CPF 719.***.***-34

Autor:

EDIVANIA GABRIELA DE ALMEIDA MACHADO· OAB SP 475259· CPF 475.***.***-22

Outros

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 096744

SHEILA GLÓRIA SIMÕES MURTA· OAB MG 042017

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000· CPF 050.***.***-60

Autor:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· CPF 583.***.***-00

Reu:

PATRICIA APARECIDA MORAES· OAB SP 367790· CPF 407.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Autor:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

Reu:

PATRICIA APARECIDA MORAES

Reu:

EDIVANIA GABRIELA DE ALMEIDA MACHADO

Último movimento: Juntada de documento (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

PATRICIA APARECIDA MORAES

Reu:

EDIVANIA GABRIELA DE ALMEIDA MACHADO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

EDIVANIA GABRIELA DE ALMEIDA MACHADO

Reu:

PATRICIA APARECIDA MORAES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EDIVANIA GABRIELA DE ALMEIDA MACHADO

Autor:

PATRICIA APARECIDA MORAES

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

Reu

2. USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDIVANIA GABRIELA DE ALMEIDA MACHADO· OAB SP 475259· CPF 475.***.***-22

Autor:

LUIZ ANTONIO VENEZIAN· OAB SP 266387· CPF 719.***.***-34

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Autor:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

EDIVANIA GABRIELA DE ALMEIDA MACHADO· OAB SP 475259· CPF 475.***.***-22

Reu:

LUIZ ANTONIO VENEZIAN· OAB SP 266387· CPF 719.***.***-34

Reu:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a EMBARGANTE intimada para ciência de que foi deferido o pagamento das custas finais em 10 (dez) parcelas, conforme decisão de Id n. 10621706251 e demonstrativo de custas de Id n. 10625821671 e anexo, devendo comprovar nos autos o pagamento da 1ª parcela e das subsequentes. (23/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDACNPJ

AGUIA BRANCA ENCOMENDAS LTDA.CNPJ

VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDACNPJ

VIX LOGISTICA S/ACNPJ

VIACAO AGUIA BRANCA S ACNPJ

+ 1 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (19/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDACNPJ

VIX LOGISTICA S/ACNPJ

VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDACNPJ

AGUIA BRANCA ENCOMENDAS LTDA.CNPJ

AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.CNPJ

+ 1 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (10/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

AGUIA BRANCA ENCOMENDAS LTDA.CNPJ

VIACAO AGUIA BRANCA S ACNPJ

AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDACNPJ

AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.CNPJ

VIX LOGISTICA S/ACNPJ

+ 1 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Reu:

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA· CPF 935.***.***-59

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06 (11/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/03/2018

Distribuição

22/03/2018

Valor

R$ 80.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BDP SOUTH AMERICA LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL

Advogados

Reu:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/09/2020

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (10/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/04/2018

Distribuição

26/04/2018

Valor

R$ 80.000,00

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/09/2020

Distribuição

18/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDA

Reu

BDP SOUTH AMERICA LTDA

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Reu:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BDP SOUTH AMERICA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA ZOTELLI - SP117183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Providencie a CPE a alteração da classe processual, passando a constar: "Cumprimento de Sentença", com a inversão da polaridade. ID 5789146 - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMU... (23/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Depósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/10/2014

Distribuição

28/10/2014

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (04/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (08/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/09/2016

Distribuição

29/09/2016

Valor

R$ 5.000,00

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (31/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BDP SOUTH AMERICA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Reu:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VIACAO AGUIA BRANCA S ACPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCPF

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (16/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS ROBERTO OCCASO

Outros

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB DF 0000000

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

PEDRO HENRIQUE ANDRADE NOGUEIRA DOS SANTOS· OAB SP 311254

LUIZA MARTINELLI MENEZES· OAB SP 456409

PRISCILA BUENO DOS REIS· OAB SP 399868

+ outros representantes

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO FRANCO VANZELA

Autor:

PEDRO LUCAS ALVES BRITO

Autor:

GUSTAVO FLORES MARCOS

Autor:

CARLOS ROBERTO OCCASO

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· CPF 792.***.***-53

Reu:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO OCCASO

Autor:

LEONARDO FRANCO VANZELA

Autor:

PEDRO LUCAS ALVES BRITO

Autor:

GUSTAVO FLORES MARCOS

Reu:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· CPF 792.***.***-53

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO OCCASO

Reu:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· CPF 792.***.***-53

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Recebidos os autos (07/05/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB DF 053500

Autor:

PRISCILA BUENO DOS REIS· OAB SP 399868

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 068424

Autor:

LUIZA MARTINELLI MENEZES· OAB SP 456409

Autor:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE NOGUEIRA DOS SANTOS· OAB SP 311254

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB DF 053500

Reu:

PRISCILA BUENO DOS REIS· OAB SP 399868

Reu:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 068424

Reu:

LUIZA MARTINELLI MENEZES· OAB SP 456409

Reu:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE NOGUEIRA DOS SANTOS· OAB SP 311254

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2019

Distribuição

26/08/2019

Valor

R$ 130.067,59

Autor

AB COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

KURUMA VEICULOS S.A.CPF

AB COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

AB COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

+ 7 outros

Reu

PRESIDENTE DA FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-FEAM - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Outros

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 098660

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150 (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/11/2024

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AB COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

KURUMA VEICULOS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Reu:

GUILHERME BESSA NETO· CPF 048.***.***-33

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· CPF 013.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5126743942019813002420250623084532 (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AB COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

KURUMA VEICULOS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183

Autor:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE NOGUEIRA DOS SANTOS

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Juntada de documento (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AB COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

KURUMA VEICULOS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183

Autor:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE NOGUEIRA DOS SANTOS

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Juntada de documento (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AB COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

KURUMA VEICULOS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183

Autor:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE NOGUEIRA DOS SANTOS

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AB COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

KURUMA VEICULOS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183

Autor:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE NOGUEIRA DOS SANTOS

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AB COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

KURUMA VEICULOS S.A.CPF

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE NOGUEIRA DOS SANTOS

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183

Reu:

GUILHERME BESSA NETO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AB COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

KURUMA VEICULOS S.A.CPF

Reu

PRESIDENTE DA FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-FEAM

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

ASSESSORA-CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183

Autor:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE NOGUEIRA DOS SANTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2019

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 130.067,59

Autor

KURUMA VEICULOS S.A.CPF

+ 7 outros

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACAO FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

PRESIDENTE DA FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-FEAM

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 03/02/2026. (03/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

20/05/2009

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Recebidos os autos (29/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROTHENBERG COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (14/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/04/2010

Distribuição

15/04/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

ROTHENBERG COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Autor:

DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES· OAB SP 257345· CPF 323.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROTHENBERG COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ· OAB SP 163613· CPF 272.***.***-47

Autor:

MARCELO BOTELHO PUPO· OAB SP 182344· CPF 274.***.***-18

Autor:

GIOVANNA LUIZA ESTEVAM VALENTE· OAB SP 393692· CPF 395.***.***-21

Autor:

PATRICIA FERNANDES CALHEIROS· OAB SP 275535· CPF 319.***.***-33

Autor:

DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES· OAB SP 257345· CPF 323.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES· OAB SP 257345· CPF 323.***.***-96

Reu:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ROTHENBERG COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO BOTELHO PUPO - SP182344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PATRICIA FERNANDES CALHEIROS - SP275535 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GIOVANNA LUIZA ESTEVAM VALENTE - SP393692 IMPETRADO: METALIUM REPRESENTACAO COMERCIAL S/S LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-CI-21V n... (29/05/2026)

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