PAO E VINHO DISTRIBUIDORA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 142.756.927,13

Autor

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

MARCIA LOUREIRO VALLECPF

LUIZ CELSO LANNA VALLE

FRATEZZI GONCALVES FINELLI ENG E CONSTRUCOES LTDACNPJ

GGC EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 015752· CPF 008.***.***-30

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· CPF 027.***.***-71

Reu:

CRISTIANE GONCALVES DE JESUS· OAB MG 116446· CPF 033.***.***-74

Reu:

GISELE MADALENA MAGELA· OAB MG 120738· CPF 361.***.***-68

Reu:

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO· CPF 372.***.***-53

Outros

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 080922· CPF 031.***.***-60

VALDETE CORDEIRO DA SILVA· OAB SP 464155· CPF 385.***.***-91

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 076696

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (03/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

METRO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

METRO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950· CPF 051.***.***-13

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 080828

Autor:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 015752

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 076696

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RABELO DE FARIA· CPF 811.***.***-04

Reu:

CRISTIANO REIS GIULIANI

Reu:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 080922

Reu:

ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA· OAB MG 217908

Reu:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 080828

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GGC EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

LUIZ CELSO LANNA VALLECPF

MARCIA LOUREIRO VALLECPF

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES· CPF 716.***.***-34

Reu:

GISELE MADALENA MAGELA· OAB MG 120738· CPF 361.***.***-68

Reu:

CRISTIANE GONCALVES DE JESUS· OAB MG 116446· CPF 033.***.***-74

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB SP 317407· CPF 024.***.***-10

Reu:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB DF 0000000· CPF 972.***.***-68

Reu:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 080922· CPF 031.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDACNPJ

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

METRO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB DF 0000000

Autor:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

Reu:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 080922

Reu:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 015752

Reu:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 080828

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 076696

Reu:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950· CPF 051.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDACNPJ

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

METRO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

Reu:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 080922

Reu:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950· CPF 051.***.***-13

Reu:

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO· OAB MG 049756

Último movimento: Remetidos os autos (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauOposição

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950· CPF 051.***.***-13

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 076696

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (22/06/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Desapropriação IndiretaRecurso Especial

Ajuizamento

08/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDACNPJ

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

FRATEZZI GONCALVES FINELLI ENG E CONSTRUCOES LTDA

+ 6 outros

Reu

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDACNPJ

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

METRO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828· CPF 027.***.***-71

Autor:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 80922· CPF 031.***.***-60

Autor:

ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA· OAB MG 217908

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021· CPF 972.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES· OAB MG 56459· CPF 716.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828· CPF 027.***.***-71

Reu:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 80922· CPF 031.***.***-60

Reu:

ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA· OAB MG 217908

Reu:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021· CPF 972.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES· OAB MG 56459· CPF 716.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Paulo Tristão Machado Júnior (JD) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES, ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA, CRISTIANE GONCALVES DE JESUS, CRISTIANE GONCALVES DE JESUS, CRISTIANE GONCALVES DE JESUS, CRISTIANO REIS GIULIAN... (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2017

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 373.276,58

Autor

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950· CPF 051.***.***-13

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828· CPF 027.***.***-71

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 15752· CPF 008.***.***-30

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396· CPF 968.***.***-68

LORENA DE LIMA CARVALHO VASSALO FURTADO· OAB MG 135430· CPF 015.***.***-99

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (25/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Reu:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950

Reu:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 15752

Reu:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Reu:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

Reu:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 15752

Reu:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Reu:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

Reu:

LORENA DE LIMA CARVALHO VASSALO FURTADO· OAB MG 135430

Reu:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950

Reu:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 15752

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2015

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 768.095,96

Último movimento: Arquivado Provisoramente (23/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049

Reu:

GISELE MADALENA MAGELA· OAB MG 120738

Reu:

ANA PAULA DE ASSIS PRATES· OAB MG 104005

Reu:

CRISTIANE GONCALVES DE JESUS· OAB MG 116446

Reu:

GUSTAVO RESENDE GUEDES

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (10/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

LORENA DE LIMA CARVALHO VASSALO FURTADO· OAB MG 135430· CPF 015.***.***-99

ANA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA· OAB MG 192487· CPF 132.***.***-77

SILVIA COSTA ARAUJO· OAB MG 133519

MARCELA REAL GALLINARI· OAB MG 155382· CPF 099.***.***-90

STEPHANIE CRISTINE NODARI DE OLIVEIRA· OAB MG 179857

+ outros representantes

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão. (13/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891· CPF 055.***.***-58

Autor:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546· CPF 052.***.***-12

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828· CPF 027.***.***-71

Autor:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Reu:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546· CPF 052.***.***-12

Reu:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828· CPF 027.***.***-71

Reu:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891· CPF 055.***.***-58

Último movimento: Conhecido em parte o recurso de FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA, COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA e SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP e provido ,por unanimidade , pela SEGUNDA TURMA Relator para Acórdão: TEODORO SILVA SANTOS (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/01/2026

Distribuição

20/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700

Autor:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Último movimento: Remetidos os autos (10/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700

Reu:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

Reu:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546

Último movimento: Remetidos os autos (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

Autor:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (20/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Último movimento: Remetidos os autos (01/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

WALTER DE SOUZA NETO· OAB MG 192458

Último movimento: Remetidos os autos (01/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

WALTER DE SOUZA NETO· OAB MG 192458

Reu:

GABRIEL FURTADO E SILVA· OAB MG 155391

Reu:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950

Reu:

SILVIA COSTA ARAUJO FUCHS

Reu:

JULIA FERREIRA DIAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (01/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/03/2014

Distribuição

27/03/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (RECORRENTE)

5. FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE)

6. COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA (AGRAVANTE)

7. SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP (AGRAVANTE)

Reu

2. FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA (RECORRIDO)

3. COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA (RECORRIDO)

4. SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP (RECORRIDO)

8. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Autor:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546· CPF 052.***.***-12

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828· CPF 027.***.***-71

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Reu:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546· CPF 052.***.***-12

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828· CPF 027.***.***-71

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2258220/MG (2026/0034424-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA - MG115891 RECORRIDO: FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA RECORRIDO: COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA RECORRIDO: SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADOS: MARCOS MELLO FERREIRA PINTO - MG080828 EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - MG076700 JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546 AGRAVANTE: FERNAND... (02/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/01/2026

Distribuição

10/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (RECORRENTE)

5. FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE)

6. COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA (AGRAVANTE)

7. SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP (AGRAVANTE)

Reu

2. FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA (RECORRIDO)

3. COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA (RECORRIDO)

4. SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP (RECORRIDO)

8. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Autor:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546· CPF 052.***.***-12

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828· CPF 027.***.***-71

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Reu:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546· CPF 052.***.***-12

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828· CPF 027.***.***-71

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2258220/MG (2026/0034424-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA - MG115891 RECORRIDO: FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA RECORRIDO: COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA RECORRIDO: SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADOS: MARCOS MELLO FERREIRA PINTO - MG080828 EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - MG076700 JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546 AGRAVANTE: FERNAND... (02/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/11/2016

Distribuição

04/11/2016

Valor

R$ 130.110,80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

WASHINGTON LUIZ SOARES DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

WASHINGTON LUIZ SOARES DA SILVACPF

P.M.G. ENGENHARIA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950

Autor:

SILVIA COSTA ARAUJO FUCHS

Autor:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546

Autor:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 15752

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDINEY JOSE DE SOUZA· OAB MG 130531

Reu:

PAULO GABRIEL DE REZENDE· OAB MG 156172

Último movimento: Juntada de documento (20/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

P.M.G. ENGENHARIA LTDA - EPPCNPJ

WASHINGTON LUIZ SOARES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

Autor:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546

Autor:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 15752

Autor:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO GABRIEL DE REZENDE· OAB MG 156172

Reu:

CLAUDINEY JOSE DE SOUZA· OAB MG 130531

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

P.M.G. ENGENHARIA LTDA - EPPCNPJ

WASHINGTON LUIZ SOARES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

Autor:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700

Autor:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950

Autor:

SILVIA COSTA ARAUJO FUCHS

Autor:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO GABRIEL DE REZENDE· OAB MG 156172

Reu:

CLAUDINEY JOSE DE SOUZA· OAB MG 130531

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

P.M.G. ENGENHARIA LTDA - EPPCNPJ

WASHINGTON LUIZ SOARES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

Autor:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 15752

Autor:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950

Autor:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546

Autor:

SILVIA COSTA ARAUJO FUCHS

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO GABRIEL DE REZENDE· OAB MG 156172

Reu:

CLAUDINEY JOSE DE SOUZA· OAB MG 130531

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 11.253,42

Autor

BISCOITOS PAO E VINHO LTDACNPJ

Reu

SERASA S.A.CNPJ

BANCO ORIGINAL S/ACPF

Advogados

Autor:

KARISSIA BARSANUFIO DE MIRANDA· OAB BA 22644

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Reu:

ANTONIO CARLOS FARDIN· OAB BA 66555· CPF 061.***.***-69

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 28/08/2025 23:59. (22/01/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 8.000,00

Autor

JOSEVANIA SANTOS DOS REISCPF

Reu

PETROX COMERCIAL LTDACPF

BISCOITOS PAO E VINHO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ULISSES XAVIER DE OLIVEIRA· OAB SE 10034· CPF 035.***.***-79

Reu:

FELIPE ARAUJO HARDMAN· OAB SE 8545· CPF 002.***.***-06

Último movimento: Juntada (27/10/2022)

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