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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 107.243,12

Autor

LUCIANO SEVERINO ENGELCPF

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

GERENTE REGIONAL - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

GERENTE REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Autor:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Autor:

ENRICO MOREIRA WITT· OAB SC 067858· CPF 035.***.***-74

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 107.243,12

Autor

LUCIANO SEVERINO ENGELCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Autor:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Autor:

JOEL F. SCHUTZ JUNGBLUT· CPF 089.***.***-75

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

JOAO BATISTA BURIGO· CPF 290.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 (05/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

13/12/2017

Valor

R$ 15.741,78

Autor

LAZZARETTI & LAZZARETTI ENGENHARIA E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

Advogados

Autor:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Autor:

SHEILA FABIANA SCHMITT· CPF 006.***.***-13

Autor:

PAULO RICARDO FRANCESCHETTO JUNQUEIRA· CPF 628.***.***-97

Autor:

EDUARDO FRANCESCHETTO JUNQUEIRA· CPF 628.***.***-68

+ outros advogados do autor

Outros

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB SC 037738· CPF 068.***.***-86

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 03086481920178240045/TJSC (03/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

02/08/2018

Valor

R$ 15.741,78

Autor

LAZZARETTI & LAZZARETTI ENGENHARIA E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Autor:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Autor:

SHEILA FABIANA SCHMITT· CPF 006.***.***-13

Autor:

PAULO RICARDO FRANCESCHETTO JUNQUEIRA· CPF 628.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB SC 037738· CPF 068.***.***-86

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 (21/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 63.494,34

Autor

ARAUJO LOPES & CIA LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Último movimento: Juntada de Petição (09/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARAUJO LOPES & CIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 31/05/2023 (31/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 63.494,34

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ARAUJO LOPES & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Reu:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Último movimento: Juntada de Petição (08/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

NAZIR JOAO ELIASCPF

Outros

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011273-05.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12 (24/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/09/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NAZIR JOAO ELIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (15/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NAZIR JOAO ELIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOEL F. SCHUTZ JUNGBLUT· CPF 089.***.***-75

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02CR0 (23/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

30/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NAZIR JOAO ELIAS (AGRAVANTE)

Reu

NAZIR JOAO ELIASCPF

Advogados

Autor:

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Reu:

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Último movimento: Documento (Certidão) (24/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaApelação Criminal

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NAZIR JOAO ELIAS (AGRAVANTE)

Reu

NAZIR JOAO ELIASCPF

Advogados

Autor:

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Reu:

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5010547-13.2020.8.24.0020/SC RELATOR: BRUNA CANELLA BECKER ACUSADO: NAZIR JOAO ELIAS ADVOGADO(A): JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT (OAB SC046314) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 02/06/2025 - Juntada - Guia Gerada (03/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

21/10/2020

Valor

R$ 18.602,19

Autor

LEAL & SILVA COMERCIO DE PESCADOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

SILMAR LIMA MENDES· OAB SC 022282· CPF 872.***.***-53

Autor:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Autor:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Autor:

PAULO RICARDO FRANCESCHETTO JUNQUEIRA· OAB RS 047749· CPF 628.***.***-97

Autor:

EDUARDO FRANCESCHETTO JUNQUEIRA· OAB RS 051378· CPF 628.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL CARLOS· CPF 022.***.***-00

Reu:

SERGIO SAVARIS· CPF 642.***.***-49

Reu:

DOUGLAS BARBOSA LUCAS· CPF 265.***.***-87

Outros

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Último movimento: Juntada de Petição (04/02/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/05/2021

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 18.602,19

Autor

LEAL & SILVA COMERCIO DE PESCADOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SILMAR LIMA MENDES· OAB SC 022282· CPF 872.***.***-53

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição (08/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DA REGIAO DE CHAPECO - SITRANCNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOACABA

Advogados

Autor:

ALEX ALBERT BREIER· OAB SC 021150· CPF 017.***.***-61

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Reu:

FABIO EDUARDO BOSCHI· CPF 138.***.***-95

Reu:

MAURO BATISTA NETO· CPF 005.***.***-05

Outros

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Último movimento: Juntada de Petição (08/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DA REGIAO DE CHAPECO - SITRANCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ALEX ALBERT BREIER· OAB SC 021150· CPF 017.***.***-61

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição (08/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/12/2018

Distribuição

04/12/2018

Valor

R$ 130.278,16

Autor

WINTER COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Autor:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Reu:

DANIEL CARLOS· CPF 022.***.***-00

Reu:

SERGIO SAVARIS· CPF 642.***.***-49

Reu:

DOUGLAS BARBOSA LUCAS· CPF 265.***.***-87

Reu:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

DANIEL OLIVEIRA TELES DE MENEZES· CPF 021.***.***-24

Outros

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (26/04/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

WINTER COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

JOEL F. SCHUTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Reu:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Reu:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (14/02/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/07/2019

Distribuição

24/07/2019

Valor

R$ 130.278,16

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

WINTER COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Reu:

JOEL F. SCHUTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Reu:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Reu:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04 (04/08/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

R$ 250.000,00

Autor

CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Autor:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Autor:

ENRICO MOREIRA WITT· CPF 035.***.***-74

Reu:

DANIEL CARLOS· CPF 022.***.***-00

Reu:

SERGIO SAVARIS· CPF 642.***.***-49

Reu:

DOUGLAS BARBOSA LUCAS· CPF 265.***.***-87

Outros

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 250.000,00

Autor

CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em atenção à suspensão do prazo entre 02/Mai e 31/Mai, prevista na RESOLUÇÃO STJ/GP nº 10, de 05 de maio de 2024, combinada com a RESOLUÇÃO STJ/GP nº 11, de 10 de maio de 2024 (20/06/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 250.000,00

Autor

CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Autor:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Autor:

ENRICO MOREIRA WITT· CPF 035.***.***-74

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR· CPF 388.***.***-34

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR· CPF 803.***.***-91

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03 (25/06/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA.

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Autor:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Autor:

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Reu:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Reu:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Reu:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Reu:

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISApelação Cível

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA.

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Autor:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Autor:

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Reu:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Reu:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Reu:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Reu:

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

09/07/2021

Distribuição

09/07/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DA REGIAO DE CHAPECO - SITRANCNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL (JOACABA)

Advogados

Autor:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Autor:

ALEX ALBERT BREIER· OAB SC 021150· CPF 017.***.***-61

Autor:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Autor:

SHEILA FABIANA SCHMITT· OAB RS 076892· CPF 006.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO EDUARDO BOSCHI· CPF 138.***.***-95

Reu:

CLAUDIA REGINA LEAO DO NASCIMENTO THOMAZ· CPF 610.***.***-53

Reu:

MAURO BATISTA NETO· CPF 005.***.***-05

Outros

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Último movimento: Juntada de Petição (08/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DA REGIAO DE CHAPECO - SITRANCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ALEX ALBERT BREIER· OAB SC 021150· CPF 017.***.***-61

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosMandado de Segurança Coletivo

Ajuizamento

09/07/2021

Distribuição

09/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DA REGIÃO DE CHAPECÓ - SITRAN

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Autor:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Autor:

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Autor:

ALEX ALBERT BREIER· OAB SC 021150· CPF 017.***.***-61

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Reu:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Reu:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Reu:

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Reu:

ALEX ALBERT BREIER· OAB SC 021150· CPF 017.***.***-61

Reu:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Último movimento: Petição (27/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DA REGIÃO DE CHAPECÓ - SITRAN

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Autor:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Autor:

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Autor:

ALEX ALBERT BREIER· OAB SC 021150· CPF 017.***.***-61

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Reu:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Reu:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Reu:

JOEL F. SCHÜTZ JUNGBLUT· OAB SC 046314· CPF 089.***.***-75

Reu:

ALEX ALBERT BREIER· OAB SC 021150· CPF 017.***.***-61

Reu:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Último movimento: Petição (08/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 761.790,80

Reu

PATRICK F M FERREIRACNPJ

PATRICK FERNANDY MONTEIRO FERREIRACPF

Outros

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB PA 15201· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/05/2026)

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