Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

115 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 12.000,00

Autor

VALDOMIRO LEANDRO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

Outros

RIAN BASTOS ARAUJO· OAB BA 36647· CPF 018.***.***-30

Último movimento: Juntada de Petição de petição (27/11/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/12/2016

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS PROFESSORES MUNICIPAL DE JEQUIECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

Advogados

Autor:

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB BA 18348· CPF 950.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 27/03/2026 23:59. (28/03/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS PROFESSORES MUNICIPAL DE JEQUIECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

Advogados

Autor:

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB BA 18348· CPF 950.***.***-91

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/11/2025 (06/11/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTutela Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/12/2020

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 4.000,00

Autor

JAQUELINE PERAZZO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

Advogados

Autor:

ALCIONE SOUSA BARBOSA· OAB BA 44551· CPF 579.***.***-04

Último movimento: Publicado Despacho em 30/01/2024. (13/02/2024)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 4.000,00

Autor

JAQUELINE PERAZZO DOS SANTOSCPF

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

JAQUELINE PERAZZO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/10/2023 (02/10/2023)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SILVIA CARLA DIAS NERYCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de SILVIA CARLA DIAS NERY em 25/03/2024 23:59. (21/09/2024)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

SILVIA CARLA DIAS NERYCPF

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/02/2024 (22/02/2024)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de FronteiraSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 35.826,78

Autor

ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRECPF

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

Advogados

Autor:

JOSEANE PIRES LIMA· OAB BA 74261· CPF 857.***.***-99

Autor:

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB BA 18348· CPF 950.***.***-91

Reu:

RENATO SOUZA ARAGAO· OAB BA 16758· CPF 053.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRE em 16/04/2026 23:59. (17/04/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 35.826,78

Autor

ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRECPF

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/12/2024 (12/12/2024)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de FronteiraCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRECPF

JOSEANE PIRES LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

RENATO SOUZA ARAGAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO SOUZA ARAGAO

Advogados

Autor:

RENATO SOUZA ARAGAO· OAB BA 16758· CPF 053.***.***-68

Autor:

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB BA 18348· CPF 950.***.***-91

Autor:

JOSEANE PIRES LIMA· OAB BA 74261· CPF 857.***.***-99

Reu:

RENATO SOUZA ARAGAO· OAB BA 16758· CPF 053.***.***-68

Reu:

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB BA 18348· CPF 950.***.***-91

Reu:

JOSEANE PIRES LIMA· OAB BA 74261· CPF 857.***.***-99

Último movimento: Decurso de Prazo (17/04/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Descontos IndevidosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRECPF

JOSEANE PIRES LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

RENATO SOUZA ARAGAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO SOUZA ARAGAO

Advogados

Autor:

RENATO SOUZA ARAGAO· OAB BA 16758· CPF 053.***.***-68

Autor:

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB BA 18348· CPF 950.***.***-91

Autor:

JOSEANE PIRES LIMA· OAB BA 74261· CPF 857.***.***-99

Reu:

RENATO SOUZA ARAGAO· OAB BA 16758· CPF 053.***.***-68

Reu:

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB BA 18348· CPF 950.***.***-91

Reu:

JOSEANE PIRES LIMA· OAB BA 74261· CPF 857.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005652-06.2023.8.05.0141. AUTOR: ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRE RÉU: MUNICIPIO DE JEQUIE D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMARCA DE JEQUIÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Adicional de Fronteira] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública, com fundamento em título executivo judicial transi... (23/03/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 4.000,00

Autor

WILMA MARIA MENDESCPF

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIE

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

Advogados

Autor:

ALCIONE SOUSA BARBOSA· OAB BA 44551· CPF 579.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de WILMA MARIA MENDES em 06/02/2024 23:59. (12/10/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 4.000,00

Autor

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

WILMA MARIA MENDESCPF

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

WILMA MARIA MENDESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (04/10/2023)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários PericiaisPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 45.395,21

Autor

DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA CHAVES PUCCI· OAB GO 29343· CPF 017.***.***-02

Reu:

ROSANA SOUZA RIOS· OAB BA 10035· CPF 399.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (25/03/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 45.395,21

Autor

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

Reu

DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/09/2023 (28/09/2023)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ITAMAR FERREIRA LIMACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

VIGESIMO QUINTO BATALHAO DE CACADORESCNPJ

UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CASSI SAID SILVA FERREIRA· OAB BA 40800· CPF 041.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

20/06/2016

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ELZA SANTANA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Municipio De Jequie Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501456-19.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vice Presidência DESPACHO 0501456-19.2016.... (26/02/2024)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

ELZA SANTANA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAOCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/04/2025 (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incidência na Execução Não EmbargadaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/06/2016

Distribuição

20/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ELZA SANTANA DA SILVA

Reu

ESTADO DA BAHIA

MUNICIPIO DE JEQUIE

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (28/03/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

SucumbenciaisApelação Cível

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ELZA SANTANA DA SILVA

Reu

ESTADO DA BAHIA

MUNICIPIO DE JEQUIE

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELZA SANTANA DA SILVA Advogado(s): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501456-19.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Vistos e examinados. Considerando a decisão de id 515895273, intime-se o Município de Jequié para que, no pr... (03/12/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2015

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARCIA DAIANE PINHEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIECNPJ

MUNICIPIO DE JEQUIE

Advogados

Autor:

OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO· OAB BA 23137· CPF 003.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/03/2026)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal