Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 162 de 265
Lei nº 79, de 29 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 790, de 25 de Agosto de 1949
3 artigos
Lei nº 791, de 25 de Agosto de 1949
4 artigos
Lei nº 792, de 27 de Agosto de 1949
5 artigos
Lei nº 793, de 27 de Agosto de 1949
4 artigos
Lei nº 794, de 29 de Agosto de 1949
7 artigos
Lei nº 795, de 29 de Agosto de 1949
2 artigos
Lei nº 796, de 29 de Agosto de 1949
3 artigos
Lei nº 797, de 29 de Agosto de 1949
3 artigos
Lei nº 798, de 29 de Agosto de 1949
4 artigos
Lei nº 799, de 1º de Setembro de 1949
2 artigos
Lei nº 8, de 19 de Dezembro de 1946
9 artigos
Lei nº 8.000, de 13 de Março de 1990
11 artigos
Lei nº 8.001, de 13 de Março de 1990
6 artigos
Lei nº 8.002, de 14 de Março de 1990
3 artigos
Lei nº 8.003, de 14 de Março de 1990
5 artigos
Lei nº 8.004, de 14 de Março de 1990
25 artigos
Lei nº 8.005, de 22 de Março de 1990
10 artigos
Lei nº 8.006, de 22 de Março de 1990
7 artigos
Lei nº 8.007, de 22 de Março de 1990
3 artigos
Lei nº 8.008, de 22 de Março de 1990
3 artigos
Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990
8 artigos
Lei nº 8.010, de 29 de Março de 1990
4 artigos
Lei nº 8.011, de 4 de Abril de 1990
8 artigos
Lei nº 8.012, de 4 de Abril de 1990
8 artigos
Lei nº 8.013, de 6 de Abril de 1990
4 artigos
Lei nº 8.014, de 6 de Abril de 1990
3 artigos
Lei nº 8.015, de 7 de Abril de 1990
4 artigos
Lei nº 8.016, de 8 de Abril de 1990
5 artigos
Lei nº 8.017, de 8 de Abril de 1990
4 artigos
Lei nº 8.018, de 11 de Abril de 1990
7 artigos
Lei nº 8.020, de 12 de Abril de 1990
9 artigos
Lei nº 8.021, de 12 de Abril de 1990
13 artigos
Lei nº 8.022, de 12 de Abril de 1990
7 artigos
Lei nº 8.023, de 12 de Abril de 1990
23 artigos
Lei nº 8.024, de 12 de Abril de 1990
25 artigos
Lei nº 8.025, de 12 de Abril de 1990
21 artigos
Lei nº 8.026, de 12 de Abril de 1990
4 artigos
Lei nº 8.027, de 12 de Abril de 1990
11 artigos
Lei nº 8.028, de 12 de Abril de 1990
63 artigos
Lei nº 8.029, de 12 de Abril de 1990
31 artigos
Lei nº 8.030, de 12 de Abril de 1990
15 artigos
Lei nº 8.031, de 12 de Abril de 1990
30 artigos
Lei nº 8.032, de 12 de Abril de 1990
13 artigos
Lei nº 8.033, de 12 de Abril de 1990
14 artigos
Lei nº 8.034, de 12 de Abril de 1990
6 artigos
Lei nº 8.035, de 27 de Abril de 1990
6 artigos
Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990
32 artigos
Lei nº 8.037, de 25 de Maio de 1990
4 artigos
Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990
48 artigos