Art. 15 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 15 -
Julgado em 17/11/2026 · Rel. Júlio César Lorens
A legítima defesa, como causa de exclusão de crime a ensejar a absolvição sumária (art. 415, IV, CPP), somente pode ser reconhecida se restar incontroverso, pelo conjunto probatório dos autos, que o agente praticou o fato valendo-se de meios moderados para repelir injusta…
0165XXX-XX.XX16.8.13.XXXX
Julgado em 17/11/2026 · Rel. Alexandre Magno Mendes do Valle
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminar de não conhecimento. Ausência de indicação da alínea específica do inciso iii do art. 593 do CPP. Mera irregularidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos…
0010XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 17/11/2026 · Rel. Júlio César Lorens
A legítima defesa, como causa de exclusão de crime a ensejar a absolvição sumária (art. 415, IV, CPP), somente pode ser reconhecida se restar incontroverso, pelo conjunto probatório dos autos, que o agente praticou o fato valendo-se de meios moderados para repelir injusta…
Julgado em 16/11/2026 · Rel. Mauro Riuji Yamane (JD Convocado)
- Tal instituto jurídico, que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interposto para fins de prequestionamento, deve ser rejeitado. - Não se verificando no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, não há como se…
0288XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
- Subsistindo controvérsia quanto à incidência de excludente de ilicitude, pertinente à legítima defesa, há de ser mantida a decisão de pronúncia, incumbindo ao Tribunal do Júri dirimir a questão.
0204XXX-XX.XX15.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Beatriz Pinheiro Caires
Apelação - direito da criança e do adolescente - ato infracional - tentativa de homicídio qualificado - animus necandi - desistência voluntária - qualificadoras - explosão - atipicidade - continuidade delitiva específica - medida socioeducativa de internação. 1. A sentença não é…
5002XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
0006XXX-XX.XX19.8.13.XXXX