Art. 12 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 12 -
Legislação especial
Sem data · Nova redaçãoAtual
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Julgado em 17/11/2026 · Rel. Bruno Terra Dias
12 da lei nº 10.826/03) - recurso ministerial - preliminar - ausência de nulidade da busca domiciliar - acolhimento - consentimento livre e esclarecido do morador comprovado - comportamento colaborativo - licitude das provas - mérito - pedido de condenação no delito de tráfico…
0019XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de dúvidas surgidas no acórdão ou sentença, quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
0033XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Apelação criminal - violência doméstica e familiar contra a mulher - ameaça e vias de fato - absolvição - impossibilidade - palavra da vítima corroborada por testemunha presencial - bagatela imprópria - inaplicabilidade - ameaça condicional por mensagem - crime formal -…
0014XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Alberto Deodato Neto
Apelação criminal - vias de fato - violência doméstica - absolvição - improcedência - materialidade devidamente comprovada - palavra da vítima e prova pericial - desinteresse da vítima - irrelevância - condenação mantida - recurso ministerial - agravante do artigo 61, ii, "f"…
0063XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Marcos Flávio Lucas Padula
306, § 1º, ii, do código de trânsito brasileiro - pena de 06 meses de detenção - substituição da pena privativa de liberdade - prestação de serviços à comunidade - art. 312-a do ctb - norma especial - limitação prevista no art. 46 do código penal - inaplicabilidade - princípio…
0022XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 28/10/2026 · Rel. José Maurício Cantarino Villela
Preliminares rejeitadas. Mérito. Condenação mantida. Dosimetria. Agravante do art. 61, ii, "f", do cp. Aplicabilidade. Substituição da pena vedada. Indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame
0001XXX-XX.XX23.8.13.XXXX