Art. 17 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 17 -
Crime impossível
Sem data · Nova redaçãoAtual
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Julgado em 18/11/2026 · Rel. Enéias Xavier Gomes
Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que aplicou ao Recorrente as penas previstas nos arts. 305, 306, §1º, I, e 309, todos da Lei nº 9.503/1997, em razão de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por…
0137XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 17/11/2026 · Rel. Valeria Rodrigues
Apelação criminal - furto qualificado - absolvição - crime impossível - ineficácia absoluta do meio - não configuração - vigilância em estabelecimento comercial - possibilidade concreta de consumação - súmula nº 567 do superior tribunal de justiça - inversão da posse - delito…
1950XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 17/11/2026 · Rel. Alberto Deodato Neto
Apelação criminal - furto - absolvição - impossibilidade -incidência do princípio da insignificãncia - inviabilidade - crime impossível - ineficácia absoluta do meio - inocorrência - condenação mantida - reconhecimento da tentativa - inadmissibilidade - inversão da posse da res…
0001XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Cabimento. Requisitos preenchidos. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Réu primário e de bons antecedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena (art. 44, do código penal). Possibilidade. Requisitos preenchidos. Recurso parcialmente provido.
0010XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
311 do cp - absolvição - impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas - depoimento de policiais - credibilidade - versão defensiva sem suporte probatório - crime impossível - falsificação grosseira - inocorrência - pena no mínimo legal - súmula 231 do STJ - substituição…
0014XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Apelação criminal - furto - crime impossível - não configuração - princípio da insignificância - inaplicabilidade - multirreincidência específica - tentativa - reconhecimento - fração de redução - dosimetria da pena - atenuante inominada - ausência de comprovação - regime…
0041XXX-XX.XX23.8.13.XXXX