Art. 10 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 10 -
Contagem de prazo
Sem data · Nova redaçãoAtual
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Julgado em 05/11/2026 · Rel. Âmalin Aziz Sant'Ana
33, § 3º da lei nº 11.343/06) - preliminar suscitada pela procuradoria-geral de justiça - prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato - agente menor de 21 anos à época dos fatos - redução do prazo pela metade - lapso transcorrido entre a data do fato e o…
0006XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Alberto Deodato Neto
Apelação criminal - lesão corporal no âmbito doméstico - retificação da capitulação do delito - imperiosidade - prescrição da pretensão punitiva - extinção da punibilidade. Tendo sido o delito de lesão corporal no âmbito doméstico praticado em 30/10/2016, anteriormente à…
0038XXX-XX.XX18.8.13.XXXX
Julgado em 29/10/2026 · Rel. Roberto Nussinkis Mac Cracken · Presidência da Seção de Direito Privado
Magistrado: ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN Presidência da Seção de Direito Privado I. Trata-se de recurso especial interposto por D ICE CREAM COMERCIO LTDA e A. A. D. Q. J. com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C…
4008XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
Julgado em 28/10/2026 · Rel. José Maurício Cantarino Villela
Indenização mínima por danos morais. Dano in RE ipsa. Pedido expresso na denúncia. Manutenção do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
0015XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Giancarlo Bremer Nones · 6ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de apropriação indébita majorada, com pena privativa de liberdade fixada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14…
0012XXX-XX.XX14.8.24.XXXX
Julgado em 15/10/2026 · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001XXX-XX.XX26.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JOSÉ AILTON DA SILVA SOBRINHO SENTENÇA Vistos e etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em face de José Ailton da Silva Sobrinho…
0001XXX-XX.XX26.8.27.XXXX