Art. 11 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 11 -
Frações não computáveis da pena
Sem data · Nova redaçãoAtual
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Julgado em 18/11/2026 · Rel. Élito Batista de Almeida
Alegações de omissão quanto à individualização dos crimes de desobediência, à fundamentação das vetoriais negativas, aos critérios da multirreincidência e ao dolo dos delitos. Rejeição. Mero inconformismo com as teses decididas. Via recursal inadequada. Embargos parcialmente…
0010XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 17/11/2026 · Rel. Marcos Flávio Lucas Padula
Apelação criminal - resistência - ausência de citação antes da primeira audiência - irregularidade originária - comparecimento espontâneo posterior - defesa técnica, tempo de preparação e interrogatório assistido - oportunidade efetiva de complementação probatória - prejuízo…
5002XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 17/11/2026 · Rel. Edison Feital Leite
Apelação criminal - preliminar - direito de recorrer em liberdade - prisão preventiva revogada pelo STJ em habeas corpus - benefício assegurado na sentença - prejudicialidade - tráfico de drogas em estabelecimento prisional - desclassificação para o art. 28 da lei nº 11.343/06 -…
0029XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 17/11/2026 · Rel. Jaubert Carneiro Jaques
129, §13, do código penal - ausência de prova suficiente da motivação de gênero - princípio in dubio pro reo - manutenção da desclassificação - ameaça - promessa de morte proferida após agressão física - idoneidade intimidativa - crime formal - condenação - injúria real -…
0003XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Maurício Pinto Ferreira
Apelações criminais - receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - absolvição - impossibilidade - materialidade e autoria delitivas demonstradas - ciência da origem espúria do bem - dolo comprovado - desclassificação para receptação culposa…
0709XXX-XX.XX18.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Henrique Abi-Ackel Torres
Apelação criminal - posse de arma de fogo de uso restrito - pena de multa - redimensionamento - observância dos critérios adotados na fixação da pena privativa de liberdade - prestação pecuniária - ausência de fundamentação concreta para fixação acima do mínimo legal - redução…
0003XXX-XX.XX25.8.13.XXXX