Art. 19 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 19 -
Agravação pelo resultado
Sem data · Nova redaçãoAtual
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Julgado em 04/11/2026 · Rel. Kárin Emmerich
Apelação criminal - lesão corporal seguida de morte - absolvição - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - legítima defesa própria e de terceiro - não configuração - ausência de agressão atual ou iminente - dolo de lesionar e culpa no resultado morte - crime…
0008XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 09/10/2026 · Rel. José Agenor de Aragão · 2ª Vice-Presidência
K. B. D. M. interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 26, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 18, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega…
5002XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 09/10/2026 · Rel. José Agenor de Aragão · 2ª Vice-Presidência
D. D. N. interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a"e "c", da Constituição Federal (evento 28, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 18, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte…
5002XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 08/10/2026 · Rel. Dirceu Walace Baroni
Apelação criminal - lesão corporal em contexto de violência doméstica - recurso ministerial - sentença absolutória - agressões recíprocas - dúvida razoável - absolvição mantida - recurso desprovido. Se a prova produzida nos autos não afasta a dúvida sobre a dinâmica dos fatos…
0000XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 05/10/2026 · Rel. José Agenor de Aragão · 2ª Vice-Presidência
D. D. N. interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (evento 28, RECEXTRA2). O recurso extraordinário visa reformar o acórdão de evento 18, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação ao art. 5º…
5002XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 03/09/2026 · Rel. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar · 2ª Turma - CRIMINAL
Artigo 69-a da lei n. 9.605/1998. Absolvições. Condenação parcial. Apelação do ministério público federal parcialmente provida.
0002XXX-XX.XX16.4.01.XXXX