Art. 16 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 16 -
Arrependimento posterior
Sem data · Nova redaçãoAtual
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Julgado em 11/11/2026 · Rel. Valladares do Lago
Apelações criminais - furto simples - receptação culposa - preliminar defensiva - prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa -ocorrência - mérito - absolvição quanto ao delito previsto no artigo 180, § 3º, do código penal - impossibilidade - aquisição de animais…
0000XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Kárin Emmerich
Apelação criminal - furto simples - arrependimento posterior - não configuração - restituição da quantia subtraída após o acusado ser surpreendido e interpelado pela vítima - ausência de voluntariedade. - O reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do…
0001XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
Exasperação. Cabimento. Agravante de calamidade pública. Inaplicabilidade. Atenuante da menoridade relativa. Aplicação aos fatos 01 e 02. Arrependimento posterior. Adequação da fração. Recursos parcialmente providos.
5000XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelação criminal - furto simples - absolvição á luz do princípio da insignificância - inviabilidade - reconhecimento do arrependimento posterior - descabimento - decote da agravante da reincidência - inviabilidade - inocorrência do período depurador - abrandamento do regime…
0006XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Enéias Xavier Gomes
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo condenado contra sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o pelo crime de furto. A defesa requereu absolvição com fundamento no princípio da insignificância, reconhecimento do arrependimento posterior para redução…
0001XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Ausência de voluntariedade na restituição do bem. Inocorrência. Qualificadora da fraude. Configuração. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade com base no cumprimento de pena anterior. "bis in idem" com a agravante da reincidência. Afastamento. Pena redimensionada…
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX