É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Erro determinado por terceiro
Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
Erro sobre a pessoa
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Erro sobre elementos do tipo
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Erro determinado por terceiro
Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
Erro sobre a pessoa
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Erro sobre elementos do tipo
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Erro determinado por terceiro
Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
Erro sobre a pessoa
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Descriminantes putativas
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Descriminantes putativas
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Descriminantes putativas
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
Apelação criminal
Estupro de vulnerável
Erro de tipo em razão do desconhecimento da idade da ofendida
-Os elementos constantes dos autos elidem a tese de erro de tipo, pois deixam evidente que o apelante detinha conhecimento acerca da real idade da ofendida.
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Apelações criminais - furto qualificado - perda superveniente do objeto do 2º recurso - cumprimento integral de acordo de não persecução penal - extinção da punibilidade - art. 28-a, §13, do CPP - recurso prejudicado - mérito do recurso remanescente (1º) - absolvição por…
Apelação criminal - homicídio qualificado - preliminares - cerceamento de defesa por ausência de testemunha essencial - testemunha de outro estado de federação, que não pode ser compelida a comparecer - alegação de ausência das mídias no sistema próprio - incorrência - rejeição…
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
Apelação criminal
Descumprimento de medida protetiva
Comprovação
Comprovada, nos autos, a ciência prévia do acusado acerca da medida protetiva de urgência em vigor, inclusive pela afirmação da própria vítima de que o descumprimento era reiterado, não há que se falar em ausência de dolo ou em erro de tipo escusável.
Apelação criminal - estupro de vulnerável - materialidade e autoria demonstradas - vítima menor de 14 anos de idade - presunção absoluta - error aetatis alegado, mas não comprovado - erro de tipo não configurado - atipicidade material - inocorrência - desclassificação para…
Julgado em 10/11/2026 · Rel. José Luiz de Moura Faleiros
Apelação criminal - adulteração de sinal identificador de veículo - absolvição - cabimento - conduta reconhecida pelo juízo a quo não narrada na exordial acusatória - violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença - conduta narrada na denúncia atípica ao tempo dos…