Art. 22 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 22 -
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
- Não se desincumbindo o réu da prova da decantada coação moral irresistível apta a excluir sua culpabilidade, impõe-se a manutenção do édito condenatório.
0033XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Walner Barbosa Milward de Azevedo
Apelação criminal - tráfico de drogas - materialidade e autoria incontroversas - causa de diminuição do §4º do artigo 33 da lei de tóxicos - inaplicabilidade - dedicação a atividades criminosas demonstrada - elementos concretos que evidenciam a participação habitual do acusado…
5002XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Materialidade e autoria devidamente comprovadas - coação moral irresistível - não caracterização - participação demonstrada - substituição ou abrandamento da medida socioeducativa de liberdade assistida - descabimento - recurso desprovido. 1. Não pairando qualquer dúvida, diante…
5002XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Alberto Deodato Neto
Apelação criminal - posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - violação de domicílio - inocorrência - situação de flagância - crime permanente - inexigibilidade de conduta diversa - excludente da culpabilidade não configurada - coação moral irresistível - ausência de…
5012XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 29/10/2026 · Rel. Glauco Fernandes
Apelação criminal - tráfico de drogas em estabelecimento prisional - absolvição pela tese de coação moral irresistível - descabimento - alegação sem respaldo probatório - excludente de culpabilidade não demonstrada - atenuante inominada - inaplicabilidade - ausência de elementos…
0005XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 29/10/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
- Lastreando-se a decisão de pronúncia em prova irrefutável de materialidade e indícios de autoria, não se há falar na edição de decreto de impronúncia, autorizada a submissão das acusadas ao Tribunal do Júri.
0059XXX-XX.XX19.8.13.XXXX