Art. 23 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 23 -
Exclusão de ilicitude
Não há crime quando o agente pratica o fato:
I –em estado de necessidade;
II –em legítima defesa;
III –em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível
Parágrafo únicoO agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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Exclusão de ilicitude
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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Não há crime quando o agente pratica o fato:
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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em estado de necessidade;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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em legítima defesa;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
- Subsistindo controvérsia quanto à incidência de excludente de ilicitude, pertinente à legítima defesa, há de ser mantida a decisão de pronúncia, incumbindo ao Tribunal do Júri dirimir a questão.
0204XXX-XX.XX15.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Suspensão da exigibilidade. ART. 98, § 3º, do CPC c/c art. 3º do CPP. Recurso parcialmente provido. - A palavra da vítima, especialmente relevante nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, quando prestada de forma coerente e corroborada por outros elementos…
5002XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
Recurso em sentido estrito - homicídio qualificado - absolvição sumária - improcedência - legítima defesa - ausência de prova inequívoca - desclassificação para lesão corporal seguida de morte - inviabilidade - qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima -…
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
Recurso em sentido estrito - homicídio qualificado - tentativa - absolvição sumária - improcedência - legítima defesa - ausência de prova inequívoca - desclassificação para lesão corporal - inviabilidade - qualificadora do motivo fútil - supressão - não cabimento. Ausente…
0663XXX-XX.XX16.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Fortuna Grion
Adequação aos limites da denúncia. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 01. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o acusado por seis tentativas de homicídio qualificado, com incidência genérica dos incisos I, III, VII e IX do §…
0000XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 29/10/2026 · Rel. Glauco Fernandes
Recurso em sentido estrito - homicídio qualificado tentado e dano qualificado - impronúncia - descabimento - materialidade e indícios de autoria demonstrados - legítima defesa de terceiro não evidenciada de forma induvidosa - desclassificação para delito diverso do crime doloso…
0001XXX-XX.XX23.8.13.XXXX