Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Estado de necessidade
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Estado de necessidade
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
Apelação criminal
Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Artigo 14 da lei nº 10.826/03
-Extraindo-se dos autos elementos probatórios suficientes a evidenciar a prática do crime compendiado no art. 14 da Lei 10.826/03 pelo recorrente, restam inviabilizados os pleitos absolutório e desclassificatório formulados em recurso.
Apelação criminal - descumprimento de medida protetiva de urgência - absolvição - materialidade e autoria devidamente comprovadas - alegações de atipicidade material da conduta, ausência de lesão ao bem jurídico tutelado e estado de necessidade - inocorrência - recurso…
Julgado em 11/11/2026 · Rel. José Maurício Cantarino Villela
Apelação criminal
Direito penal e processual penal
Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida
CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. A defesa alega atipicidade material da conduta com base no princípio da ofensividade, requerendo…
Julgado em 04/11/2026 · Rel. José Maurício Cantarino Villela
Direito penal e processual penal
Apelação criminal
Furto qualificado pela escalada e ameaça
Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto famélico. Estado de necessidade não demonstrado. Crime de ameaça. Idoneidade intimidatória. Exaltação emocional e alegado consumo de álcool e drogas. Idoneidade intimidatória das ameaças…
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Doorgal Borges de Andrada
Apelação criminal - posse irregular de arma de fogo de uso permitido - art
12 da lei nº 10.826/2003 - pedido de absolvição - estado de necessidade - não configuração - insegurança no meio rural - ausência de perigo atual ou iminente - atipicidade material - arma supostamente desmuniciada ou de pressão - rejeição - laudo pericial que comprova eficiência…