Art. 25 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 25 -
Legítima defesa
Parágrafo único
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Julgado em 18/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
- 1. Não restando configurada nenhuma falha no acórdão a ensejar a modificação do julgado, deve-se rejeitar os embargos de declaração. 2. A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento é hipótese não prevista na lei processual.
5004XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Walner Barbosa Milward de Azevedo
ART. 107, iv, do código penal. Constrangimento ilegal. Denunciação caluniosa. Comunicação falsa de crime. Arts. 146, 339 e 340 do código penal. Crimes de ação penal pública incondicionada. Titularidade exclusiva do ministério público. Ausência de inércia do órgão ministerial…
5003XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Kárin Emmerich
Recurso em sentido estrito - homicídio qualificado tentado - preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - rejeição - desistência da oitiva de testemunhas - concordância da defesa - ausência de prejuízo - absolvição sumária - legítima defesa não demonstrada de forma…
0006XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Élito Batista de Almeida
Alegação de omissões e contradições no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Ausência dos vícios previstos no artigo 619 do código de processo penal. Duplo fundamento autônomo. Inexistência de agressão injusta e…
5003XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Enéias Xavier Gomes
129, §9º, do código penal - pretensão absolutória - agressões recíprocas - legítima defesa - não configuração - materialidade e autoria comprovadas - palavra da vítima corroborada pelas provas dos autos - condenação mantida - dosimetria - agravante do art. 61, ii, "f", do código…
0011XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Walner Barbosa Milward de Azevedo
Apelação criminal - lesão corporal - absolvição - insuficiência de provas - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - ausência de exame de corpo de delito - prescindibilidade - documentação médica - atenuante da confissão espontânea - reconhecimento de ofício -…
0001XXX-XX.XX23.8.13.XXXX