Art. 27 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 27 -
Menores de dezoito anos
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Paula Cunha e Silva
Utilização de qualificadora sobejante na primeira fase da dosimetria. Receptação dolosa. Dolo eventual. Ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico. Materialidade do tráfico não comprovada. Absolvição parcial. Recursos de l.j.b.s. E k.f.b.s. Desprovidos…
5006XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 28/10/2026 · Rel. José Maurício Cantarino Villela
Absolvição confirmada. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu os réus, imputando a um deles a prática de estupro de vulnerável e, aos demais, omissão penalmente…
0000XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Celso Jair Mainardi · 4ª Câmara Criminal
Não conhecimento. Via inadequada. Questões a serem apreciadas no juízo da execução, competente para verificar a real condição econômica da condenada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas ou por erro de tipo essencial. Impossibilidade. Materialidade e autoria…
0001XXX-XX.XX20.8.16.XXXX
Julgado em 06/10/2026 · CRIMINAL
Inquérito Policial Nº 0001XXX-XX.XX21.8.27.XXXX/TO AUTOR: POLÍCIA CIVIL/TO INVESTIGADO: WESLEI FERREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. Lavrou-se o Inquérito Policial para apurar suposto furto de semovente, ocorrido em 23 de outubro de 2019. Não obstante, o órgão…
0001XXX-XX.XX21.8.27.XXXX
Julgado em 17/09/2026 · CRIMINAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001XXX-XX.XX25.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: KAIKY JUNIOR PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em face de KAIKY JUNIOR PEREIRA DA SILVA…
0001XXX-XX.XX25.8.27.XXXX
Julgado em 15/09/2026 · JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Termo Circunstanciado Nº 0026XXX-XX.XX25.8.27.XXXX/TO AUTORID. POL.: POLÍCIA CIVIL/TO AUTOR FATO: AUTORIA DESCONHECIDA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42…
0026XXX-XX.XX25.8.27.XXXX