Art. 32 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 32 -
DAS ESPÉCIES DE PENA
I –
II –
III –
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Agravo em execução penal - isenção do pagamento da pena de multa por hipossuficiência finaceira - impossibilidade - pleito que carece de amparo legal - sanção pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal - recurso desprovido. É incabível a extinção da pena de multa…
1415XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Kárin Emmerich
155, §4°, I e IV DO CP) - PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO -…
0003XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Alberto Deodato Neto
Apelação criminal - posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - violação de domicílio - inocorrência - situação de flagância - crime permanente - inexigibilidade de conduta diversa - excludente da culpabilidade não configurada - coação moral irresistível - ausência de…
5012XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 29/10/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Súmula n.º 583, do c. STJ. Figura privilegiada. Possibilidade. Reprimenda reduzida. Recurso parcialmente provido. 1.1. Devidamente comprovadas autoria e materialidade da conduta, a partir de provas judicializadas e da própria confissão da parte, inviável o pleito absolutório.
0009XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 16/10/2026 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
Apelação criminal - roubo simples - absolvição - insuficiência probatória - impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas - desclassificação para exercicício arbitrário das próprias razões - inviabilidade - dosimetria - redução da pena-base ao mínimo legal -…
5001XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 4ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a decisão que declarou extinta a pena restritiva de direitos cumprida pela agravada, mesmo pendente o pagamento da pena de multa imposta na condenação criminal. II. Questão em…
4000XXX-XX.XX26.8.16.XXXX