Art. 28 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 28 -
Emoção e paixão
Não excluem a imputabilidade penal:
I –a emoção ou a paixão; Embriaguez
II –a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
§ 1ºÉ isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 2ºA pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Sem data · Redação originalAtual
Emoção e paixão
Sem data · Nova redaçãoAtual
Não excluem a imputabilidade penal:
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
a emoção ou a paixão; Embriaguez
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
2º-a da lei nº 7.716/1989). Ausência de dolo específico ou desclassificação para injúria simples. Impossibilidade. Expressões proferidas em contexto de discussão. Utilização de elementos pejorativamente associados à cor da pele da vítima. Propósito deliberado de menosprezar e…
5001XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Inexistência de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. Dolo comprovado. Condenação mantida. Reconhecimento do crime continuado. Manutenção. Prática de dois crimes de ameaça. Preenchimento dos requisitos do art. 71 do cp. Dosimetria. Pena corretamente fixada em…
0000XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
- Extraindo-se dos autos provas hábeis a comprovar a prática, pelo acusado, dos crimes narrados na denúncia, não tem lugar a edição de decreto absolutório. - Havendo se revestido de caráter intimidatório as ameaças proferidas pelo recorrente, impingindo temor às vítimas…
0014XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
Incidência mantida. Recurso improvido. -No processo penal brasileiro vigora o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa.
0002XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Glauco Fernandes
129, § 13, do código penal - violência doméstica - absolvição - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - palavra da vítima corroborada pelo relatório médico e pela admissão parcial do acusado - agressões recíprocas - ausência de dúvida razoável quanto à conduta…
0000XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Beatriz Pinheiro Caires
Constatada divergência entre as datas de intimação das medidas protetivas mencionadas no acórdão, impõe-se a correção do erro material, que não repercute no resultado do julgamento.
5001XXX-XX.XX26.8.13.XXXX