Art. 31 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 31 -
Casos de impunibilidade
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 09/10/2026 · Rel. Fausto Martin de Sanctis · 11ª Turma
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. Apelações criminais. Operação protocolo fantasma. Inserção de dados falsos em sistema de informações. ART. 313-a do código penal. Organização criminosa. ART. 2º, caput e § 4º, ii, da lei nº 12.850/2013. Continuidade delitiva. Isenção de custas…
5004XXX-XX.XX21.4.03.XXXX
Julgado em 11/09/2026 · Rel. Fausto Martin de Sanctis · 11ª Turma
Materialidade e autoria. Ocultação de bens e valores. Mera guarda de numerário e aquisição de bens em nome próprio. Atipicidade. Utilização de interpostas pessoas e negócios simulados. Tipicidade. Dolo eventual. Organização criminosa. Ausência de prova segura do dolo de…
5005XXX-XX.XX20.4.03.XXXX
Julgado em 06/08/2026 · Rel. Fausto Martin de Sanctis · 11ª Turma
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Apelações criminais. Contrabando de cigarros. Participação de mateiros ou olheiros. Organização criminosa transnacional. Divisão de tarefas. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Uso habitual de rádios…
5000XXX-XX.XX20.4.03.XXXX
Julgado em 24/07/2026 · Rel. Fausto Martin de Sanctis · 11ª Turma
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. "Operação Nepsis". Organização criminosa (art. 2º, caput e § 4º, II, IV e V, da Lei nº 12.850/2013). Corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Absolvição em primeiro grau por insuficiência de provas. Recurso do…
5001XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
Julgado em 24/07/2026 · Rel. Fausto Martin de Sanctis · 11ª Turma
Caso em exame 01. Recursos de Apelação interpostos por AUREA SOUZA DA SILVA, LOURICE SAYEG PASCHOAL TRINDADE, LUIZ FERNANDO CUCOLICHIO BERTONI, ODAIR ALEIXO DOS SANTOS e TEREZA MARIA SOARES ALVES contra sentença condenatória pela prática do crime de integrar organização…
0011XXX-XX.XX16.4.03.XXXX
Julgado em 13/07/2026 · Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 2ª Câmara Criminal
Insurgência da defesa. Pleito absolutório. Acolhimento. Autoria não comprovada. Impossibilidade de valoração da confissão realizada no âmbito do acordo de não persecução penal. Violação ao artigo 155 do código de processo penal. Conjunto probatório remanescente frágil. Aplicação…
0000XXX-XX.XX24.8.16.XXXX