Art. 29 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 29 -
DO CONCURSO DE PESSOAS
§ 1º
§ 2º
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Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Absolvição proferida. Recurso provido. - Nos termos da decisão proferida pelo STJ no HC nº 598.886/SC, o reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não corroborado por qualquer outro elemento de prova não se presta a embasar a autoria delitiva…
0008XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Doorgal Borges de Andrada
Preliminares rejeitadas. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Coautoria. Testemunho policial. Validade. Associação para o tráfico. Ausência de prova de vínculo associativo estável e permanente. Absolvição…
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Beatriz Pinheiro Caires
Apelações criminais - tráfico ilícito de drogas - associação para o tráfico - majorante da proximidade de estabelecimento prisional - cerceamento de defesa - emendatio libelli - tráfico privilegiado. 1. O indeferimento de perícia papiloscópica não configura cerceamento de defesa…
5003XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
O axioma "in dubio pro societate" não possui amparo constitucional e sua utilização implica na subversão da lógica procedimental criminal balizada pelo sistema acusatório inserido no Estado Democrático de Direito. Assim, eventual dúvida quanto à versão dos fatos deve ser…
0001XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Recurso não provido. 1. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo no exercício do direito de autodefesa, possui valor probatório e pode embasar decreto condenatório quando harmônica com as demais provas colhidas ou confirmadas sob o crivo do contraditório, na forma…
0030XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Absolvição proferida. Recurso provido. - Nos termos da decisão proferida pelo STJ no HC nº 598.886/SC, o reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não corroborado por qualquer outro elemento de prova não se presta a embasar a autoria delitiva…
0064XXX-XX.XX15.8.13.XXXX